A Vigilância Sanitária Municipal, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento sujeito ao controle sanitário, constatou irregularidades que demandaram a adoção de providências administrativas previstas na legislação vigente. Considerando as atribuições da autoridade sanitária no exercício do poder de polícia administrativa, analise a situação apresentada.

De acordo com o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste/SC, compete à fiscalização sanitária: 

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, todos os reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I. Aparato que permita o acesso de elementos que possam poluir ou contaminar a água.

II. Tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas.

III. Dispositivos contra a entrada, no reservatório, de insetos e outros vetores.

Está CORRETO o que se afirma:

O Regimento Interno da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) estabeleceu as competências do órgão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à SES promover o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, de forma descentralizada, desconcentrada e regionalizada.

II. A formulação de políticas de promoção da saúde é desenvolvida de forma autônoma pela SES e depois repassada para instalação nos municípios.

III. A criação de mecanismos de participação social, como meio de aproximar as políticas de saúde dos interesses da população, integra as competências da SES.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os princípios e garantias do direito à saúde, assinalar a alternativa CORRETA.

Como determinado pela Política Nacional de Saneamento Básico, todos os estados devem elaborar suas próprias políticas. Não obstante, o estado da Paraíba instituiu sua Política de Saneamento Básico através da Lei Estadual nº 9.260/2010, que, dentre vários tópicos, determinou direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul publicou a Portaria SES nº 799/2023, que estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação, complementando a RDC Anvisa nº 216/2004. Em relação ao âmbito de aplicação da referida Portaria, assinale a alternativa correta.

O Decreto Estadual n^o 23.430/1974 é uma das normas fundamentais da vigilância sanitária no Rio Grande do Sul. Ele aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública, detalhando como o Estado deve fiscalizar e intervir em questões que afetam o bem-estar da população. Sobre a proteção das águas, regida por esse decreto, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO: 

A Portaria SES/RS n^o 940/2022 é o instrumento normativo fundamental para o licenciamento sanitário de creches e pré-escolas no Rio Grande do Sul. Ela modernizou as exigências estruturais e operacionais, focando na segurança e no desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos. Sobre as determinações para os Compartimentos da Unidade de Apoio das Escolas de Educação Infantil (EEI), analise as assertivas abaixo:

I. A despensa não é um compartimento obrigatório para a EEI que não prepare as refeições.
II. A cozinha deve ter área mínima de 10,00 m2 para EEI de pequeno porte e de 15,00 m2 para as demais, sendo vetado o acesso de crianças.
III. O almoxarifado so e obrigatório para EEI de grande porte.

Está(ão) CORRETA(S):

A Portaria nº 940/2022, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, é um instrumento normativo fundamental para o licenciamento sanitário de Escolas de Educação Infantil (EEIs). Ela estabelece padrões de infraestrutura, higiene e processos, com o objetivo de padronizar as condições físicas e higiênico-sanitárias para prevenir riscos à saúde de crianças de 0 a 5 anos. Sobre os Compartimentos da Unidade de Administração das Escolas de Educação Infantil (EEI), analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) A sala da direção é obrigatória apenas para EEI de grande porte e deve ter área mínima de 7,50 m².

( ) A sala de múltiplas atividades é recomendável e deve ter uma área de 2 m² por criança atendida, sendo tolerado o uso do refeitório como sala de múltiplas atividades, desde que fiquem garantidas as atividades desenvolvidas em ambos os compartimentos.

( ) As salas de atendimento não são obrigatórias a nenhum porte de EEI, porém se houver, deve ter área mínima de 15 m², não sendo tolerado o acúmulo da função de sala/área de amamentação.

( ) O Depósito de Materiais de Limpeza (DML) é obrigatório a todas as EEI e deve ter área mínima de 2,00m², com dimensão mínima de 1,00 m, possuir tanque e armário para guarda de aparelhos, utensílios e material para uso na limpeza da instituição. Além disso, deve ser em local que não permita o acesso das crianças aos materiais de limpeza e ser fora do ambiente da cozinha.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Decreto Estadual nº 23.430/1974 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Rio Grande do Sul. Ele estabelece normas técnicas para vigilância sanitária, abrangendo água, esgoto, alimentos, estabelecimentos de saúde e habitação, visando prevenir riscos à saúde populacional. Sobre o saneamento rural, regido por esse decreto, é CORRETO afirmar que:

Durante uma vistoria sanitária em um serviço de alimentação, o fiscal observa que um cozinheiro retira do refrigerador diversas frutas perecíveis e as mantém por mais de 3 horas em temperatura ambiente antes do preparo. De acordo com a Portaria SES nº 799/2023, essa conduta está 

De acordo com a Portaria SES/RS nº 799/2023, assinale a alternativa correta sobre os requisitos para abastecimento de água em serviços de alimentação.

Durante uma inspeção sanitária em um restaurante comercial, o fiscal observa que o sistema de climatização direciona fluxo de ar diretamente sobre a bancada de montagem de pratos prontos, que a coifa apresenta acúmulo visível de gordura no interior dos filtros e que o POP do estabelecimento não registra a data da última manutenção. Considerando as exigências da Portaria SES/RS nº 799/2023, assinale a alternativa correta. 

A Política Estadual de Saneamento estabelece objetivos e diretrizes voltados à organização, ao planejamento e à execução das ações de saneamento no Estado de Santa Catarina. Com base na Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, analise as assertivas:
I. As ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento devem considerar a educação sanitária da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos.
II. O Sistema Estadual de Saneamento deve fomentar a implantação de soluções conjuntas mediante planos regionais de ação integrada, buscando relação custo/benefício favorável.
III. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado, sempre que possível, com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com outros planos relevantes à gestão do saneamento no Estado.
Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, assinale a alternativa correta acerca de seus princípios e objetivos: 

Nos termos do Decreto nº 1846/2018, que estabelece exigências relacionadas ao Plano de Segurança da Água e às obrigações do Prestador de Serviço de Abastecimento de Água, assinale a alternativa correta: 

A Portaria n° 763/2021 estabelece o regulamento técnico de Boas Práticas para a manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Rio Grande do Sul, visando a segurança sanitária. A norma define regras para higiene, fracionamento, rotulagem e veda atividades industriais. Nesse sentido, o que caracteriza a "Atividade Industrial" (industrialização), segundo o regulamento técnico?

A Portaria n° 940/2022 estabelece o Regulamento Tecnico para o licenciamento sanitário de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul, focando na segurança e saúde das crianças. A norma exige boas práticas de higiene, estrutura física adequada, controle de pragas, e capacitação de pessoal. Com base nisso, e obrigatorio que disponha de um profissional específico para o preparo de mamadeiras todo EEI que atende mais de __________ de 0 a 1 ano completo.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna

As doenças transmissíveis são aquelas causadas por agente etiologico animado ou por seus produtos toxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, de vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal. As medidas preventivas consistem, entre outras, na notificação compulsoria de casos confirmados ou suspeitos. Constituem objeto de notificação compulsoria, segundo o Decreto Estadual n" 23.430/1974, os casos confirmados ou suspeitos das seguintes doenças, EXCETO:

O Decreto Estadual n" 23.430/1974, que aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul, dedica uma seção à coleta e disposição do lixo, estabelecendo os fundamentos sanitários para o convívio urbano no estado. Para o cálculo do volume de lixo a ser coletado, segundo esse Decreto, considera-se a contribuição de: