As Conferências de Saúde, instâncias colegiadas do SUS com competências definidas na Lei nº 8.142/1990, apresentam como característica fundamental:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 12.401/2011), o processo de incorporação de tecnologias no SUS pela CONITEC deve, obrigatoriamente, observar quais requisitos fundamentais? 

Algumas classes de medicamentos seguem legislações específicas e exigem receitas diferenciadas para sua dispensação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponda ao receituário correto em que o medicamento deva ser prescrito.

Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal, (STF), decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, salvo em casos excepcionais de:

O Conselho de Saúde de um determinado município é composto por 20 membros. Para respeitar o princípio da "Paridade" estabelecido pela Lei n.º 8.142/1990 e pela Resolução CNS 453, a distribuição das vagas para os representantes dos usuários deve ser, exatamente:

A Lei n.º 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo o art. 3º desta lei, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. Assinale a alternativa que apresente apenas determinantes da saúde que o Agente Comunitário de Saúde pode observar diretamente no território.

Segundo a Portaria GM/MS nº 635, a participação do nutricionista está prevista para composição das equipes multiprofissionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas equipes. 

O comércio, a dispensação e a distribuição de medicamentos e insumos são atividades submetidas a rígidas regras de licenciamento, alvará e assistência farmacêutica obrigatória. A legislação sanitária federal delimita com precisão as atribuições facultadas aos estabelecimentos comerciais de saúde e os limites técnicos a serem respeitados pelo responsável técnico farmacêutico.

Considerando as normas de assistência técnica, serviços autorizados e proibições operacionais nas farmácias e drogarias, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), conhecida como Brasil Sorridente, tem como finalidade reorganizar a atenção à saúde bucal no Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o acesso da população às ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são conjuntos de serviços de saúde interligados que trabalham juntos para oferecer um atendimento contínuo, integral e organizado a uma população. Elas evitam que o sistema de saúde seja dividido em partes isoladas, garantindo que o paciente passe pelo cuidado certo, no lugar certo e no momento adequado. A Portaria GM/MS nº 4.279/2010 estabelece diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Neste contexto, um dos principais objetivos da organização das RAS é:

O Sistema Único de Saúde (SUS) busca garantir a saúde integral da população por meio de objetivos centrais, fixados pela lei 8.080/1990 na qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.do Sistema Único de Saúde SUS. Analise as afirmativas a seguir que representam os objetivos do SUS segundo a lei descrita:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: 

O Art. 7º da Lei 8.080/90 cita que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III. direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

Após análise conclui-se que está correto o que se afirma em: 

No que concerne a Lei 8.080/90 ela traz princípios e diretrizes que rompe com a ideia de que saúde é apenas a ausência de doenças. Ela passa a ser vista como o resultado das condições de vida e da organização social e econômica do país. Segundo esta lei sobre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/1990 conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é o marco legal que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Ela detalha as atribuições do Estado, a organização dos serviços públicos de saúde e os princípios fundamentais da assistência no Brasil. Dispõe sobre a organização político-administrativa do SUS. Nesse contexto, a descentralização político-administrativa deve ocorrer:

No que versa a Lei nº 8.080/1990 na qual estabelece os princípios e diretrizes que orientam a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta. 

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza ações e serviços públicos e privados conveniados segundo princípios e diretrizes que orientam o acesso, a organização e a prática assistencial. Sobre os princípios do SUS, é CORRETO afirmar que: 

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Proibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados;
II. Promover a educação, a cultura e a assistência social;
III. Promover programas de planejamento familiar através do controle da natalidade.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Agente Comunitário de Saúde deve preservar o sigilo das informações obtidas no domicílio.

PORQUE

II. As informações relativas à saúde do usuário integram o direito à privacidade e à confidencialidade assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde, cuja observância sustenta a confiança da comunidade no serviço de saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/1990 define diferentes campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuindo a cada um objetivos específicos relacionados à proteção da saúde, à prevenção de agravos e à intervenção sobre fatores que possam afetar a população. Diante desse contexto, associe as Colunas I e II, relacionando cada campo de atuação à respectiva caracterização.

Coluna 1

1.Vigilância sanitária.

2.Vigilância epidemiológica.

3.Saúde do trabalhador.

Coluna 2

(__) Conjunto de ações destinado ao acompanhamento de situações que possam produzir alterações no perfil de saúde da população, orientando a adoção de medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

(__) Conjunto de ações direcionado à promoção e à proteção da saúde, contemplando medidas de recuperação e reabilitação diante de fatores relacionados ao exercício das atividades profissionais.

(__) Conjunto de ações voltado à avaliação e à intervenção sobre fatores que possam comprometer a segurança e a qualidade de produtos, serviços e ambientes de interesse para a saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito fundamental e atribuiu ao Poder Público responsabilidades relacionadas à formulação, à organização e à execução das ações e dos serviços destinados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. Os arts. 196 a 200 também disciplinam a relevância pública das ações e dos serviços de saúde, a participação da iniciativa privada e as competências do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir, classificando-as como V (Verdadeira) ou F (Falsa).

(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja garantia por políticas sociais e econômicas considera a disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, sem necessariamente assegurar acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde.

(__) As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Privado regulamentá-los, fiscalizá-los e controlá-los, conforme as competências estabelecidas no âmbito federal.

(__) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo sua participação substitutiva no SUS formalizada por contrato de direito privado, conforme as condições estabelecidas pela legislação.

(__) Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, enquanto a saúde do trabalhador e a formação de recursos humanos na área da saúde são organizadas no âmbito de outras políticas públicas de assistência social.

Assinale a sequência correta: