Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 137

Q3795251

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro |

Q3795251 Direito Sanitário

As Conferências Municipais de Saúde são locais institucionais de participação social propositadas na Lei nº 8.142/1990. Elas têm como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. No âmbito municipal, as conferências devem ocorrer de forma ___________ e envolvem os representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, respeitando a composição de ____% usuários, ____% trabalhadores da área da saúde e ____% gestores/prestadores como prevista na legislação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

quadrienal – 50 – 25 – 25

B

quadrienal – 25 – 50 – 25

C

bienal – 25 – 50 – 25

D

anual – 50 – 26 – 24

E

anual – 50 – 25 – 25

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Q3795244

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro |

Q3795244 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, no art. 2º, constitui que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, define que as políticas sociais e econômicas devem visar à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cuja organização deve se basear nos princípios da __________________________________, conforme disposto no art. 7º.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

integralidade e descentralização político-gerencial

B

regionalização e equidade

C

integralidade e hierarquização

D

seletividade e complementaridade privada

E

hierarquização e integralidade

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Q3795242

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico |

Q3795242 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios constitucionais e infraconstitucionais, sendo um desafio constante garantir a suficiência de recursos para atender aos princípios da Universalidade e Integralidade. Assinale a alternativa correta sobre o financiamento do SUS no Brasil, conforme a legislação vigente e os princípios estabelecidos.

A

O financiamento do SUS é de responsabilidade tríplice, sendo obrigatória a vinculação de percentuais mínimos de receitas por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo a principal fonte de custeio as contribuições sociais, por exemplo, a COFINS.

B

A Emenda Constitucional 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos) estabeleceu que o piso mínimo para os gastos federais em saúde deve ser corrigido anualmente apenas pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), desvinculando-o da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

C

As Ações e Serviços Públicos de Saúde podem ser financiados exclusivamente por recursos federais, pois a União detém a maior capacidade tributária, desobrigando Estados e Municípios de vincularem um percentual fixo de suas receitas.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados exclusivamente na modalidade "Fundo a Fundo" (blocos de financiamento), o que impede o uso de convênios ou contratos para o repasse de verbas federais a entidades privadas.

E

Os recursos destinados à cobertura de Ações e Serviços de Saúde são classificados como gastos com saúde, mas os gastos com a Vigilância Sanitária e Epidemiológica são legalmente excluídos dessa classificação, devendo ser custeados por fundos específicos.

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Q3795226

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta |

Q3795226 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do SUS.

A

Hierarquização apenas para serviços de média complexidade.

B

Integralidade da assistência.

C

Segmentação conforme renda.

D

Participação exclusiva do gestor federal.

E

Pagamento direto pelo usuário.

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Q3795166

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista |

Q3795166 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 e em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário estão expressamente referidas nessa Lei.

B

Quanto ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, essa Lei estabelece que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

C

Diversos estudos têm ressaltado a determinação social sobre as condições de saúde, doenças e agravos da população, partindo da premissa segundo a qual a saúde e a doença na coletividade não podem ser explicadas exclusivamente pelas dimensões biológica e ecológica.

D

O Brasil foi o segundo país do mundo a implantar a Comissão Nacional de Determinantes Sociais de Saúde, em 2016, produzindo amplo relatório analítico.

E

O SUS adota um conceito ampliado de saúde e destaca os determinantes e os condicionantes do estado de saúde da população. Os determinantes podem ser considerados uma força positiva que influencia no alcance da saúde, enquanto os condicionantes limitam a atuação dos determinantes e representam uma força negativa.

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Q3795148

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795148 Direito Sanitário

Sobre os princípios legais que estruturam a organização da atenção em saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atenção à saúde mental deve ser organizada conforme os princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso a todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.

B

A Constituição Federal determina que a saúde mental é responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo a eles planejar, financiar e executar todas as ações, sem participação dos estados ou da União.

C

A Lei nº 8.080/1990 define que a assistência terapêutica integral inclui a atenção ambulatorial e hospitalar, o que legitima a oferta de serviços de psiquiatria em todos os níveis de atenção do SUS.

D

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde mental é permitida, de forma complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos, seguindo diretrizes do SUS.

E

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços, incluindo os de saúde mental.

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Q3795144

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra |

Q3795144 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.

A

Auditoria do SUS.

B

Comissões Intergestores.

C

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

D

Rede de Atenção à Saúde.

E

Região de Saúde.

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Q3794968

Q3794968 Direito Sanitário

Sobre o SUS assinale a afirmativa correta:

A

São objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

Não compete ao SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

As ações e os serviços de saúde que integram o SUS funcionam obedecendo ao princípio de centralização político-administrativa, sendo o Governo Federal o principal responsável por essa gestão.

D

A participação social e a hierarquização não integram a lista de princípios do SUS, conforme descrito na Lei N° 8.080/1990.

E

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

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Q3794966

Q3794966 Direito Sanitário

Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, assinale a alternativa correta:

A

A RENASES, prevista na Lei 8.080/1990, contém exclusivamente medicamentos financiados pelo SUS, sendo regulamentada pela Lei 8.142/1990.

B

A Conferência de Saúde, prevista na Lei 8.142/1990, é permanente e delibera sobre a execução das políticas de saúde, com reuniões obrigatórias anuais.

C

A Lei 8.080/1990 regulamenta a participação social no SUS, enquanto a Lei 8.142/1990 organiza regiões de saúde e redes de atenção.

D

A existência de Conselho de Saúde e Conferência de Saúde é suficiente para habilitar estados e municípios ao recebimento regular e automático de recursos federais.

E

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/1990, definindo a organização do SUS por meio de Regiões de Saúde, Mapa da Saúde e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

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Q3794870

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794870 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que não constitui objetivo da Política Federal de Saneamento Básico.

A

Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.

B

Priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.

C

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

D

Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.

E

Colaborar para o desenvolvimento urbano e regional e ampliar a arrecadação tributária da União por meio da cobrança de taxas adicionais sobre os serviços de saneamento.

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Q3794861

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794861 Direito Sanitário

De acordo com o disposto no art. 2º da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa correta:

A

A Portaria aplica-se à água mineral natural e às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento.

B

A Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água.

C

A Portaria se aplica à água mineral natural destinada ao consumo humano após o envasamento.

D

A Portaria se aplica às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento.

E

A Portaria se aplica exclusivamente às águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos.

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Q3794853

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794853 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe exclusivamente a Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, assinale a alternativa que completa corretamente, respectivamente, as lacunas abaixo.

__________: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido nesta Portaria e que não ofereça riscos à saúde;

_______ : água submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade;

_________ : água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem;

A

Água potável - água tratada - água para consumo humano.

B

Água purificada – água filtrada – água potável.

C

Água mineral – água filtrada – água tratada.

D

Água tratada – água desmineralizada – água natural.

E

Água para consumo humano - água potável - água natural.

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Q3794015

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3794015 Direito Sanitário

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, a Relação Nacional de Medicamentos Especiais (RENAME) e as relações complementares estadual, distrital ou municipais de medicamentos somente poderão conter produtos com registro no(a):

A

Agência Nacional de Saúde Suplementar.

B

Fundação Oswaldo Cruz.

C

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3793648

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q3793648 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde e estabelece os pilares do Sistema Único de Saúde (SUS). O fonoaudiólogo, enquanto profissional de saúde inserido na rede pública, seja na Atenção Básica, Especializada ou Hospitalar, deve pautar sua prática não apenas em conhecimentos técnicos, mas também nos princípios éticos e doutrinários do SUS. A compreensão desses princípios é essencial para uma atuação alinhada à saúde coletiva e ao direito à saúde. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da Universalidade garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso de todos os cidadãos aos serviços, independentemente de raça, ocupação ou condição social, aplicando-se ao fonoaudiólogo que deve atender a demanda referenciada sem barreiras de acesso.
II.O princípio da Equidade reconhece as desigualdades entre os indivíduos e grupos sociais, determinando que o SUS deve tratar os desiguais de forma desigual, investindo mais onde a carência é maior; na fonoaudiologia, isso se reflete na priorização de populações vulneráveis (ex: neonatos de risco, idosos disfágicos).
III.O princípio da Integralidade pressupõe uma atenção que considera o indivíduo como um todo, abrangendo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, o que se aplica à fonoaudiologia desde a orientação sobre higiene vocal (promoção) até a reabilitação pós-AVC (reabilitação).

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

II.

B

I, II, III.

C

I, III.

D

I, II.

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Q3793557

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793557 Direito Sanitário

Uma microempresa solicita à Prefeitura a renovação do Alvará Sanitário para funcionamento de um salão de beleza. Durante a vistoria, o fiscal constata que o estabelecimento funciona com equipamentos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e profissionais sem comprovação de capacitação técnica. Segundo a legislação sanitária vigente, o procedimento CORRETO a ser adotado, é:

A

Aprovar o alvará e encaminhar ofício à vigilância epidemiológica municipal.

B

Autorizar o funcionamento mediante assinatura de termo de responsabilidade pessoal.

C

Emitir o alvará provisório e solicitar novo relatório técnico no prazo de trinta dias.

D

Negar o alvará, emitir notificação e conceder prazo para a regularização documental.

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Q3793556

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793556 Direito Sanitário

Um cidadão denuncia ao setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura um suposto descarte irregular de resíduos químicos por uma clínica odontológica. Nesse caso, a fiscalização por denúncia deve ser conduzida conforme determina a legislação. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a primeira providência a ser adotada pelo órgão público.

A

Aplicar multa preventiva ao estabelecimento e agendar inspeção em até trinta dias úteis.

B

Analisar a procedência da denúncia e verificar a existência de indícios mínimos de veracidade.

C

Arquivar a denúncia caso o denunciante não se identifique formalmente no protocolo inicial.

D

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem necessidade de vistoria técnica.

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Q3793555

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793555 Direito Sanitário

Um frigorífico municipal é um local público destinado ao abate de animais como bovinos, suínos e caprinos, geralmente operado pela prefeitura para atender à demanda do município e de produtores rurais locais. A sua finalidade é garantir o abate seguro e regular dos animais, regulamentando o processo por meio de taxas e exigindo documentos para o serviço. Durante inspeção em um frigorífico municipal, o Fiscal Sanitário constata reincidência de irregularidades graves já notificadas anteriormente. Diante da situação, e considerando a legislação sanitária, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual é o procedimento administrativo.

A

Encerrar a vistoria sem registro formal e comunicar verbalmente ao responsável local.

B

Emitir nova notificação concedendo o mesmo prazo de adequação anteriormente previsto.

C

Lavrar auto de infração e aplicar penalidade conforme gravidade e reincidência observada.

D

Solicitar avaliação técnica da Secretaria de Agricultura antes de qualquer autuação.

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Q3793554

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793554 Direito Sanitário

Durante uma inspeção de rotina em um restaurante público conveniado à Prefeitura, o Fiscal Sanitário observa irregularidades na manipulação de alimentos, como ausência de higienização adequada das bancadas e armazenamento de carnes em temperatura inadequada. De acordo com as normas técnicas e procedimentos de inspeção, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual deve ser a ação inicial do fiscal após constatar essas inconformidades.

A

Aplicar auto de infração sem registro prévio e comunicar diretamente o Ministério Público.

B

Registrar a inspeção detalhadamente e emitir notificação corretiva ao responsável legal.

C

Encaminhar relatório resumido à vigilância ambiental para verificação de resíduos gerados.

D

Solicitar a interdição imediata do local e apreender todos os produtos perecíveis existentes.

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Q3793548

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793548 Direito Sanitário

Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo coletado em feira livre apresenta presença de coliformes termotolerantes acima do limite permitido. Com base na legislação sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O laudo indica produto impróprio para consumo e requer ação imediata do órgão sanitário.
(__)O fiscal deve comunicar o resultado ao responsável e determinar o recolhimento do lote afetado.
(__)O relatório deve ser arquivado sem medidas, pois o risco é considerado baixo.
(__)É necessário registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3793547

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793547 Direito Sanitário

Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve:

A

Arquivar o processo após a defesa, sem necessidade de emissão de parecer conclusivo.

B

Indeferir a defesa apresentada, mantendo automaticamente a penalidade aplicada.

C

Encaminhar o auto e a defesa para análise técnica, assegurando ampla defesa e contraditório.

D

Aplicar nova penalidade sem abrir prazo para manifestação do interessado novamente.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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