A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização d...
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Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Dentista |
Q4007787
Direito Sanitário
A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização
dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória
significativa. A partir deste marco legal, foram criados os
Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais
para o exercício do controle social do Sistema Único de
Saúde (SUS). Os Conselhos de Saúde foram constituídos
para formularem, fiscalizarem e deliberarem sobre as
políticas de saúde. Para atingir esse fim, de modo articulado
e efetivo, conhecer o SUS passou a ser imprescindível. O
Conselho de Saúde ocorre