Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 87

Q787771

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787771 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios aos quais as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer, previstos expressamente na Lei nº 8.080/1990.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Direito à informação sobre a saúde de familiar assistido.

C

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

Diversidade da base de financiamento.

E

Equidade na forma de participação no custeio.

Q787770

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787770 Direito Sanitário

Para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.080/1990 impõe aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal que contem com certos requisitos. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses requisitos.

A

Fundo de Saúde.

B

Conselho de Saúde, com composição paritária.

C

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D

Secretário profissional da área da saúde.

E

Plano de saúde.

Q786547

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Pediatria (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Social (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Nutricionista - (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Farmacêutico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biomédico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Clínica Médica (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Urologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Oftalmologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Otorrinolaringologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Ginecologia Obstetrícia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Ecocardiografia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Diagnóstico por Imagem - Ultrassonografia Geral (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Infectologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Neonatologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Cirurgia Geral (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Cirurgia Pediátrica (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Anestesiologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Cardiologia (HUJB – UFCG) |

Q786547 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à competência do Sistema Único de saúde, é correto afirmar que

A

à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete formar consórcios administrativos intermunicipais.

B

à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

D

à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

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Q785164

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q785164 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral consiste também na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado. Na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde será realizada com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS e a responsabilidade pelo fornecimento a nível municipal será pactuada no(a):

A

Fundo Municipal de Saúde.

B

Conselho Municipal de Saúde.

C

Secretaria Municipal de Saúde.

D

Comissão Intergestores Bipartite.

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Q782759

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais |

Q782759 Direito Sanitário

As comissões intersetoriais no âmbito nacional são integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil e têm como finalidade a articulação de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei nº 8.080/90, as comissões intersetoriais estão subordinadas:

A

Ao Fundo Nacional de Saúde.

B

Ao Conselho Nacional de Saúde.

C

Às Comissões Permanentes de Integração.

D

À Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

E

À Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional.

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Q782758

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais |

Q782758 Direito Sanitário

“O Sistema Único de Saúde é ‘orientado por um conjunto de princípios e diretrizes válidas para todo o território nacional (...)’.” (Giovanella, 2012.)
Relacione adequadamente, quando possível, os princípios e diretrizes do SUS às respectivas afirmativas.
I. Universalidade. II. Igualdade na assistência à saúde. III. Descentralização político-administrativa.
A. É entendida como um conjunto articulado e contínuo em que as ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde não podem ser fracionadas. B. Corresponde à redistribuição de poder e responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre as esferas de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, maior a possibilidade do acerto. C. Todos os cidadãos têm direito às ações e serviços de saúde pública; porém, com acesso diferenciado dependendo das condições socioeconômicas dos indivíduos e da sua inserção no mercado de trabalho.
Estão corretas apenas as associações

A

I C.

B

III B.

C

I C; II A.

D

II A; III B.

E

I C; II A; III B.

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Q782754

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais |

Q782754 Direito Sanitário

“O tema que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi acrescido no capítulo V da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, através da lei que ficou conhecida como Lei Arouca de autoria do então deputado federal Sérgio Arouca, sendo considerada o marco regulatório da atenção à vida das populações indígenas do Brasil.” A legislação a que se refere o enunciado é a:

A

Lei nº 8.142/1990.

B

Lei nº 9.836/1999.

C

Lei nº 10.424/2010.

D

Lei nº 11.108/2005.

E

Lei nº 12.895/2013.

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Q779628

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HUJB – UFCG) |

Q779628 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, considerando os objetivos e atribuições do SUS, é correto afirmar que

A

não é campo de atuação do SUS a assistência terapêutica integral.

B

conceitua-se Saúde do trabalhador como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

C

a Vigilância sanitária avalia os fatores determinantes e condicionantes de saúde, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D

a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho não abrange as competências da Saúde do Trabalhador.

E

não compete ao SUS executar ações de colaboração na proteção do meio ambiente.

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Q779039

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Jornalista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q779039 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à assistência terapêutica e à incorporação de tecnologia em saúde, é correto afirmar que

A

a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Conselho da Saúde, assessorado pela Conselho Federal de Farmácia e comissões intergestoras.

B

a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 2 representantes, especialistas na área, indicados pelo Conselho Federal de Farmácia.

C

o relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente, a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

D

o relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, facultativamente, as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso.

E

são autorizados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

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Q778836

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUJB – UFCG) |

Q778836 Direito Sanitário

Tratando-se da participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa correta.

A

As entidades com fins lucrativos têm preferência para participar do SUS, comparadas às filantrópicas, haja vista o maior potencial tecnológico e de recursos humanos dessas empresas.

B

Os serviços contratados podem decidir normas técnicas e administrativas próprias para participar do SUS.

C

O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada somente em casos de calamidade pública.

D

Aos proprietários e dirigentes de entidades ou serviços contratados, é permitido exercer cargo de chefia no SUS.

E

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio.

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Q778763

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) |

Q778763 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, no que se refere à organização e direção da gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA

A

Deverão ser criadas Comissões Provisórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor e executar, em todos os entes federativos, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

B

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

D

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

E

O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

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Q778611

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778611 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

A

As atribuições da vigilância sanitária não abrangem o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção e consumo.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde não abrangem os programas de saúde do trabalhador de competência do Sistema Único de Saúde.

D

A direção do Sistema Único de Saúde é descentralizada.

E

Não é atribuição do Sistema Único de Saúde a participação na normatização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

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Q774431

Ano: 2016 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2016 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Técnico em Nutrição |

Q774431 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde, segundo a Lei 8080/90, título II, compreende:

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

O conjunto de ações e serviços de prevenção e saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público e Privado.

C

O conjunto de ações e serviços de saúde e educação, prestados por órgãos e instituições públicas federais e estaduais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde privada, prestados por órgãos e instituições privadas, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Privado.

E

O conjunto de ações e serviços de saúde e vigilância sanitária, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Privado.

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Q773666

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Psicólogo Clínico |

Q773666 Direito Sanitário

Após a promulgação da Lei 8.080/90, amparado pela Constituição de 1988, se iniciou o processo de implantação do Sistema único de Saúde (SUS). Entretanto, seu processo de implantação foi orientado pela (o) (as) (os) __________________, que define (m) as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que estados e municípios possam assumir as novas posições no processo de implantação do SUS. A alternativa que completa corretamente a frase é:

A

Normas Operacionais básicas e Norma Operacional de Assistência à Saúde.

B

Lei Orgânica da Saúde.

C

Conselhos Municipais de Saúde.

D

Agência Nacional de Saúde.

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Q773665

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Psicólogo Clínico |

Q773665 Direito Sanitário

O Sistema único de Saúde (SUS), criado pela Lei 8.080 de 1990, disponibilizou a partir de sua criação, atendimento em saúde para todo e qualquer cidadão brasileiro. Com relação ao SUS, considere as afirmações abaixo e responda: I- Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária. II- O princípio da universalidade é entendido como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. III- As ações e serviços de saúde executados pelo SUS são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. IV- A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.

A

Todas as afirmações estão incorretas.

B

Estão incorretas as afirmações II e III.

C

Estão corretas apenas as afirmações I, III, e IV.

D

Estão corretas as afirmações I,II,III e IV.

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Q772472

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772472 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde definidas na Lei nº 8.080/90.

A

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos são atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia.

B

A assistência terapêutica integral não abrange a oferta de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, mas apenas ambulatorial e hospitalar.

C

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

D

A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos no SUS serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 3 (três) meses.

E

É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental.

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Q772471

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772471 Direito Sanitário

Consoante à Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa correta no tocante ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

B

Caberá aos Estados e Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

A União poderá atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

D

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena não segue os mesmos princípios do SUS.

E

As populações indígenas somente participam dos Conselhos de Saúde se forem alfabetizadas.

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Q769127

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Psicólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769127 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta características ligadas ao SUS:

A

Uma entidade integrante da administração pública indireta, sem autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

B

Uma entidade integrante da administração pública indireta, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

C

Uma entidade integrante da administração pública direta, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

D

Uma entidade integrante da administração pública direta, sem autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

Q769124

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Psicólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769124 Direito Sanitário

As questões da intersetorialidade e do controle social nas vigilâncias em saúde são de tal importância que a Lei nº 8.080/90 (BRASIL, 1990), em seu artigo 13, cria comissões intersetoriais de âmbito nacional em alguns dos componentes da vigilância em saúde. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

A articulação das políticas e programas a cargo das comissões setoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I – alimentação e nutrição; II – saneamento e meio ambiente; III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos; V – ciência e tecnologia e informação; e VI – saúde do trabalhador rural.

B

A articulação das políticas e programas a cargo das comissões setoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I – alimentação e nutrição; II – saneamento; III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos; V – ciência e tecnologia e informação; e VI – saúde do trabalhador.

C

A articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I – alimentação e nutrição; II – saneamento; III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos; e V – saúde do trabalhador.

D

A articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I – alimentação e nutrição; II – saneamento e meio ambiente; III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV – recursos humanos; V – ciência e tecnologia; e VI – saúde do trabalhador.

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Q767886

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia | IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer |

Q767886 Direito Sanitário

Dentre as ações e serviços de saúde do SUS, são atividades de apoio à assistência à saúde, reconhecidas pela Lei nº 8.080/90, EXCETO:

A

Anatomia patológica.

B

Laboratórios de análises clínicas.

C

Laboratórios de reprodução humana.

D

Produção e fornecimento de medicamentos.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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