🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

O Regimento Interno da Secretaria de Estado da Saúde de Sant...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
Q4150934 Direito Sanitário

O Regimento Interno da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) estabeleceu as competências do órgão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.


I. Compete à SES promover o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, de forma descentralizada, desconcentrada e regionalizada.


II. A formulação de políticas de promoção da saúde é desenvolvida de forma autônoma pela SES e depois repassada para instalação nos municípios.


III. A criação de mecanismos de participação social, como meio de aproximar as políticas de saúde dos interesses da população, integra as competências da SES.


Está correto o que se afirma em

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A redação normativa da SES/SC confirma as afirmativas I e III e afasta a II, porque a competência sobre promoção da saúde é articulada com Municípios e sociedade civil, não autônoma.

Tema central: Competências da SES/SC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera apenas a afirmativa I e exclui a III. O Regimento prevê expressamente, como competência da SES, criar e implementar mecanismos de participação social, então a III também é verdadeira.
B
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa II. O erro concreto da II está nas expressões 'de forma autônoma' e 'depois repassada para instalação nos municípios', que contrariam a redação normativa de atuação articulada com os Municípios do Estado e a sociedade civil organizada.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne exatamente as duas afirmativas compatíveis com a norma específica. A afirmativa I corresponde à competência expressa de promover o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, de forma descentralizada, desconcentrada e regionalizada. A afirmativa III também coincide com a previsão normativa de criar e implementar mecanismos de participação social para aproximar as políticas de saúde dos interesses e necessidades da população. Já a II não entra, porque a regra do Regimento é de formulação e implementação de políticas de promoção da saúde de forma articulada com os Municípios do Estado e a sociedade civil organizada, e não de forma autônoma para posterior repasse.
D
Errada
Está errada por dois motivos objetivos: inclui a II, que contraria a norma, e exclui a I, que está expressamente prevista no Regimento como competência da SES.
E
Errada
Está errada porque trata a II como verdadeira. A presença dessa afirmativa invalida a alternativa, já que o Regimento não autoriza formulação autônoma com simples repasse aos municípios.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar a formulação normativa 'de forma articulada com os Municípios e a sociedade civil organizada' por uma descrição plausível, mas falsa, de atuação 'autônoma' da SES com posterior repasse aos municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar competência de órgão definida em regimento, confronte a redação da afirmativa com o texto normativo específico antes de recorrer a princípios gerais do SUS.
  • Desconfie de expressões que alterem o modo de atuação previsto na norma, como substituir 'articulada' por 'autônoma'.
  • Em itens sobre gestão pública em saúde, verbos como 'criar e implementar' ou 'promover' podem reproduzir competência literal do regimento e decidir a questão.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I. "Compete à SES promover o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, de forma descentralizada, desconcentrada e regionalizada."

Correta.

Essa é uma das competências da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, em consonância com os princípios do SUS, especialmente a universalidade, a equidade, a descentralização e a regionalização da assistência.

II. "A formulação de políticas de promoção da saúde é desenvolvida de forma autônoma pela SES e depois repassada para instalação nos municípios."

Incorreta.

No SUS, a formulação e a implementação das políticas de saúde ocorrem de forma articulada entre União, Estados e Municípios, por meio da gestão compartilhada (Comissões Intergestores e demais instâncias). A SES não elabora políticas de forma isolada para apenas repassá-las aos municípios.

III. "A criação de mecanismos de participação social, como meio de aproximar as políticas de saúde dos interesses da população, integra as competências da SES."

Correta.

A participação social é um princípio organizativo do SUS e a SES possui competência para fomentar mecanismos que fortaleçam o controle e a participação da sociedade nas políticas públicas de saúde.

Dica para concursos: sempre desconfie de expressões como "de forma autônoma", "apenas", "exclusivamente" ou "depois repassada" quando tratam da gestão do SUS. O sistema é baseado na gestão compartilhada e na cooperação entre os entes federativos, e não em decisões unilaterais do Estado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo