Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 525

Q83546

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83546 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência
correlatas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro.

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Q83544

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83544 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a
seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que
utilizada, se refere ao Ministério Público.

Em caso de crime continuado e, também, de infração permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência processual penal será definida pela prevenção.

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Q83543

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83543 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a
seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que
utilizada, se refere ao Ministério Público.

O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.

Certo

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Q2893317

Ano: 2010 Banca: CEFET-BA Órgão: EBAL Prova: CEFET-BA - 2010 - EBAL - Advogado |

Q2893317 Direito Processual Penal

Analise as seguintes assertivas acerca da ação penal:

I. A entrada do agente no território nacional em caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido em determinados delitos são condições de procedibilidade ou condições especiais da ação penal.

II. A regra geral ditada na lei processual penal determina que, nos casos da ação penal privada propriamente dita, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia que souber quem foi o autor do crime.

III. As fundações, em determinadas hipóteses, poderão figurar no pólo ativo de uma ação penal.

IV. Nos delitos de ação penal pública, na hipótese de inércia do Ministério Público no prazo legal, será admitida ação penal privada, não podendo o parquet fornecer, no feito, elementos de prova.

V. Nos casos de ação penal pública condicionada, o ofendido poderá oferecer retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q1659792

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659792 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá ao Ministério Público, quando necessário, cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

C

Os atos processuais dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

D

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas de família acumularão as competências cíveis para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q1659774

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659774 Direito Processual Penal

Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:

A

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

D

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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Q1659772

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659772 Direito Processual Penal

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:

A

Decidir o incidente de falsidade.

B

Absolver o réu, no Tribunal do Júri.

C

Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

D

Conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

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Q1659771

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659771 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

B

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

C

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

D

Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação será realizada pelo órgão de publicação da comarca mais próxima.

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Q1659770

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659770 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada;

C

Na prisão em flagrante, na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal;

D

A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

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Q1659769

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659769 Direito Processual Penal

Sobre prisão especial assinale a alternativa incorreta:

A

Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

B

A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

C

Quando acusado de infração comum, o Presidente da República, antes da condenação, está sujeito à prisão especial.

D

Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva os ministros de confissão religiosa.

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Q1659767

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659767 Direito Processual Penal

Sobre Inquérito Policial assinale a alternativa incorreta:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

C

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

Nos crimes de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá arquivar autos do inquérito.

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Q1659766

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659766 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O princípio da motivação das decisões judiciais garante que a privação da liberdade somente ocorrerá através de decisões judiciais fundamentadas, provenientes da autoridade competente.

B

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Do princípio da presunção da não-culpabilidade decorre o direito do preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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Q1635836

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635836 Direito Processual Penal

NÃO se inclui entre as exceções admitidas pelo processo penal:

A

De ilegitimidade de parte

B

De extinção de punibilidade

C

De coisa julgada

D

De incompetência do juízo

E

De suspeição

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Q1635835

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635835 Direito Processual Penal

A apuração das infrações penais e da sua autoria compete:

A

Ao Ministério Público

B

Ao Juízo Criminal

C

Ao Ofendido

D

Ao Instituto Criminal

E

À Polícia Judiciária

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Q1635834

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635834 Direito Processual Penal

No âmbito penal, havendo infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se:

A

Pela prevenção

B

Pela distribuição

C

Por conexão

D

Por continência

E

Pelo domicílio do réu

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Q1635833

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635833 Direito Processual Penal

É correto afirmar em relação à provas no processo penal:

A

O interrogatório do réu deve ser pessoal, não sendo admitida a sua realização por videoconferência.

B

A confissão do réu é divisível e irretratável.

C

A acareação é admitida apenas entre ofendido e acusado e entre acusado e testemunhas.

D

Deixando a infração vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

E

No caso de haver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, a busca pessoal deve ser precedida de mandado.

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Q1635832

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635832 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar em relação à prisão preventiva:

A

Pode ser decretada durante a fase do inquérito policial.

B

Pode ser decretada para garantir a ordem pública.

C

Em qualquer circunstância, somente pode ser decretada nos crimes dolosos punidos com reclusão.

D

Pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal.

E

Pode ser decretada mediante requerimento do querelante.

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Q1635734

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635734 Direito Processual Penal

No processo crime, admite-se a revisão:

A

Quando a sentença absolutória for contrária à prova dos autos.

B

Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal.

C

Quando na sentença condenatória houver obscuridade que impeça a sua compreensão e aplicação.

D

Quando após a sentença se descobrir novas circunstâncias que autorizam o aumento especial da pena.

E

Quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos ou documentos duvidosamente verdadeiros.

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Q1635733

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635733 Direito Processual Penal

No Processo Penal de competência do Tribunal do Júri, o juiz, ao receber a denúncia, ordenará a citação do acusado para responder a acusação no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Dez dias.

C

Cinco dias.

D

Quinze dias.

E

Oito dias.

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Q1388394

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1388394 Direito Processual Penal

A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.
Com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, cabe à autoridade judicial determinar o seu afastamento do local de trabalho por até doze meses, com permanência do vínculo trabalhista.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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