Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 452

Q455143

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455143 Direito Processual Penal

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A

não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

B

será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

C

não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

D

será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

E

não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

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Q455142

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455142 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou especial. Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:

A

o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio da identidade física do juiz;

B

poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse número as referidas e as que não prestam compromisso;

C

a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;

D

o acusado preso será requisitado para realização de seu interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;

E

no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

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Q455141

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455141 Direito Processual Penal

Foi instaurado inquérito policial para investigar a prática de um crime de homicídio que teve como vítima Ana. Apesar de Wagner, seu marido, ter sido indiciado, não foi reunida justa causa suficiente para oferecimento da denúncia, razão pela qual foi o procedimento arquivado na forma prevista em lei. Três meses após o arquivamento, a mãe de Ana descobriu que a filha havia lhe deixado uma mensagem de voz no celular uma hora antes do crime, afirmando que temia por sua integridade física, pois estava sozinha com seu marido em casa e prestes a contar que teria uma relação extraconjugal. Diante desses fatos, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

nada poderá ser feito, tendo em vista que o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material;

B

poderá ser oferecida denúncia, apesar de o inquérito não poder ser desarquivado em virtude da coisa julgada material que fez seu arquivamento;

C

caberá desarquivamento do inquérito policial pela autoridade competente diante do surgimento de provas novas;

D

nada poderá ser feito, pois a gravação de voz existia antes do arquivamento do inquérito, logo não pode ser incluída no conceito de prova nova;

E

poderá a autoridade policial realizar o desarquivamento a qualquer momento, assim como pode por ato próprio determinar o arquivamento do inquérito.

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Q455140

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455140 Direito Processual Penal

A comunicação processual poderá ser efetuada por meio de diferentes atos a depender de sua finalidade. Um desses atos é a citação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a citação válida é causa interruptiva da prescrição penal;

B

estando o réu fora do território da jurisdição do juiz processante, caberá sua citação através do correio eletrônico;

C

o mandado de citação deverá conter necessariamente o nome completo do réu, bem como sua completa qualificação;

D

o réu com endereço certo no estrangeiro será citado por carta precatória;

E

não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia.

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Q455139

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455139 Direito Processual Penal

Durante Plenário do Tribunal do Júri, nos debates orais, o Promotor de Justiça requereu ao juiz a leitura de reportagem jornalística publicada no dia do julgamento tratando dos fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o juiz-presidente deve:

A

deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;

B

indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;

C

deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;

D

indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;

E

indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos até o dia anterior ao julgamento em Plenário.

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Q455138

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455138 Direito Processual Penal

Brenda, empregada doméstica, foi presa em flagrante pela prática de um crime de furto qualificado contra Joana, sua empregadora. O magistrado, após requerimento do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em preventiva. Nessa hipótese, de acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para conclusão do inquérito policial será de:

A

05 (cinco) dias;

B

10 (dez) dias;

C

15 (quinze) dias, improrrogáveis;

D

15 (quinze) dias, prorrogáveis por decisão judicial;

E

30 (trinta) dias.

Q455137

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455137 Direito Processual Penal

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

A

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

B

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

C

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

D

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

E

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

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Q455136

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455136 Direito Processual Penal

A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente. Recebida a comunicação, o juiz poderá adotar a seguinte medida:

A

relaxar a prisão em flagrante por entender que não estão presentes os fundamentos e requisitos da prisão preventiva;

B

converter a prisão em flagrante em preventiva, ainda que suficiente a aplicação de medida cautelar diversa;

C

conceder liberdade provisória, com ou sem fiança;

D

revogar a prisão em flagrante que seja ilegal;

E

determinar a manutenção da prisão em flagrante pelo prazo de 30 dias.

Q455135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455135 Direito Processual Penal

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

B

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

C

a representação não pode ser ofertada oralmente;

D

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

E

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

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Q455134

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455134 Direito Processual Penal

Um magistrado de primeiro grau que exerce sua jurisdição junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passava suas férias em Salvador, na Bahia, quando, durante um evento festivo, acabou por entrar em confronto corporal com outro indivíduo, vindo a causar a morte deste dolosamente. Será competente para julgar o magistrado pelo homicídio doloso praticado:

A

o Tribunal do Júri de Salvador;

B

o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

C

o Superior Tribunal de Justiça;

D

o Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;

E

o Tribunal de Justiça da Bahia.

Q455133

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455133 Direito Processual Penal

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

A

a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;

B

quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;

C

não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

D

a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

E

nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

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Q454357

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454357 Direito Processual Penal

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,

A

tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

B

prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.

C

impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.

D

é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.

E

é irrecorrível quando homologada por sentença.

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Q454356

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454356 Direito Processual Penal

No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a

A

decretação da extinção da punibilidade do acusado.

B

absolvição sumária do acusado.

C

rejeição de denúncia.

D

designação de audiência de instrução e julgamento.

E

designação de audiência preliminar.

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Q454355

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454355 Direito Processual Penal

Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

A

Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.

B

Não, nunca.

C

Sim, a prisão preventiva.

D

Sim, a prisão temporária.

E

Sim, desde que o crime seja inafiançável.

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Q454354

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454354 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por

A

mandado.

B

meio eletrônico.

C

qualquer meio que atinja a finalidade.

D

carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama.

E

carta simples.

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Q454353

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454353 Direito Processual Penal

“Nenhum acusado,___________________, será processado ou julgado sem defensor.”
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP

A

com exceção do foragido

B

com exceção do ausente ou foragido

C

com exceção do ausente

D

ainda que ausente

E

ainda que ausente ou foragido

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Q454352

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454352 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

A

ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.

B

for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.

C

seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.

D

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

E

ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

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Q453825

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453825 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

A

A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

B

A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

C

A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.

D

A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

E

A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

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Q453824

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453824 Direito Processual Penal

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

A

Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.

B

Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

C

Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.

D

Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.

E

Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

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Q453822

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453822 Direito Processual Penal

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

D

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E

Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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