Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) é aplicável
apenas a casos de crimes de menor potencial ofensivo,
não abrangendo infrações mais graves que demandem
uma investigação mais aprofundada. Isso porque o TCO
não exclui a possibilidade de abertura de um inquérito
policial para apurar infrações mais sérias. Caso durante a
lavratura do TCO sejam identificados indícios de crimes
mais graves, a autoridade policial pode encaminhar o
caso para a instauração de um inquérito policial.
Julgue o item a seguir.
A prova no local do crime é de responsabilidade exclusiva
da polícia, excluindo a possibilidade de participação de
peritos e outros profissionais especializados na coleta e
análise de evidências. Além disso, a prova no local do
crime é sempre conclusiva e inequívoca, não deixando
espaço para interpretações ou questionamentos durante
o processo judicial, desde que sejam coletadas seguindo
todos os protocolos básicos previstos em lei.
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um
instrumento utilizado pela polícia judiciária para registrar
infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de
menor gravidade que têm pena máxima cominada não
superior a 2 (dois) anos, como lesões corporais leves,
ameaças, danos materiais de pequena monta, entre
outros. O TCO substitui o inquérito policial nesses casos e
tem por objetivo agilizar o processo penal, evitando a
sobrecarga do sistema judiciário com procedimentos
mais complexos.
Julgue o item a seguir.
Durante o inquérito, as partes envolvidas têm amplo
acesso às informações e provas reunidas pela autoridade
policial, garantindo a transparência e a equidade do
processo investigativo. Assim, o inquérito deve ser
conduzido de forma clara com divulgação e aplicação
das informações. Isso visa a proteger a integridade das
investigações, evitar interferências externas e garantir a
preservação das provas até que sejam apresentadas de
forma oficial no processo penal.
Julgue o item a seguir.
A aplicação da lei penal é um processo complexo que
envolve várias etapas, desde a investigação policial até a
eventual execução da pena. Começa com a instauração
de um inquérito policial ou procedimento investigativo
equivalente, nos quais são colhidas provas e evidências
para embasar uma possível acusação. Em seguida, o
Ministério Público avalia se há elementos suficientes para
oferecer uma denúncia formal contra o acusado, o que
pode resultar em um processo judicial.
Julgue o item a seguir.
A preservação do local do crime é fundamental para
garantir a integridade das provas e evitar a
contaminação ou destruição de evidências importantes
para a investigação. Isso envolve medidas como
isolamento da área, controle de acesso e registro
fotográfico minucioso, permitindo que os
investigadores examinem detalhadamente o cenário da
ocorrência.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 9º dessa Lei.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
( ) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública, devendo aguardar a tramitação normal dos pedidos de transferência.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
( ) Os dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme a prioridade estabelecida serão mantidos sob sigilo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos artigos 5º e 6º dessa Lei.
( ) Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, incluindo pessoas esporadicamente agregadas, mas excluindo aquelas sem vínculo familiar.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher inclui situações que ocorrem no âmbito da família, sendo formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação e orientação sexual.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma violação dos direitos humanos, sendo considerada apenas uma questão de ordem privada.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Nesse sentido, considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o juiz pode fixar as seguintes medidas protetivas de urgência à ofendida:
Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:
I. A decisão da magistrada está equivocada.
PORQUE
II. Apesar de previsão legal expressa permitir a decretação da prisão preventiva de ofício, o entendimento jurisprudencial pacífico é pela impossibilidade de decretação da prisão preventiva sem provocação.
Sobre as asserções acima e a relação entre elas, assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha estabelece que a violência
doméstica e familiar contra a mulher não se limita ao
ambiente físico, reconhecendo como violência qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que cause
sofrimento psicológico, lesão, morte, dano moral ou
patrimonial à mulher, seja no âmbito da unidade
doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de
afeto.
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