Home Concursos Públicos Questões Q631555 Referente à aplicação de recursos em ações e serviços públic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q631555 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 , Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Analista de Saúde | Q631555 Direito Sanitário Referente à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, é correto afirmar: Alternativas A A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no máximo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. B Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos e os municípios 15% (quinze por cento); cabendo à União, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. C A União, Estados e o Distrito Federal, e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 7%, 10% e 12% da arrecadação dos impostos, respectivamente. D A União, Estados e o Distrito Federal, e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 8%, 12% e 15% da arrecadação dos impostos, respectivamente. E Nenhuma das alternativas está correta. Gabarito Comentado Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro