Questões de Direito Sanitário - Lei Complementar nº 141 de 2012 para Concurso

No tocante à Lei Complementar 141, de 13.01.2012, que, dentre outros temas, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

O Controle Social, com a representação de diferentes segmentos da sociedade civil, é uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante a participação da sociedade nas questões relacionadas à saúde em todas as esferas de governo.
Essa participação se faz conforme a:

De acordo com Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o repasse de recursos financeiros a serem aplicados na saúde pela União, dos Estados, Municípios e o Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde, os recursos mínimos a serem aplicados pela União equivalem a:

A Lei Complementar 141/2012, regulamenta sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Sobre o assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Entende-se como despesas as destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas.
( ) Incluem-se nas despesas em saúde pública: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; limpeza urbana e remoção de resíduos.

( ) Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos, enquanto os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos.
( ) Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão de intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em relação ao financiamento da saúde, é correto afirmar que: