Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 50

Q1900768

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900768 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre a composição do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

B

A iniciativa privada não poderá participar do SUS, exceto em caráter suplementar.

C

As instituições e os órgãos públicos federais integram o SUS, e os municipais e estaduais da administração direta atuam de forma suplementar, vedada a participação da iniciativa privada.

D

Os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta, excluídos os órgãos da administração indireta porque têm personalidade jurídica de direito privado, constituem o SUS.

E

As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, exceto as de equipamentos para saúde, integram o SUS.

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Q1890939

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890939 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990.

A

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

B

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

As instituições privadas poderão participar de forma concorrente no sistema único de saúde.

D

É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1890938

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890938 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes para o desenvolvimento das ações e dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas no nível básico de assistência.

B

Integralidade de assistência no nível de baixa complexidade do sistema.

C

Descentralização político-administrativa, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

D

Participação da comunidade.

E

Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q1890696

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q1890696 Direito Sanitário

A Lei 8080/1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), no capítulo III (da Organização, da Direção e da Gestão), seção II (da Competência), relaciona à direção de cada esfera a sua competência no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto ao que compete à direção estadual, assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
( ) Prestar apenas apoio técnico aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
( ) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
( ) Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permanecerem em sua organização administrativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

V – V – F – F.

E

V – V – V – F.

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Q1890042

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890042 Direito Sanitário

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

B

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica com o desenvolvimento de cartilhas e panfletos com linguagem simples.

C

Identificar os serviços de referência nacional com padrões técnicos de assistência à saúde e comunicar ao Ministério da Saúde.

D

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e despoluentes ao meio ambiente.

E

Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados com o fomento de novos postos de Bancos de Sangue.

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Q1890036

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890036 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta ações que NÃO estão inclusas expressamente no campo de atuação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Ações de vigilância sanitária.

B

Ações de vigilância epidemiológica.

C

Ações de saúde do trabalhador.

D

Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E

Ações de saúde de zootecnia com o propósito de evitar pandemias.

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Q1890035

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890035 Direito Sanitário

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que

A

a saúde é um direito fundamental do ser humano e dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

o dever do Estado é de ordem objetiva e exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D

diz respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e animais e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

E

a referida lei tem como abrangência todo o território nacional e engloba todas ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas exclusivamente de Direito Público.

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Q1875791

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875791 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.

A

A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.

C

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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Q1872039

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872039 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, serão atribuições exercidas no âmbito administrativo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:

A

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

B

Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

C

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

D

Organizar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

E

Realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

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Q1872033

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872033 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são integrados ao SUS os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino através de um instrumento legal específico, que está corretamente descrito na alternativa:

A

Convênio.

B

Termo de parceria.

C

Termo de cooperação.

D

Contrato.

E

Consórcio.

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Q1872032

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872032 Direito Sanitário

Iniciou-se um questionamento entre os moradores do Município ZT sobre a ineficiência das políticas públicas de saúde oferecidas pelo SUS localmente. Em uma audiência pública realizada para poder buscar mais informações sobre a situação, a direção municipal do SUS mostrou que a população e a sociedade civil em geral não colaboravam para o cumprimento deste dever do Estado, o que causou certa comoção entre os munícipes, já que, para eles, a lei dizia claramente que o fornecimento dos serviços de saúde eram um dever exclusivo do Estado. Com relação à Lei Federal nº 8.080/1990, a concepção dos cidadãos do Município ZT, com relação a dever do Estado, está correta?

A

Está correta, já que a Lei Federal nº 8.080/1990 define como um dos objetivos dos recursos da Seguridade Social a garantia do dever absoluto do estado no fornecimento e manutenção de serviços de saúde.

B

Não está correta, já que o dever de atuação unilateral do Estado, segundo a legislação, se restringe ao primeiro dos três níveis de atuação do Sistema Único de Saúde.

C

Está correta a concepção da população, já que a saúde suplementar no Brasil está restrita à medicina preventiva.

D

Não procede o argumento dos cidadãos, pois a saúde pública é dever exclusivo dos Municípios e seus habitantes, sendo vedado o acesso aos serviços de saúde pública a estrangeiros.

E

Não está correta, pois a Lei Orgânica da Saúde diz claramente que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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Q1872031

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872031 Direito Sanitário

A família da Sra. Ana Katarina estava enfrentando momentos muito difíceis com seu estado de saúde. Em uma conversa, decidiram sobre a possibilidade de realizar a chamada internação domiciliar, que eles souberam existir previsão na Lei Orgânica da Saúde. Fazendo a leitura da legislação, a família conseguiu levantar algumas informações. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que trouxer uma informação INCORRETA sobre o atendimento e internação domiciliar.

A

Nesta modalidade, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

B

Existem três níveis previstos de atuação, medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

C

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica.

D

Especificamente no caso da internação domiciliar, esta só poderá ocorrer com expressa concordância do paciente e de sua família, sendo dispensado no caso de atendimento domiciliar.

E

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares.

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Q1872030

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872030 Direito Sanitário

As sucessivas queimadas da vegetação nativa do Município YYZ afetaram drasticamente a população local, tanto com a redução expressiva das chuvas periódicas, quanto com problemas respiratórios intensos, atingindo todas as faixas de idade. O serviço de saúde pública estava funcionando devidamente na municipalidade, a fim de lidar com as demandas que surgiram, porém o Ministério Público local enviou à direção municipal do SUS um ofício solicitando esclarecimentos do motivo da ausência de atividades fiscalizatórias e de controle, no segundo caso junto aos outros entes federativos, por parte do Sistema Único de Saúde, sobre as queimadas. A direção municipal do SUS argumentou que esta não era uma atribuição legal do Sistema Único de Saúde. Utilizando as normas advindas da Lei Federal nº 8.080/1990, responda se está correta a argumentação da direção municipal do SUS.

A

Não está correta, pois compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

B

Está correta, pois é de competência da direção municipal do SUS zelar pela boa gestão de seus recursos a fim de atuar preventiva e repressivamente nas demandas de saúde, sendo-lhe permitido legalmente ao Sistema atuar exclusivamente por meio de instituições hospitalares e programas de saúde da família.

C

Não está correta, já que as secretarias municipais de Meio Ambiente, tendo em vista o princípio da integralidade, estão subordinadas hierarquicamente ao Sistema Único de Saúde e, consequentemente, às secretarias municipais e estaduais de saúde.

D

Não está correta, pois tal tipo de atuação não faz parte das funções orgânicas da gestão descentralizada do SUS em âmbito municipal.

E

Está correta em parte, pois poderia a direção municipal do SUS atuar no sentido comentado pelo Ministério Público local, se houvesse requisição de órgão ambiental competente e consequente autorização judicial ou legislativa para tal.

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Q1869816

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869816 Direito Sanitário

A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:

A

é direito líquido e certo do usuário do SUS o acesso a medicamentos não registrados na Anvisa, desde que a prescrição ocorra por profissional médico vinculado ao SUS;

B

a Relação Nacional de Medicamentos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo SUS têm caráter exemplificativo, ou seja, indicam um rol mínimo de fármacos que o SUS deve adquirir e ofertar;

C

o usuário do SUS tem a garantia de custeio de seu tratamento em unidade privada de saúde no caso de negativa de atendimento em emergências de unidades públicas de saúde;

D

é obrigação do SUS em relação aos seus usuários a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Q1865951

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865951 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma competência privativa da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q1865950

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865950 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

A participação da comunidade não constitui um princípio do Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q1865949

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865949 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q4375045

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4375045 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à organização e gestão do SUS.

A

Os estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

B

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS.

C

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrange as atividades relacionadas ao saneamento e meio ambiente.

D

A Lei no 8.080/1990 determina que devem ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

E

O CONASS e o CONASSEMS recebem recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, mas não podem celebrar convênios com a União.

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Q4368444

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista II | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista IV |

Q4368444 Direito Sanitário

A lei 8.080/90 estabelece normas, deveres e obrigações para o Estado em suas várias esferas e para a iniciativa privada que deve atuar de forma complementar ao serviço público. Analise as alternativas a seguir em aspectos gerais da lei e com base em seus principais artigos assinale a incorreta:

A

A lei regula os serviços de saúde em todo o território nacional, em caráter permanente ou eventual, apenas na esfera pública.

B

Ela determina que a saúde seja um direito fundamental do ser humano e estabelece a obrigatoriedade do estado em fornecê-la.

C

A saúde não se limita ao tratamento médico, mas também compreende fatores como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

O SUS é definido como “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

E

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

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Q4362270

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Médico Auditor |

Q4362270 Direito Sanitário

A contratação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) exige dos gestores conhecimento específico e competências técnicas para essa finalidade. Em relação à contratação de serviços de saúde no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A política nacional de contratação de serviços para o SUS exige a participação de pelo menos um ente federal.

B

A contratação dos prestadores de serviços do setor privado é preferível, tendo em vista sua eficiência e melhor relação custo-benefício.

C

A contratação de prestadores serviços privados para o SUS é detalhada na Constituição e garante ao setor acesso às fontes de financiamento oficiais.

D

A contratação de serviços de saúde pelo setor privado tem a interveniência da Regulação em Saúde, que normatiza cada contratação do setor.

E

A celebração do vínculo formal entre gestores e prestadores de serviços legaliza os repasses dos recursos financeiros públicos para os prestadores privados.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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