Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q3733106 Direito Sanitário
A PORTARIA Nº 793, DE 24 DE ABRIL DE 2012, institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). São diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, exceto: 

(Fonte: Ministério da Saúde). 
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Q3733096 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990, deixa claro que para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com determinadas especificações. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal 

(Fonte: Planalto.gov.br).
Alternativas
Q3732816 Direito Sanitário
 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com o Art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Q3732797 Direito Sanitário
Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Atuando como mecanismos essencialmente democráticos, através deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado. Considerando a Lei nº 8.142 de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II - O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
III - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV - O conselho de saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3732796 Direito Sanitário
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Lei nº 8.080 de 1990, conhecida como lei orgânica da saúde, “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. De acordo com o Art. 6º desta lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de:

I - vigilância sanitária. II - vigilância epidemiológica. III - saúde do trabalhador. IV - assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Considerando o contexto apresentado, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
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Q3732746 Direito Sanitário
Considerada uma das Leis Orgânicas da Saúde, a Lei Nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considere as afirmativas com atribuições e competências da gestão do SUS:
I - Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
II - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
III - Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
Assinale a alternativa com o CORRETO âmbito administrativo das competências listadas.
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Q3732743 Direito Sanitário
Dos Princípios e Diretrizes do SUS, apresentados pela Lei Nº 8.080/90, assinale alternativa que defina CORRETAMENTE o princípio da Integralidade.
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Q3732227 Direito Sanitário
 A Lei que compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a partir da criação de Conselhos e Conferências de Saúde é a:
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Q3731979 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) conta com as seguintes instâncias colegiadas, de acordo com a lei 8142/90:
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Q3731974 Direito Sanitário
Márcia é uma mulher de 56 anos, usuária do SUS, está em tratamento médico de uma doença degenerativa. Recentemente precisou de internação hospitalar e, quando de sua alta, lhe foi indicada a internação domiciliar para continuidade do tratamento. Considerando a lei 8080/90, assinale a alternativa CORRETA a respeito das afirmativas que seguem.

I - Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

II - O atendimento domiciliar tem sua atuação no âmbito da medicina terapêutica, não abrangendo a medicina preventiva.

III - A indicação para a realização da internação domiciliar poderá ser feita por profissionais da equipe interdisciplinar, desde que haja a concordância do paciente e de sua família.

IV - O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

V - O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do usuário e de sua família.

VI - A internação domiciliar integra as ofertas do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo por meio de acesso os dispositivos de saúde suplementar.
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Q3731972 Direito Sanitário
O SUS teve início a partir Constituição Federal de 1988 e trouxe a ampliação da assistência à saúde, possibilitando um novo olhar às ações, serviços e práticas assistenciais. Conforme está previsto na constituição federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II - Atendimento prioritário a pessoas com recursos financeiros insuficientes. III - Participação da comunidade. IV - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. V - Atendimento integral, com prioridade para as ações curativas, direcionadas ao tratamento de enfermidades e/ ou sintomas.

A respeito das diretrizes do SUS, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3731717 Direito Sanitário
Um alimento desidratado, como por exemplo o leite em pó, passa por processo tecnológico de secagem pelo calor em condições de temperatura, umidade e corrente de ar controladas. Sobre os processos tecnológicos de desidratação e as legislações pertinentes, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3731684 Direito Sanitário
A Lei 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com relação aos conceitos descritos nesta Lei, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3731678 Direito Sanitário
“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”. À qual Lei se refere o texto anterior? Assinale a alternativa CORRETA.
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Q3731368 Direito Sanitário

Com relação a Lei nº 8.142/1990, analise a afirmativa abaixo, no que se refere a Conferência de Saúde:


A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo_____ou, extraordinariamente, por esta ou pelo_____.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas na afirmativa acima.

Alternativas
Q3731363 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.488/2011, registre V para verdadeiro, e F, para falso, no que se refere as Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF:


(__)Os NASF fazem parte da atenção básica, mas não se constituem como serviços com unidades físicas independentes ou especiais, e não são de livre acesso para atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários, devem ser regulados pelas equipes de atenção básica).


(__)Os NASF devem buscar contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários.


(__) Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

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Q3731267 Direito Sanitário
Em sua palestra, a ACS Clara também ressaltou a importância da participação popular no processo de gestão do SUS. Analise as assertivas abaixo, que foram as explicações dadas pela profissional:

I. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS.
II. Em cada esfera de governo, o SUS contará com as chamadas estâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
III. O Conselho de Saúde, órgão colegiado, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Quais estão corretas?
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Q3731266 Direito Sanitário
A escola de ensino médio Conhecimento Abre Portas faz parte do território da Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila Cristal. A diretora solicitou à gestão da UBS que um profissional de saúde fizesse uma palestra aos alunos elucidando o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A Agente Comunitária de Saúde (ACS) Clara se prontificou a realizar a atividade na escola e iniciou sua fala elencando e explicando os princípios do SUS. Com base na Lei nº 8.080/1990, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios aos seus conceitos.

Coluna 1
1. Universalização.
2. Equidade.
3. Integralidade.
4. Regionalização e Hierarquização.
5. Descentralização.

Coluna 2
( ) Responsabilidade e poder redistribuídos entre os três níveis de governo.
( ) O acesso às ações e serviços em saúde deve ser garantido a todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar esse direito.
( ) Os serviços de saúde devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade e devem ser planejados conforme o perfil epidemiológico da população atendida.
( ) Diminuir desigualdades, investindo mais onde existe maior carência.
( ) Atender a todas as necessidades das pessoas, considerando o indivíduo no seu todo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3720989 Direito Sanitário
O fiscal considerará alterado, adulterado ou impróprio para o uso o medicamento, a droga e o insumo farmacêutico, EXCETO:
Alternativas
Q3720983 Direito Sanitário
O fiscal sanitário tomou as devidas providências inerentes ao cargo, ao verificar que a carne bovina de um estabelecimento estava sem condições de uso. Assinale como ele chegou a essa conclusão:  
Alternativas
Respostas
7301: B
7302: B
7303: A
7304: D
7305: E
7306: A
7307: E
7308: C
7309: D
7310: D
7311: C
7312: E
7313: B
7314: E
7315: C
7316: B
7317: E
7318: D
7319: D
7320: D