De acordo com a Lei nº 8.080/90, "o dever do estado de gara...

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Q3589873 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, "o dever do estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de politicas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". É correto afirmar, que várias ações estão incluídas no campo de atuação do sistema único de saúde, exceto:
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