Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 662

Q45556

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45556 Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

A

indeferir pedido de indulto.

B

indeferir requerimento de prisão preventiva.

C

absolver sumariamente o réu.

D

conceder livramento condicional.

E

denegar mandado de segurança.

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Q45555

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45555 Direito Processual Penal

NÃO constitui nulidade

A

o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.

B

a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.

C

a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.

D

a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.

E

o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

Q45554

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45554 Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é

A

condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

B

absolvido por insuficiência de provas.

C

condenado, mas recebe perdão judicial.

D

absolvido, mas recebe medida de segurança.

E

absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

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Q45553

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45553 Direito Processual Penal

Deve ser pessoal a intimação do

A

advogado do querelante e do defensor nomeado.

B

assistente de acusação e do defensor constituído.

C

defensor nomeado e do Ministério Público.

D

advogado ad hoc e do defensor do querelante.

E

Ministério Público e do defensor constituído.

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Q45552

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45552 Direito Processual Penal

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

A

cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.

B

cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

C

quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.

D

dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

E

dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.

Q45551

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45551 Direito Processual Penal

Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso

A

de agravo.

B

de mandado de segurança.

C

de apelação.

D

em sentido estrito.

E

de carta testemunhável.

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Q45550

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45550 Direito Processual Penal

Incabível a prisão temporária em caso de

A

roubo simples.

B

quadrilha ou bando.

C

homicídio simples.

D

cárcere privado.

E

furto qualificado.

Q45549

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45549 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada.

B

deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

C

obedece ao contraditório.

D

tem rito próprio.

E

pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

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Q45541

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45541 Direito Processual Penal

O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de

A

prescrição.

B

decadência.

C

intimação para oferecimento de resposta preliminar.

D

sursis.

E

livramento condicional.

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Q45038

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45038 Direito Processual Penal

Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, julgue os seguintes itens.

I Grupo criminoso organizado é conceituado como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

II A infração será considerada de caráter transnacional se for cometida em um só Estado, mas envolver a participação de grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado.

III Os Estados-partes que aderiram à convenção cumprirão as obrigações dela decorrentes com respeito aos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como da não ingerência nos assuntos internos dos demais.

IV A convenção prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas, respeitando-se o ordenamento jurídico de cada Estado-parte, responsabilidade que poderá ser penal, civil ou administrativa e não obsta a responsabilidade penal das pessoas físicas que tenham cometido as infrações.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q45035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45035 Direito Processual Penal

Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

A

Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

B

Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.

C

Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.

D

Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

E

Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

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Q45034

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45034 Direito Processual Penal

De acordo com o CPP, assinale a opção correta.

A

No caso de mutatio libelli, o MP deverá aditar a denúncia no prazo de cinco dias, não sendo válido às partes arrolar novas testemunhas.

B

Recusando-se membro do MP a aditar a denúncia, em caso de mutatio libelli, o juiz fará remessa dos autos ao procurador-geral, ou a órgão competente do MP, e este promoverá o aditamento, designará outro órgão do MP para fazê-lo ou insistirá na recusa, a qual só então estará o juiz obrigado a atender.

C

No caso de mutatio libelli, ouvido o defensor do acusado no prazo de cinco dias e admitido o aditamento, não há previsão legal de realização de nova audiência, já que a nova definição jurídica do fato terá advindo da instrução já realizada.

D

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, salvo se tiver de aplicar pena mais grave, hipótese em que é indispensável o aditamento.

E

No caso de emendatio libelli efetuada na sentença, ainda que se trate de infração da competência de outro juízo, o juiz deverá sentenciar, em consequência da perpetuatio jurisdictionis.

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Q45033

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45033 Direito Processual Penal

Com relação às medidas assecuratórias previstas no CPP, assinale a opção correta.

A

É cabível o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo acusado com os proventos da infração, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e que estes ainda não tenham sido transferidos a terceiro.

B

Uma vez ordenado judicialmente o sequestro, poderá ele ser levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contados da data da conclusão da diligência.

C

Não legitima o levantamento do sequestro a prestação de caução por parte de terceiro idôneo, a quem tiverem sido transferidos os bens.

D

A sentença irrecorrível de extinção da punibilidade não autoriza o levantamento do arresto ou o cancelamento da hipoteca, mas somente a sentença absolutória irrecorrível.

E

O sequestro é medida assecuratória específica para os bens imóveis adquiridos com os proventos da infração; portanto, não cabe para bens móveis assim adquiridos.

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Q45032

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45032 Direito Processual Penal

Acerca da prisão e do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

O representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.

B

Morador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.

C

O CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.

D

A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.

E

Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.

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Q45031

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45031 Direito Processual Penal

Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A

Buscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional n.o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.

B

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

C

Não há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor, ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o contraditório diferido.

D

A gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia de vedação de provas ilícitas.

E

Sendo vários os acusados em ação penal pública, constitui nulidade relativa a ausência de oportunidade ao corréu de formular reperguntas no interrogatório do outro; é necessária, para anulação do ato, a demonstração de prejuízo por parte do interessado, e não cabe falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

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Q43567

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43567 Direito Processual Penal

Considere:

I. Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

II. A prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser determinada pelo representante do Ministério Público.

III. Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q43566

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43566 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que

A

pode ser instaurada pelo juiz de ofício.

B

só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.

C

depende sempre da representação do ofendido.

D

a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.

E

o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.

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Q43565

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43565 Direito Processual Penal

Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo

A

Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.

B

Juiz, após a manifestação do Ministério Público.

C

Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.

D

Ministério Público, quando o fato não for criminoso.

E

Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.

Q43559

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43559 Direito Processual Penal

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

A

da oficialidade.

B

da publicidade.

C

do juiz natural.

D

da verdade real.

E

do contraditório.

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Q33006

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q33006 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal
acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras,
julgue os itens a seguir.

Após a distribuição do requerimento de homologação de sentença estrangeira, o relator mandará citar o interessado para deduzir embargos, os quais somente poderão fundarse em incompetência do juiz prolator da sentença.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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