Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 84

Q992191

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992191 Direito Sanitário

Sobre o que prevê a Lei nº 8.080/90 acerca do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a alternativa correta.

A

Caberá a União, Estados e Municípios, de forma solidária, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e sem regionalização.

C

O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

D

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo apenas a atenção primária e secundária à saúde.

E

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, tutelados pela lei em referência, atendem apenas as necessidades coletivas desta população.

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Q988027

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Psicólogo |

Q988027 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal e obedecem a princípios determinados na supra citada Lei. Marque o item INCORRETO em relação a esses princípios:

A

Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q980375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980375 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Também dizem respeito à saúde, as ações governamentais que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Cabe à FUNAI, com exclusividade, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D

A internação domiciliar, por ser mais onerosa financeiramente, não é disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E

É permitida a presença, junto à parturiente, de até dois acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto.

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Q980001

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Farmacêutico |

Q980001 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Acerca desta lista de medicamentos padronizados, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Rename orienta e norteia a Assistência Farmacêutica no Brasil. É atualizada permanentemente e publicada a cada 3 (três) anos.

( ) A versão atual da Rename, em vigor no país, foi disponibilizada em 2016 e não inclui medicamentos destinados ao uso hospitalar, nem oncológicos.

( ) A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) é responsável por propor a atualização da Rename no Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima pra baixo.

A

F, F, V

B

F, F, F

C

V, V, V

D

V, V, F

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Q979310

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2017 - HCPA - Assistente Administrativo |

Q979310 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/90, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser utilizada a combinação de determinados critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Com relação a esse tema, considere os itens abaixo.
I - Perfil demográfico da região. II - Perfil epidemiológico da população a ser coberta. III - Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área. IV - Previsão do plano semestral de investimentos da rede.
Qual combinação de critérios é utilizada pela gestão financeira para decisões sobre a transferência de recursos às esferas municipal, estadual e federal?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q977787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento |

Q977787 Direito Sanitário

Em qual nível de gestão estão instalados o SIA/SUS, os sistemas de base e os aplicativos intermediários que, conjuntamente, contêm todas as informações e regras para o processamento ambulatorial?

A

Nas secretarias municipais e estaduais de saúde.

B

Nos serviços de saúde público e privado.

C

No Ministério da Saúde.

D

Nos estabelecimentos de saúde.

E

Somente na secretaria municipal.

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Q977782

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento |

Q977782 Direito Sanitário

A lei orgânica de saúde que trata da organização, da direção e da gestão do SUS é a Lei

A

nº 8.142/90.

B

nº 8.246/91.

C

nº 8.080/90.

D

nº 7.853/89.

E

nº 8.078/90.

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Q963138

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963138 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 define atribuições comuns a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito administrativo, dentre as quais pode-se elencar:

A

elaboração, revisão e atualização periódica do plano de saúde básica.

B

acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais, em relatório plurianuais, com periodicidade de 4 anos.

C

elaboração, organização e coordenação do sistema de informação de saúde da família e da pessoa idosa.

D

elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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Q962251

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q962251 Direito Sanitário

De acordo com as previsões da Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter:

A

Extraordinário.

B

Ordinário.

C

Integral.

D

Complementar.

E

Experimental.

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Q960575

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960575 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

A

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, assessorados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, compatibilizando-se as necessidades da política da saúde com a disponibilidade de recursos.

B

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite tem por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde.

C

A Comissão Intergestora Bipartite é reconhecida como entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarada de utilidade pública e de relevante função social.

D

A atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

E

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

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Q960573

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960573 Direito Sanitário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como, visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

B

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

A incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como, a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

E

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos casos de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

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Q958618

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF - AL Prova: Quadrix - 2017 - CRF - AL - Farmacêutico Fiscal |

Q958618 Direito Sanitário

Qual, dos princípios a seguir, não contempla os princípios do Sistema Único de Saúde, estabelecidos na Lei nº 8.080/90?

A

Integralidade.

B

Universalidade.

C

Centralização.

D

Direitos à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

Igualdade.

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Q958599

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF - AL Prova: Quadrix - 2017 - CRF - AL - Farmacêutico Fiscal |

Q958599 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/90, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro, constitui um critério para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios:

A

eficiência na arrecadação de impostos.

B

perfil epidemiológico da população a ser coberta.

C

desempenho técnico, econômico e financeiro no período atual.

D

participação paritária dos usuários no conselho de saúde.

E

prioridade para o atendimento hospitalar.

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Q954359

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954359 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,

A

A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.

B

Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.

C

A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.

D

Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.

E

As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.

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Q952107

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952107 Direito Sanitário

A alternativa que não constitui competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é

A

formar consórcios administrativos intermunicipais.

B

estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

C

acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

D

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

E

formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

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Q930945

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930945 Direito Sanitário

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, consagrado na Constituição Federal de 1988 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei n^o 8.080/1990 e demais normas infraconstitucionais, como, dentre outras, a Portaria n^o 4.279/2010 que constituiu no SUS as Redes de Atenção à Saúde (RAS). Para Mendes (2011), as RAS são formas poliárquicas de organização dos serviços de saúde cuja coordenação do cuidado deve ser orientada a partir da Atenção Primária à Saúde (APS), tendo como elementos constitutivos:

A

Sistemas Logísticos: tratamento fora do domicílio, laboratório de análises clínicas, laboratórios regionais de prótese dentária.

B

Serviços de Primeiro Contato: unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família, unidades básicas tradicionais.

C

Sistemas de Apoio: serviços de entrega de medicamentos, serviços de transporte sanitário.

D

Serviços de Atenção Secundária e Terciária: academia da cidade, núcleos de apoio à saúde da família, unidades especializadas de referências, centros de atenção psicossocial, hospitais de pequeno porte.

E

Sistemas de Governança: conselhos locais de saúde, centros de reabilitação e centros especializados em saúde do trabalhador.

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Q929653

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929653 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei n° 8.080/90, que trata do SUS-Sistema Único de Saúde, as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular,

A

do Ministério da Fazenda.

B

do Tesouro Nacional.

C

das Loterias Federais.

D

da Caixa Econômica Federal.

E

do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

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Q929488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929488 Direito Sanitário

Nicolau Tibúrcio é pedreiro e sofreu um acidente quando uma laje caiu sobre sua cabeça, causando traumatismo craniano. Precisava de tratamento de emergência e internação imediata em UTI. Foi socorrido em um hospital público municipal, que não possuía vaga na UTI. De acordo com a jurisprudência a respeito da Lei n^o 8.080/90, é certo afirmar que

A

Nicolau só poderá ser transferido para outro hospital público às expensas exclusivas do Município, uma vez que seu primeiro atendimento foi realizado em órgão de saúde desse ente administrativo.

B

caso não haja vaga em hospital público, o paciente poderá ser transferido para rede privada imediatamente, que deverá ser ressarcida exclusivamente pelo Município, uma vez que seu primeiro atendimento foi realizado em órgão de saúde desse ente administrativo.

C

deverá ser transferido para outro hospital público que tenha vaga disponível, sendo que, se ainda assim não for possível o atendimento adequado, deve seguir para rede privada, sendo custeado o tratamento de forma solidária pela União, Estados e Municípios.

D

Nicolau deverá ser transferido para hospital privado imediatamente, sendo custeado o tratamento de forma solidária pelo Estado e Município, exclusivamente.

E

é dever dos entes públicos custearem o tratamento do paciente, de forma solidária, apenas em hospitais de rede pública, devendo no caso em tela o Município encontrar hospital público que possa atender o paciente em todo o território nacional.

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Q922346

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2018 - UFG - Pedagogo - Área: Hospitalar |

Q922346 Direito Sanitário

No conjunto de ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o que dispõe o art. 6º da Lei n. 8.080/1990, estão:

A

programa de educação e saúde; prevenção à dengue, zika e chikungunya; assistência dentária comunitária; saúde da criança e do adolescente.

B

programa da saúde da família (PSF); programa mais médicos; vigilância nutricional; programa de farmácia popular.

C

vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

D

projeto caderneta da saúde do adolescente; assistência integral ao idoso; serviço de atendimento móvel de urgência; vigilância integral à saúde pública.

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Q922343

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2018 - UFG - Pedagogo - Área: Hospitalar |

Q922343 Direito Sanitário

A Lei n. 8.080/1990 prevê, em seu art. 2º, a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado

A

garantir o pleno atendimento à população carente.

B

expandir os serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

contemplar o acesso de todos os trabalhadores à saúde de qualidade.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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