Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 459

Q455135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455135 Direito Processual Penal

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

B

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

C

a representação não pode ser ofertada oralmente;

D

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

E

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

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Q455134

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455134 Direito Processual Penal

Um magistrado de primeiro grau que exerce sua jurisdição junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passava suas férias em Salvador, na Bahia, quando, durante um evento festivo, acabou por entrar em confronto corporal com outro indivíduo, vindo a causar a morte deste dolosamente. Será competente para julgar o magistrado pelo homicídio doloso praticado:

A

o Tribunal do Júri de Salvador;

B

o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

C

o Superior Tribunal de Justiça;

D

o Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;

E

o Tribunal de Justiça da Bahia.

Q455133

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455133 Direito Processual Penal

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

A

a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;

B

quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;

C

não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

D

a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

E

nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

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Q454357

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454357 Direito Processual Penal

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,

A

tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

B

prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

C

impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

D

é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

E

é irrecorrível quando homologada por sentença.

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Q454356

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454356 Direito Processual Penal

No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a

A

decretação da extinção da punibilidade do acusado.

B

absolvição sumária do acusado.

C

rejeição de denúncia.

D

designação de audiência de instrução e julgamento.

E

designação de audiência preliminar.

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Q454355

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454355 Direito Processual Penal

Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

A

Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.

B

Não, nunca.

C

Sim, a prisão preventiva.

D

Sim, a prisão temporária.

E

Sim, desde que o crime seja inafiançável.

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Q454354

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454354 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por

A

mandado.

B

meio eletrônico.

C

qualquer meio que atinja a finalidade.

D

carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama.

E

carta simples.

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Q454353

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454353 Direito Processual Penal

“Nenhum acusado,___________________, será processado ou julgado sem defensor.”
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP

A

com exceção do foragido

B

com exceção do ausente ou foragido

C

com exceção do ausente

D

ainda que ausente

E

ainda que ausente ou foragido

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Q454352

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454352 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

A

ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.

B

for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.

C

seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.

D

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

E

ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

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Q453825

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453825 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

A

A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

B

A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

C

A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.

D

A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

E

A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

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Q453824

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453824 Direito Processual Penal

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

A

Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.

B

Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

C

Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.

D

Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.

E

Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

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Q453822

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453822 Direito Processual Penal

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

D

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E

Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

Q453821

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453821 Direito Processual Penal

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

A

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.

B

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

D

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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Q453820

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453820 Direito Processual Penal

A respeito da suspensão do processo e das condições impostas no período de prova ao acusado, previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta:

A

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz marcará audiência com o réu para analisar se é o caso de extinguir a punibilidade.

B

A suspensão será obrigatoriamente revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C

A prescrição será interrompida durante o prazo de suspensão do processo.

D

O Juiz não poderá especificar outras condições que a fica subordinada a suspensão além daquelas previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

E

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

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Q453819

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453819 Direito Processual Penal

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

A

Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).

B

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º , § 1º-A e § 1º-B, do Código Penal).

C

Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).

D

Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.

E

Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Q453818

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453818 Direito Processual Penal

A respeito do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial e a parte indicar mais de um assistente técnico.

B

Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

C

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

D

Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, não se estendendo tal incumbência aos peritos não oficiais.

E

O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

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Q453817

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453817 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

A

Acidentado em razão da prática do fato criminoso.

B

Extremamente debilitado por motivo de doença grave.

C

Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

D

Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

E

Maior de 80 (oitenta) anos.

Q453816

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453816 Direito Processual Penal

Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.
II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente por outro crime doloso.
III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

Q453815

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453815 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

C

A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

D

A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.

E

A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

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Q453814

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453814 Direito Processual Penal

A respeito da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta e conforme o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.

B

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

C

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo quando ocorrente lesão à Autarquia Federal.

D

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, independentemente de estar relacionado com o exercício da função.

E

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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