O custeio das ações da ANVISA conta com recursos do orçamen...
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Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4006836
Direito Sanitário
O custeio das ações da ANVISA conta com recursos
do orçamento da União, mas também advém da cobrança
da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
O valor da taxa varia de acordo com a classe do produto,
código de assunto e finalidade da solicitação e, também,
conforme o porte e o faturamento bruto anual das
empresas. As empresas de grande porte do Grupo I, são
aquelas com faturamento: