O Art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990 faz referência ao Art...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Orientador Esportivo |
Q3377778
Direito Sanitário
O Art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990 faz referência ao Art. 198 da Constituição Federal que trata das diretrizes
que orientam as ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS). São
diretrizes, EXCETO: