Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 368

Q3711787

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Provas: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Assistente Social | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Cirurgião Dentista I | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Enfermeiro | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Enfermeiro Auditor | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Farmacêutico Industrial | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fisioterapeuta | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico do PSF | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Gastroenterologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Ginecologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Pediatra | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Veterinário | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Nutricionista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Psicólogo |

Q3711787 Direito Sanitário

De acordo com as Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90, podemos afirmar:

I – Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

II – Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

III – Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.

IV – O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3711786

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Provas: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Assistente Social | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Cirurgião Dentista I | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Enfermeiro | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Enfermeiro Auditor | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Farmacêutico Industrial | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fisioterapeuta | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico do PSF | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Gastroenterologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Ginecologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Pediatra | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Veterinário | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Nutricionista | Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Psicólogo |

Q3711786 Direito Sanitário

A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Esse Princípio do SUS, denomina-se:

A

Equidade.

B

Descentralização.

C

Universalização.

D

Integralidade.

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Q3709797

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral - Edital nº 3 |

Q3709797 Direito Sanitário

Em relação às competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

A

Compete exclusivamente à União, a organização e a coordenação do sistema de informação de saúde.

B

Compete à direção estadual do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

Não é uma atribuição dos municípios a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

D

É de competência exclusiva dos estados a elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

E

A execução de serviços de vigilância epidemiológica é uma competência da direção municipal do SUS.gilância epidemiológica é uma competência da direção municipal do SUS.

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Q3708778

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Médico - Edital nº 2 |

Q3708778 Direito Sanitário

A lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Essa lei determina que:

A

a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

C

o Sistema Único de Saúde (SUS) se fundamenta nos princípios de igualdade, equidade, integralidade, participação social e justiça. Além disso, essa lei versa sobre o sistema de gestão do SUS a nível municipal, estadual e federal.

D

os recursos do SUS serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo que, pelo menos cinquenta por cento serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

E

os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; e cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Q3708135

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3708135 Direito Sanitário

Leia as assertivas abaixo e as julgue como verdadeiras ou falsas.

(__)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(__)A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, F, F.

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Q3704459

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Social |

Q3704459 Direito Sanitário

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e assinale a alternativa correta.
I - A saúde não é um direito fundamental do ser humano, logo o Estado não deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3704435

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Médico do Trabalho |

Q3704435 Direito Sanitário

Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS, trazidos pelo Art. 5º da Lei 8080/90, é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização:

A

dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

C

da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

D

integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

E

em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q3704282

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Agente Epidemiológico |

Q3704282 Direito Sanitário

No que diz respeito à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

II e III apenas.

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Q3703411

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigilante Sanitário |

Q3703411 Direito Sanitário

No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal, e é definido por qual Lei?

A

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

B

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 12.445/2003 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

C

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 11.445/2010 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

D

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 11.500/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

E

O saneamento básico é assegurado pela Lei nº 11.100/2013 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

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Q3703093

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q3703093 Direito Sanitário

Observe as afirmativas sobre os princípios éticos das pesquisas em ciências humanas e sociais, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 510/2016:

I. Reconhecimento da liberdade e autonomia de todos os envolvidos no processo de pesquisa, inclusive da liberdade científica e acadêmica.
II. Garantia de assentimento ou consentimento dos participantes das pesquisas, esclarecidos sobre seu sentido e implicações.
III. Garantia da confidencialidade das informações, da privacidade dos participantes e da proteção de sua identidade, inclusive do uso de sua imagem e voz.
IV. Compromisso de propiciar assistência a eventuais danos materiais e imateriais, decorrentes da participação na pesquisa, sempre e enquanto necessário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3703042

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro - edital 7 |

Q3703042 Direito Sanitário

Em relação às atribuições e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa correta:

A

A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde é uma atribuição exclusiva da União.

B

Compete aos municípios formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde.

C

Compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

D

Compete aos Estados formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E

Compete unicamente aos municípios a formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

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Q3702152

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3702152 Direito Sanitário

A Lei nº 14.026, de 15 de Julho de 2020 e suas atualizações, altera o marco legal do saneamento básico, e estabelece que até dezembro de 2033, 99% (noventa e nove por cento) da população deve ter água potável e 90% (noventa por cento) da população deve ter coleta e tratamento de esgotos. Sabe-se que o saneamento básico não condiz somente com os serviços citados acima. Qual assertiva conceitua melhor Saneamento Básico:

A

O saneamento básico compreende somente os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos.

B

O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; e drenagem e manejo da água das chuvas.

C

O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; e drenagem, manejo da água das chuvas, produção de energia elétrica e eólica.

D

O saneamento básico compreende somente os serviços de drenagem e manejo da água das chuvas.

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Q3701984

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |

Q3701984 Direito Sanitário

De acordo com a lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, analise as assertivas abaixo:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV. Pela lei, o Estado é o único responsável pela saúde, não sendo responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente a alternativa I está correta.

B

As alternativas III e IV estão corretas.

C

As alternativas II e IV estão incorretas.

D

Somente a alternativa IV está incorreta.

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Q3701868

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Controlador de Qualidade de Água |

Q3701868 Direito Sanitário

Qual decreto estabelece diretrizes e procedimentos para o controle da qualidade da água em sistemas de abastecimento, bem como mecanismos de divulgação de informações aos consumidores sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano?

A

Decreto Nº 5440, de 04 de maio de 2005.

B

Decreto Nº 99.438, de 7 de agosto de 1990.

C

Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023

D

Decreto Nº 9175, de 18 de outubro de 2017.

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Q3701859

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem |

Q3701859 Direito Sanitário

A atenção integral à saúde, e não somente os cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, visando a prevenção e promoção da saúde. É um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), descrito na Constituição, o qual aborda a saúde como um “direito de todos e dever do estado”:

A

Descentralização do sistema.

B

Universalidade do SUS.

C

Aplicabilidade do SUS.

D

Participação social da comunidade.

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Q3700995

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Odontólogo |

Q3700995 Direito Sanitário

A lei 8.080 /90, no capítulo II que aborda os princípios e diretrizes, no artigo 7 relata: “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal”. Estas ações obedecem a alguns princípios. Em relação aos princípios que regem o SUS, marque a afirmativa correta:

A

A universalidade é o princípio de acesso aos serviços de saúde apenas o nível de atenção primária de assistência.

B

A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos apenas em caráter individual, não envolvendo o caráter coletivo pois o SUS não abrange saúde coletiva.

C

Um dos princípios do SUS é a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

A igualdade da assistência à saúde com preconceitos e privilégios para classes sociais mais elevadas.

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Q3700994

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Odontólogo |

Q3700994 Direito Sanitário

A Lei 8.080 /90, no Capítulo I em que aborda os Objetivos e Atribuições, afirma os objetivos do Sistema Único de Sáude (SUS). Em relação a esse capítulo e estes objetivos, é correto afirmar que:

A

É objetivo do SUS identificar e arquivar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, sendo um dado sigiloso.

B

É objetivo do SUS formular política de saúde para promover saúde para a população de classe baixa exclusivamente, nos campos econômico e social.

C

É objetivo do SUS prestar assistências às pessoas por meio de ações de promoção e proteção de saúde, não cabendo ao sistema prestar assistência em relação à recuperação de saúde.

D

É objetivo do SUS prestar a assistência às pessoas com ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, de forma integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q3700946

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3700946 Direito Sanitário

Quais são os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Universalidade, equidade e descentralização.

B

Lucratividade, competitividade e privatização.

C

Exclusividade, seletividade e elitismo.

D

Hierarquia, centralização e desigualdade.

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Q3700942

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3700942 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei Federal 8.080/90, compete a direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):

A

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

C

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

D

dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

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Q3695446

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695446 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 diz que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade:

A

Universal.

B

Integral.

C

Crescente

D

Decrescente.

E

Comprometida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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