Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.336 questões
Q3154000
Direito Processual Penal
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao
menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil,
entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de
quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da
série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em
vigor a Lei nº 13.104/15.
Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.
Q3153994
Direito Processual Penal
Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu
marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do
ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou
por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a
continuidade da sociedade conjugal.
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Q3153518
Direito Processual Penal
João é empresário e atua no setor de construção civil. Em
2018, ele foi investigado e acusado pelo Ministério Público de participar de um esquema de corrupção envolvendo
obras públicas em um município da Baixada Fluminense.
Durante a investigação, foram levantadas provas, como
documentos e depoimentos de testemunhas, que apontavam para a participação de João em um esquema de
desvio de verbas públicas. Em 2020, João foi condenado,
em primeira instância, a uma pena de 12 anos de reclusão
por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido determinante para a sua condenação a não comprovação de
origem lícita para recursos encontrados na sede da empresa na ocasião de cumprimento de mandado de busca
e apreensão. O advogado de João recorreu da decisão,
e o processo foi levado à segunda instância. No final de
2022, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de
João, reduzindo a pena para 10 anos, mas mantendo os
demais itens da condenação, como o reconhecimento da
responsabilidade de João pelos fatos narrados na peça
acusatória e a proibição de João atuar como administrador de empresa pelo período de cumprimento da condenação. Após essa decisão, o advogado de defesa de João
entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a necessidade de revisão
das provas e que João deveria aguardar esses recursos
em liberdade, como manda o princípio da presunção de
inocência até o trânsito em julgado.
Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
Q3153511
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Q3153510
Direito Processual Penal
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o
acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O
juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.
Nesse contexto, é correto afirmar que são
Nesse contexto, é correto afirmar que são
Q3153509
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como
testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que,
alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento,
desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
Q3153508
Direito Processual Penal
Imagine que determinada infração penal se executou
e consumou em singela embarcação que subia o Rio
Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do
Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo
possível identificar o Estado exato em que a infração se
executou e se consumou, e também não sendo possível
identificar em que porto a embarcação primeiro tocou
depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
Q3153507
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa
de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no
curso do processo, sendo declarada ausente por decisão
judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Monitor de Ônibus |
Q3152699
Direito Processual Penal
Em uma palestra para conscientização de estudantes
sobre violência doméstica, o palestrante pergunta quais
condutas podem ser consideradas violência física, de
acordo com o Art. 7º da Lei Maria da Penha. Qual das
alternativas a seguir exemplifica corretamente essa
forma de violência?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Vigilante |
Q3151295
Direito Processual Penal
Mévio, Vigilante competente, de bons antecedentes,
presenciou seu primo Tício executando um crime na
instituição pública na qual presta serviço de vigilância.
Com base no artigo 301 do Código de Processo Penal
(CPP), deu voz de prisão a Tício, o conduziu à delegacia
de polícia e o apresentou à autoridade competente para
que fossem tomadas as providencias legais.
No caso hipotético acima narrado, considerando dispositivo legal, Mévio:
No caso hipotético acima narrado, considerando dispositivo legal, Mévio:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social |
Q3138426
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha,
analisar o caso.
G., ex-marido de E., publica em suas redes sociais que E. está utilizando os valores da pensão alimentícia dos filhos para proveito próprio, deixando-os passar necessidade. Na verdade, E. utiliza os valores exclusivamente para a subsistência dos filhos, sem abrir qualquer margem para o proveito próprio.
Ao analisar o caso, conclui-se que G. está praticando o crime de:
G., ex-marido de E., publica em suas redes sociais que E. está utilizando os valores da pensão alimentícia dos filhos para proveito próprio, deixando-os passar necessidade. Na verdade, E. utiliza os valores exclusivamente para a subsistência dos filhos, sem abrir qualquer margem para o proveito próprio.
Ao analisar o caso, conclui-se que G. está praticando o crime de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Psicólogo
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Farmacêutico |
Q3137586
Direito Processual Penal
É medida integrada de prevenção da mulher em situação
de violência doméstica e familiar, com base na Lei
nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |
Q3983919
Direito Processual Penal
Um vigia de uma empresa é chamado para
registrar um incidente de furto ocorrido no
estacionamento. Qual é a definição mais
apropriada de Boletim de Ocorrência (BO)
nesse contexto?
Q3903817
Direito Processual Penal
Julgue as assertivas. É dever do Juiz leigo:
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, inde pendentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, inde pendentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
Q3903804
Direito Processual Penal
No que se refere à aplicação da lei processual penal no
tempo e no espaço, julgue os itens a seguir:
I- Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP, segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;
II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;
III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Temse aqui o princípio da aplicabilidade imediata.
I- Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP, segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;
II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;
III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Temse aqui o princípio da aplicabilidade imediata.
Q3903803
Direito Processual Penal
No tocante aos recursos nos Juizados Especiais
Criminais:
Q3903802
Direito Processual Penal
Quanto à suspensão condicional do processo, prevista
no art. 89, da Lei n. 9.099/1995:
Q3903801
Direito Processual Penal
No tocante a transação penal, prevista na Lei n.
9.099/1995:
Q3903800
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n.
9.099/1995:
I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;
IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;
IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
Q3903799
Direito Processual Penal
No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n.
9.099/1995), julgue os itens a seguir:
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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