O artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998) estabelece que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se

Assinale a alternativa correta em referência ao funcionamento de farmácias e drogarias de acordo com a Lei estadual Nº 16.473/2014.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998) estão entre os tipos de infrações de natureza sanitária, EXCETO: 

De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 1.806/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a quem compete gerenciar o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico, definindo a aplicação de seus recursos? 

O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Nova Santa Rita é destinado a arrecadar recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente a fim de custear ações, programas, projetos e serviços relacionados à proteção e à conservação do meio ambiente, dentre eles:

I. A criação e manutenção de Unidades de Conservação.
II. A implantação de Projetos de Educação Ambiental.
III. O apoio e o fomento a projetos ambientais de interesse local e a projetos de Gestão Ambiental.
IV. O apoio e o fomento a projetos de Capacitação de Pessoal e o custeio de manutenção das atividades da Secretaria.

Quais estão corretas? 

Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA: 

Conforme o código de ética do profissional veterinário, quais das alternativas abaixo é uma obrigação de denúncia as autoridades competentes: 

No que diz respeito a Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa no qual a afirmação não é verdadeira:

Sobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:

Baseado na Lei Municipal nº 1.696/2013, que cria a Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A pena de multa consiste no pagamento de quantias estipuladas para infrações leves, médias, graves e gravíssimas.

( ) Todo o bem ou produto submetido ao regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser industrializado, comercializado, transportado, armazenado, exposto à venda ou entregue ao consumo após o registro no órgão de vigilância sanitária competente.

( ) Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, diretamente vinculados à saúde, assim como veículos de transporte de bens e produtos, serviços temporários e demais formas de atividades relacionadas com a saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento pela autoridade sanitária municipal do Alvará Sanitário, que terá validade de 18 meses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a gestão de pessoal nos serviços de interesse da saúde, definida pela Resolução SES nº 8.115, de 2022, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço deve possuir quadro de pessoal dimensionado e qualificado, com conhecimento, capacitação ou treinamento, de acordo com as atividades realizadas.
II. O serviço de interesse da saúde deve manter disponíveis registros de formação e qualificação dos profissionais, se as funções desempenhadas assim o exigirem.
III. O serviço de interesse da saúde deve promover a capacitação profissional após o início das atividades e de forma permanente, se as funções desempenhadas assim o exigirem.
IV. As capacitações devem ser registradas contendo data, horário, carga horária, conteúdo ministrado, nome e a formação ou capacitação profissional do instrutor e dos trabalhadores envolvidos, avaliando e mensurando periodicamente os resultados dos treinamentos ministrados.
Estão corretas as afirmativas

Sobre a infraestrutura dos estabelecimentos de interesse da saúde, determinada na Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, assinale a alternativa incorreta. 

Considerando-se o Decreto Estadual nº 23.430/1974, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou por seus produtos tóxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, de vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.

(  ) O paciente portador de doença transmissível de notificação compulsória deverá ocultar da autoridade sanitária a fonte de contágio sempre que tiver conhecimento da mesma.

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação comum de processo administrativo. Sobre esse assunto, analisar os itens abaixo:

I. O que caracteriza o procedimento de um processo é o ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia.

II. O que caracteriza o processo é o modo específico do ordenamento dos atos.

III. O processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos.

IV. O processo administrativo sanitário pode tramitar por meio de dois procedimentos distintos: o rito sumaríssimo e o rito da análise fiscal.

Estão CORRETOS:

Assinale a alternativa incorreta.

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal: