Sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos ...

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Q1104300 Direito Sanitário
Sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os Municípios e os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:
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