Questões de Direito Sanitário - Competências Constitucionais para Concurso - Página 3

Q1142425

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142425 Direito Sanitário

Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.

C

discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

E

estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.

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Q1141957

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 30H |

Q1141957 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,

A

das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.

B

do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.

C

da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.

D

do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.

E

das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

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Q1119039

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1119039 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS

A

municipalizar recursos, serviços e ações.

B

colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.

C

realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando novos planos e programas.

D

liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação em sua área de atuação.

E

subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q2065651

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q2065651 Direito Sanitário

Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) executar serviços, EXCETO:

A

de vigilância ambiental.

B

de alimentação e nutrição.

C

de saúde do trabalhador.

D

de vigilância epidemiológica e sanitária.

E

de saneamento básico.

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Q2014850

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2014850 Direito Sanitário

Dentre as competências de cada esfera de governo, no Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão municipal tem como competência exclusiva:

A

o acompanhamento, o controle e a avaliação das redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

o estabelecimento de normas e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e serviços de saúde, bem como a gestão e a execução dos serviços públicos de saúde.

D

a elaboração de normas para regulamentar as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

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Q1647666

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal |

Q1647666 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da atenção básica, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar:
I. Conforme a Constituição Federal de 1988, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a Constituição Federal, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas. II. O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto somente pelo Ministério da Saúde,conforme determina a Constituição Federal. III. Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território. O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer. IV. A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1632690

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Provas: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Psicólogo Clínico | IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Enfermeiro Hospital |

Q1632690 Direito Sanitário

A Constituição Brasileira de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por políticas sociais e econômicas. São avanços históricos obtidos pela saúde no Brasil após a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Descentralização político-administrativo.

B

Saúde como ausência de doença.

C

Universalidade de acesso.

D

Participação popular.

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Q1619578

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Enfermeiro ESF |

Q1619578 Direito Sanitário

Tomados pela emoção, os cinco mil participantes da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), realizada na capital federal, escreveram mais um capítulo da história da saúde pública brasileira. O relatório final do evento, consolidado de 4 a 7 de agosto, após amplas discussões que percorreram o Brasil em mais de três mil conferências preparatórias, vai nortear as ações do Ministério da Saúde (MS) para o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos próximos anos. A realização do maior evento participativo do país é garantida pela Constituição de 1988.
(Disponível em: http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas-noticiascns/761-16-conferencia-nacional-de-saude-8-8-escreve-mais-umcapitulo-da-historia-do-sus. Acesso em: 10/08/2019.)
Em relação ao Conselho Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir. I. É composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. II. As comissões intersetoriais, que são subordinadas aos Conselhos de Saúde, terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). III. Os Conselhos de Saúde são responsáveis pela execução e fiscalização dos serviços e atuam diretamente nos órgãos prestadores de serviços. IV. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS. V. É de competência do Conselho de Saúde promover ações capazes de despertar na sociedade o interesse pelo fortalecimento e melhoria do SUS. Assinale a alternativa correta.

A

Estão incorretas três afirmativas.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Estão corretas apenas duas afirmativas.

D

Apenas uma única afirmativa está incorreta.

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Q1608481

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Psicólogo |

Q1608481 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência doméstica pode estar relacionada a atitudes como difamação e crimes sexuais.

II. À luz da legislação brasileira em saúde, as Regiões de Saúde devem ser instituídas pela União, respeitando as diretrizes gerais pactuadas entre os municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1177858

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1177858 Direito Sanitário

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Cabe ao Ministério da Saúde decidir sobre os montantes e a oportunidade das transferências, da União aos estados e municípios, relativas ao Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q1153039

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153039 Direito Sanitário

A Constituição Federal, Art. 198, dispõe sobre as ações e os serviços públicos de saúde, formando um sistema único. De acordo com as diretrizes que organizam esse sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Participação na comunidade.

( ) Descentralização com direção única em cada esfera do governo.

( ) Formação de consórcios administrativos e municipais.

( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

( ) Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário.

A

V – V – F – V – F.

B

V – V – F – F – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – V – V – F.

E

V – V – V – V – V.

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Q1109734

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109734 Direito Sanitário

Em relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS ± Sistema ⁄nico de Saúde), È incorreto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, dentre outras atribuições, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de alta complexidade;

B

Compete à direção estadual e à direção municipal do SUS executar serviços de saúde do trabalhador;

C

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional;

D

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados.

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Q1083286

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização |

Q1083286 Direito Sanitário

De acordo com a NOAS‐SUS n.º 1/2002, representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde e deverá ser a menor base territorial de planejamento regionalizado com complexidade assistencial acima do módulo assistencial o(a)

A

região de saúde.

B

módulo assistencial.

C

município‐sede do módulo assistencial.

D

município‐polo.

E

unidade territorial de qualificação na assistência à saúde.

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Q1069052

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1069052 Direito Sanitário

A CF estabelece que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS)

A

não poderão contratar agentes comunitários de saúde.

B

poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo privado.

C

somente poderão permitir que servidores públicos concursados da área da saúde lotados naquele município atuem no combate às endemias.

D

poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

E

poderão contratar agentes de combate às endemias livremente, desde que observem a natureza e a complexidade das atribuições.

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Q1069051

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1069051 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

15%.

B

12%.

C

10%.

D

7%.

E

5%.

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Q1045545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045545 Direito Sanitário

Reconhecendo que as violências e os acidentes exercem grande impacto social e econômico, sobretudo no setor saúde, o Ministério da Saúde implantou o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), que

A

considera as formas de violência que ameaçam a integridade física e não incluem as violências psicológicas ou tentativas de suicídio.

B

inclui como porta de entrada qualquer unidade de saúde e determina como as formas de violência devem ser comprovadas pelas equipes de saúde.

C

determina como porta de entrada somente as unidades-sentinela de urgência e emergência.

D

consiste em inquérito domiciliar por telefone, para verificar casos novos de violência doméstica.

E

inclui a notificação imediata de violência doméstica, violência sexual, tentativa de suicídio e/ou outras formas de violência ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

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Q994283

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994283 Direito Sanitário

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

A

O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

B

Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.

C

É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.

D

O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.

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Q993720

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Psicólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Nutricionista | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fonoaudiólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q993720 Direito Sanitário

Segundo as diretrizes da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS:

A

proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário

B

amparar crianças e adolescentes carentes

C

colaborar na proteção do meio ambiente

D

garantir auxílio do poder público às entidades de previdência privada

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Q977784

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento |

Q977784 Direito Sanitário

O SUS é financiado de acordo com a emenda nº 29/2000, segundo a qual os agentes municipais e estaduais contribuem com percentuais mínimos destinados à saúde. Os percentuais mínimos municipais e estaduais são:

A

12% para os municípios e 15% para os estados.

B

12% para os municípios e 12% para os estados.

C

15% para os municípios e 15% para os estados.

D

15% para os municípios e 12% para os estados.

E

15% para os municípios e 12% para os estados, acrescidos do crescimento da arrecadação do ano anterior.

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Q1077444

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fonoaudiólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeuta Respiratório | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Fisioterapeuta em Terapia Intensiva | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Uteísta | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Oncologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Cardiologista | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Educação na Saúde | INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Enfermeiro Obstetra |

Q1077444 Direito Sanitário

O Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (CIPNSP), conforme o que consta na Portaria GM/MS nº 529, de 01 de abril de 2013, é composto por alguns dos representantes, titular e suplentes dos seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A

ministério da Saúde.

B

fundação Oswaldo Cruz.

C

agência Nacional de Saúde Suplementar.

D

conselho Federal de Enfermagem.

E

associação Brasileira de saúde coletiva.

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Questões de Concurso Sobre competências constitucionais em direito sanitário

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