Sobre a aplicação de recursos em ações e
serviços públicos de saúde, de que trata a Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, os Municípios e os Estados aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde, no mínimo:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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