Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 542

Q55891

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55891 Direito Processual Penal

No julgamento em plenário do júri,

A

o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.

B

durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.

C

os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.

D

havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.

E

será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

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Q55889

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55889 Direito Processual Penal

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

A

não precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.

B

não se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.

C

são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

D

são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.

E

considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

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Q55888

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55888 Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.

B

não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.

C

para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.

D

o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.

E

o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.

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Q55887

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55887 Direito Processual Penal

No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que

A

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

B

em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.

C

qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

E

o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

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Q55885

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55885 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

não pode ser requerida pelo próprio condenado.

B

é inadmissível no caso de sentença condenatória do Tribunal do Júri.

C

é cabível contra sentença absolutória imprópria transitada em julgado.

D

admite agravamento da pena.

E

exige, para ser conhecida, recolhimento do condenado à prisão.

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Q55883

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55883 Direito Processual Penal

NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz

A

for devedor de qualquer das partes.

B

for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

C

estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

D

tiver aconselhado qualquer das partes.

E

for administrador de sociedade interessada no processo.

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Q55882

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55882 Direito Processual Penal

Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,

A

por se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer diligência.

B

o ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a instauração de inquérito po licial.

C

o ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.

D

o indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o ofendido.

E

somente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá requerer diligência.

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Q51512

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51512 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

O inquérito policial

A

deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado estiver solto.

B

somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido ou por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público.

C

acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.

E

deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

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Q51510

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51510 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Em relação ao processo penal, é correto afirmar que

A

a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

B

não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.

C

o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

D

não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.

E

o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.

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Q51507

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51507 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:

A

A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

D

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Q51506

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51506 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

A ação penal será promovida

A

pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal.

B

pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese.

C

pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese.

D

pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.

E

pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada.

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Q44612

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44612 Direito Processual Penal

Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.

A

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as condições legais.

B

A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

C

Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção.

D

O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

E

A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.

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Q44611

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44611 Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.

A

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.

B

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final.

C

O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva.

D

A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

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Q41114

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41114 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri

A

Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.

B

Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.

C

Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.

D

Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.

E

Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

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Q41112

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41112 Direito Processual Penal

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.

B

A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.

C

A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.

D

As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.

E

Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

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Q41111

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41111 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.

B

É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.

C

O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.

D

Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.

E

Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

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Q41109

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41109 Direito Processual Penal

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

A

O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.

B

Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.

C

A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.

D

Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.

E

O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

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Q39667

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39667 Direito Processual Penal

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem,

A

o ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.

B

descendente, ascendente, cônjuge ou irmão.

C

o descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.

D

o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

E

o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

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Q39666

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39666 Direito Processual Penal

Se o acusado estiver preso preventivamente o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de

A

30 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito pela Autoridade Policial.

B

10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

10 dias, contado o prazo a partir da data da instauração do inquérito policial pela Autoridade Policial.

D

30 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

E

15 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

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Q39665

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39665 Direito Processual Penal

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

A

6 (seis) meses ou multa.

B

3 (três) meses ou multa.

C

2 (dois) anos ou multa.

D

1 (um) ano ou multa.

E

3 (três) anos ou multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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