Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 15.505 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4089547
Direito Sanitário
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88),
assinale a alternativa CORRETA acerca da
organização e do funcionamento do SUS.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4089546
Direito Sanitário
Sobre a Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB), estabelecida pela Portaria n.º 2.436, de 21
de setembro de 2017, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial |
Q4059897
Direito Sanitário
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4058432
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política
Municipal de Saneamento Básico de Joinville,
prevendo a estrutura institucional, os instrumentos
de gestão e os princípios a serem observados no
município. Um dos instrumentos previstos é o
Conselho Municipal de Saneamento Básico
(CMSB). Considerando o disposto na lei e as
práticas de controle social e governança, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Merendeira |
Q4038597
Direito Sanitário
A legislação sanitária estabelece parâmetros rigorosos
para assegurar que o manipulador de alimentos esteja
em condições adequadas de saúde para desempenhar
suas atividades. Considerando as disposições da RDC
nº 216/2004, atribua V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas no que se refere às boas práticas
exigidas dos manipuladores.
(__)Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos.
(__)Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim.
(__)As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos.
(__)Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim.
(__)As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Merendeira |
Q4038594
Direito Sanitário
A RDC nº 216/2004 estabelece diretrizes para garantir
condições higiênico-sanitárias adequadas na
manipulação de alimentos, contemplando desde a saúde
dos manipuladores até práticas comportamentais que
previnam contaminações. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Técnico em Enfermagem |
Q4037791
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.5082011 regulamenta a Lei nº
8.0801990. Sobre a organização do SUS descrita neste
decreto, analise as afirmativas.
(__)As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
(__)Para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
(__)O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, excluindo-se os serviços filantrópicos.
(__)O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
(__)Para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
(__)O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, excluindo-se os serviços filantrópicos.
(__)O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |
Q4036713
Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Um dos pilares do SUS é a definição
clara de seus princípios doutrinários e organizativos, bem
como das competências de cada esfera de governo.
Analise as assertivas abaixo sobre a legislação
estruturante do SUS.
I.O princípio da Integralidade de assistência é entendido como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.1421990, que instituiu as Conferências e os Conselhos de Saúde.
III.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter prioritário, substituindo os serviços públicos sempre que houver insuficiência de recursos estatais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O princípio da Integralidade de assistência é entendido como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.1421990, que instituiu as Conferências e os Conselhos de Saúde.
III.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter prioritário, substituindo os serviços públicos sempre que houver insuficiência de recursos estatais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |
Q4036697
Direito Sanitário
O Controle Social é um dos princípios organizativos do
SUS, garantindo que a sociedade participe da
formulação e fiscalização das políticas públicas de
saúde. A Lei nº 8.14290 define as instâncias colegiadas.
Analise as assertivas abaixo sobre a composição e
funcionamento dos Conselhos de Saúde.
I.Os Conselhos de Saúde devem ter composição paritária, ou seja, 50% dos membros devem ser representantes dos usuários, 25% dos trabalhadores de saúde e 25% de gestoresprestadores de serviço.
II.O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
III.As Conferências de Saúde reúnem-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os Conselhos de Saúde devem ter composição paritária, ou seja, 50% dos membros devem ser representantes dos usuários, 25% dos trabalhadores de saúde e 25% de gestoresprestadores de serviço.
II.O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
III.As Conferências de Saúde reúnem-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4036640
Direito Sanitário
O acompanhamento do crescimento e desenvolvimento
infantil é uma das tarefas mais importantes na Atenção
Básica. Sobre a saúde da criança, analise as afirmativas
abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
(__)O Aleitamento Materno Exclusivo é recomendado até os 6 meses de vida, não sendo necessário oferecer água ou chás nesse período.
(__)A Caderneta de Saúde da Criança é um documento importante apenas para registro de vacinas, não contendo informações sobre desenvolvimento.
(__)O ACS deve orientar a família a comparecer às consultas de puericultura para monitorar peso, altura e marcos do desenvolvimento.
(__)A introdução alimentar deve ser iniciada logo na primeira semana de vida para garantir ganho de peso rápido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Aleitamento Materno Exclusivo é recomendado até os 6 meses de vida, não sendo necessário oferecer água ou chás nesse período.
(__)A Caderneta de Saúde da Criança é um documento importante apenas para registro de vacinas, não contendo informações sobre desenvolvimento.
(__)O ACS deve orientar a família a comparecer às consultas de puericultura para monitorar peso, altura e marcos do desenvolvimento.
(__)A introdução alimentar deve ser iniciada logo na primeira semana de vida para garantir ganho de peso rápido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4036628
Direito Sanitário
A Bioética e os Direitos dos Usuários regem a conduta
profissional. Sobre esses princípios, analise as
afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
(__)O usuário tem direito a receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre seu estado de saúde e tratamento.
(__)O princípio da Autonomia garante que o usuário tem o direito de consentir ou recusar procedimentos, salvo em casos de risco iminente à saúde pública previstos em lei.
(__)O ACS pode divulgar fotos de feridas de pacientes em suas redes sociais pessoais, desde que seja para fins educativos, sem pedir autorização.
(__)A Equidade significa tratar a todos exatamente de forma igual, oferecendo o mesmo atendimento para quem tem plano de saúde e para quem vive na rua.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O usuário tem direito a receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre seu estado de saúde e tratamento.
(__)O princípio da Autonomia garante que o usuário tem o direito de consentir ou recusar procedimentos, salvo em casos de risco iminente à saúde pública previstos em lei.
(__)O ACS pode divulgar fotos de feridas de pacientes em suas redes sociais pessoais, desde que seja para fins educativos, sem pedir autorização.
(__)A Equidade significa tratar a todos exatamente de forma igual, oferecendo o mesmo atendimento para quem tem plano de saúde e para quem vive na rua.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 16 |
Q4036386
Direito Sanitário
A integração entre o Agente de Combate a Endemias
(ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS) é uma
diretriz fundamental da Política Nacional de Atenção
Básica (PNAB). Embora tenham focos distintos − o ACE
mais voltado ao ambiente/vetores e o ACS mais focado
na família/indivíduo − , seus trabalhos são
complementares. A troca de informações entre os dois é
essencial para um controle de endemias eficaz: o ACS
pode informar ao ACE sobre um caso suspeito de
dengue, e o ACE pode informar ao ACS sobre uma
família em vulnerabilidade sanitária.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a integração das competências do ACE e do ACS:
I. A Lei nº 11.350/2006 proíbe que o ACE e o ACS atuem no mesmo território, devendo as áreas de endemias ser isoladas das áreas da Estratégia Saúde da Família para evitar conflito de atribuições.
II. O trabalho integrado ocorre quando o ACS, em sua visita de rotina, identifica um quintal com muitos criadouros de mosquito e informa ao ACE, que pode priorizar aquela visita para realizar o controle vetorial.
III. O ACE, ao identificar um morador com sintomas de arbovirose (febre e dor no corpo), deve imediatamente encaminhá-lo ou comunicar o fato ao ACS da área ou à equipe da UBS para que a vigilância epidemiológica e o cuidado clínico sejam iniciados.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a integração das competências do ACE e do ACS:
I. A Lei nº 11.350/2006 proíbe que o ACE e o ACS atuem no mesmo território, devendo as áreas de endemias ser isoladas das áreas da Estratégia Saúde da Família para evitar conflito de atribuições.
II. O trabalho integrado ocorre quando o ACS, em sua visita de rotina, identifica um quintal com muitos criadouros de mosquito e informa ao ACE, que pode priorizar aquela visita para realizar o controle vetorial.
III. O ACE, ao identificar um morador com sintomas de arbovirose (febre e dor no corpo), deve imediatamente encaminhá-lo ou comunicar o fato ao ACS da área ou à equipe da UBS para que a vigilância epidemiológica e o cuidado clínico sejam iniciados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 15 |
Q4036351
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei
nº 8.080/1990, é o arranjo organizacional do Estado
brasileiro para garantir o direito à saúde. Ele é
fundamentado em princípios doutrinários que
representam sua base filosófica e ideológica. Um desses
princípios define que o acesso às ações e serviços de
saúde deve ser garantido a todas as pessoas,
independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou
qualquer outra característica social ou pessoal, sendo a
saúde um direito de cidadania. Qual princípio doutrinário
do SUS corresponde a esta definição?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 15 |
Q4036159
Direito Sanitário
Uma paciente de 32 anos, diagnosticada com lúpus
eritematoso sistêmico e apresentando lesões cutâneas
refratárias ao tratamento convencional, foi avaliada pelo
médico assistente que considerou a introdução de
talidomida como opção terapêutica. Antes da prescrição,
o profissional foi orientado sobre os requisitos legais e
sanitários relacionados ao uso dessa substância, devido
aos riscos teratogênicos e à necessidade de controle
rigoroso de distribuição. Considerando a legislação
vigente que regula o uso da talidomida no Brasil,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 15 |
Q4036154
Direito Sanitário
Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública
de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia
sido dispensado sem a presença do termo de
consentimento assinado e sem o registro completo no
sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico
responsável informou que o medicamento era utilizado
apenas em pacientes cadastrados em programas
oficiais, mas não apresentou comprovação de
rastreabilidade individual das unidades dispensadas.
Considerando as determinações da Resolução RDC nº
11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo - Edital nº 15 |
Q4036112
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa um marco para a democracia no setor da saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as condições para as transferências de recursos intergovernamentais. Um dos pilares dessa lei é a criação de instâncias colegiadas de controle social, como os Conselhos e as Conferências de Saúde, que garantem a voz da sociedade nas decisões sobre as políticas de saúde. Sobre a composição e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme esta lei e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS em cada esfera de governo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
(__) A composição dos Conselhos de Saúde deve garantir a paridade, de modo que a representação dos usuários corresponda a cinquenta por cento do total de vagas, enquanto os outros cinquenta por cento são distribuídos entre trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços.
(__) A participação social no SUS é uma faculdade do gestor, que pode optar por não instituir o Conselho de Saúde em seu município, sem que isso acarrete qualquer prejuízo no recebimento de recursos federais para a saúde.
(__) As decisões dos Conselhos de Saúde, consubstanciadas em resoluções, devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, para então terem validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo - Edital nº 15 |
Q4036103
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida
como Lei Orgânica da Saúde, é a principal norma que
regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil,
detalhando seus objetivos, atribuições, princípios e
diretrizes. Esta lei materializa o direito à saúde inscrito na
Constituição Federal de 1988, concebendo a saúde de
forma ampliada e como um dever do Estado. A partir do
que dispõe esta lei sobre os objetivos e o campo de
atuação do SUS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Zelador - Edital nº 15 |
Q4036080
Direito Sanitário
O zelador de um prédio público é orientado sobre os
cuidados com produtos de limpeza, medicamentos
armazenados no almoxarifado e utensílios de cozinha. É
importante que ele conheça a atuação da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para garantir
segurança e evitar riscos à saúde dos usuários. Diante
disso, julgue as afirmativas abaixo:
I.A ANVISA fiscaliza produtos de higiene, limpeza, alimentos e medicamentos no território nacional.
II.A agência autoriza a comercialização apenas de produtos farmacêuticos, sem atuação sobre alimentos e cosméticos.
III.O zelador deve observar validade, armazenamento adequado e condições de higiene dos produtos conforme normas ANVISA. IV.ANVISA é responsável por regular exclusivamente equipamentos hospitalares, não incluindo utensílios de cozinha ou limpeza.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A ANVISA fiscaliza produtos de higiene, limpeza, alimentos e medicamentos no território nacional.
II.A agência autoriza a comercialização apenas de produtos farmacêuticos, sem atuação sobre alimentos e cosméticos.
III.O zelador deve observar validade, armazenamento adequado e condições de higiene dos produtos conforme normas ANVISA. IV.ANVISA é responsável por regular exclusivamente equipamentos hospitalares, não incluindo utensílios de cozinha ou limpeza.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Enfermeiro - Edital nº 15 |
Q4036043
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de
atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos
preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº
8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada
em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta
dos serviços. Esses princípios orientam a organização
das ações e serviços públicos de saúde em todos os
níveis de governo. Considerando os fundamentos legais
e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034556
Direito Sanitário
A auditoria em saúde no Brasil passou por
transformações significativas desde suas origens ligadas
às instituições previdenciárias até a sua consolidação
com a criação do Sistema Único de Saúde. A evolução
histórica da auditoria médica reflete as mudanças nas
políticas públicas e nos modelos de gestão, sendo
essencial compreender os marcos que definiram sua
estrutura atual. Considerando essa trajetória, qual marco
legal consolidou a auditoria como instrumento de gestão
no sistema de saúde brasileiro?
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