De acordo com a Lei nº 8.080/90, "o dever do estado de gara...
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Ano: 2023
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Óbidos - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Médico Neurologista |
Q3589873
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, "o dever do estado de
garantir a saúde consiste na formulação e execução de
politicas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos no
estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação". É correto afirmar,
que várias ações estão incluídas no campo de atuação
do sistema único de saúde, exceto: