Com base no Conselho Federal de Psicologia
(CFP), sobre a regulação dos serviços de saúde
mental no Brasil, assinale a alternativa correta no
que diz respeito à atuação da iniciativa privada.

Question

Com base no Conselho Federal de Psicologia
(CFP), sobre a regulação dos serviços de saúde
mental no Brasil, assinale a alternativa correta no
que diz respeito à atuação da iniciativa privada. Alternativa A: As instituições privadas poderão participar de
forma complementar ao Sistema Único de Saúde
(SUS), segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem
fins lucrativos.  Ou Alternativa B: A saúde complementar deve ser compreendida
por meio das ações e dos serviços de saúde
apenas se não forem prestadas por pessoas
jurídicas de direito privado. Ou Alternativa C: A atuação da iniciativa privada na área da saúde
deverá sempre ser suplementar ao SUS,
mediante contrato de direito privado. Ou Alternativa D: O Art. 199 da CF prevê que as instituições
privadas participarão de forma ativa no SUS,
excluindo-se as entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos.  Ou Alternativa E: Não é permitida a atuação da iniciativa privada
em parceria com o SUS.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As instituições privadas poderão participar de
forma complementar ao Sistema Único de Saúde
(SUS), segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem
fins lucrativos.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 199, caput e § 1º: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.” “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” Como a alternativa A reproduz esse regime constitucional, ela é a correta.Tema central: Participação da iniciativa privada no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a disciplina constitucional do tema. O art. 199, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.” E o art. 199, § 1º, estabelece que a participação das instituições privadas no SUS ocorre de forma complementar, segundo as diretrizes do sistema, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. É exatamente esse conjunto de requisitos que a alternativa afirma.BErradaEstá errada porque contraria o art. 199, caput e § 1º, da Constituição Federal, que admitem expressamente a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde e também sua participação complementar no SUS. A alternativa nega esse espaço constitucional ao excluir as pessoas jurídicas de direito privado.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos: troca o caráter constitucional da participação privada no SUS de “complementar” para “suplementar” e substitui o instrumento previsto na Constituição por “contrato de direito privado”. O art. 199, § 1º, exige participação complementar e vínculo por contrato de direito público ou convênio.DErradaEstá errada porque inverte a regra expressa do art. 199, § 1º. A Constituição não exclui as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; ao contrário, confere a elas preferência na participação complementar no SUS.EErradaEstá errada porque afirma uma vedação inexistente. O art. 199, § 1º, autoriza expressamente que instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de termos e regimes jurídicos: “complementar” por “suplementar”, “contrato de direito público” por “contrato de direito privado”, além da inversão da preferência constitucional das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre art. 199 da CF, se a iniciativa privada atua dentro do SUS, a palavra correta é “complementar”, não “suplementar”.Memorize o instrumento constitucional da participação no SUS: contrato de direito público ou convênio.Se a alternativa excluir ou retirar preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ela contraria o art. 199, § 1º.Diferencie liberdade de atuação privada na saúde, prevista no caput, da participação privada no SUS, regulada especificamente no § 1º.

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Com base no Conselho Federal de Psicologia (CFP), sobre a r...

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Gabarito: A

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