Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 675

Q502474

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502474 Direito Processual Penal

O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e co- autores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz

A

está errada, porque há previsão legal para esse tipo de denúncia em crimes societários.

B

está correta, pois não há previsão legal que autorize esse tipo de denúncia para crimes societários, só sendo prevista para crimes ambientais e crimes cometidos por organizações criminosas.

C

certa ou errada, comporta a interposição de apelação.

D

certa ou errada, comporta a interposição de recurso em sentido estrito.

E

se errada, deve o tribunal, em caso de prover o recurso interposto, designar outro juiz para o processo.

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Q502472

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502472 Direito Processual Penal

Expedida carta precatória para inquirição de testemunhas, segundo orientação sumulada

A

do Supremo Tribunal Federal, o acusado preso deve ser sempre requisitado, sob pena de nulidade absoluta.

B

do Supremo Tribunal Federal, o acusado solto deve ser intimado da data designada para a audiência no juízo deprecado, sob pena de nulidade absoluta.

C

do Superior Tribunal de Justiça, intimada a defesa da expedição da carta, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

do Superior Tribunal de Justiça, a defesa deve ser intimada da expedição da carta precatória e da intimação da data da audiência no juízo deprecado.

E

tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação da data designada causa nulidade absoluta.

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Q502470

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502470 Direito Processual Penal

A respeito de prova, é correto afirmar que

A

em razão do princípio da legalidade, não se admitem no processo penal os meios de prova que não estejam arrolados no Código de Processo Penal.

B

há ainda no ordenamento brasileiro resquício de julgamento por convicção íntima.

C

a Constituição federal, expressamente, não admite a prova ilícita por derivação, consagrando, assim, a teoria dos frutos da árvore envenada.

D

é permitido por lei federal o uso de videoconferência em interrogatórios de réus processados por crime organizado.

E

a interceptação telefônica e a gravação ambiental são permitidas para obtenção de prova apenas para crimes de reclusão com penas superiores a quatro anos de reclusão.

Q502468

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502468 Direito Processual Penal

Se o acusado, regularmente intimado, não comparecer, sem motivo legítimo, para o julgamento em plenário do júri, o juiz

A

não deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável.

B

deve realizar o julgamento, se o crime for inafiançável.

C

deve realizar o julgamento, se o crime for afiançável.

D

deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável.

E

deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável, se houver concordância das partes.

Q502467

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502467 Direito Processual Penal

Em matéria de competência, conforme se extrai da Constituição federal e do Código de Processo Penal,

A

nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

B

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os Governadores e Deputados Estaduais.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador-Geral da República e os Procuradores- Gerais dos Estados.

D

nos casos de conexão ou continência, a regra geral é a prevalência do local onde ocorreu o maior número de infrações.

E

o júri somente tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, e, assim, em caso de conexão com crime que não é de sua competência, haverá separação dos processos.

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Q502465

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502465 Direito Processual Penal

O recurso cabível da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é

A

agravo de instrumento.

B

recurso em sentido estrito.

C

correição parcial.

D

apelação.

E

embargos infringentes.

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Q425931

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425931 Direito Processual Penal

A respeito da prisão, é INCORRETO afirmar:

A

Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.

B

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

C

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

D

Se o autor da infração, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local que, depois de lavrado o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.

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Q425930

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425930 Direito Processual Penal

A respeito do agravo em execução, é CORRETO afirmar:

A

Conforme prevê o artigo 581 do CPP, caberá recurso de agravo em execução das decisões proferidas pelo juiz.

B

Além dos efeitos devolutivo e regressivo do recurso de agravo em execução, provoca este, em todas as hipóteses, o efeito suspensivo, ou seja, de não se executar a decisão impugnada até seu julgamento.

C

O recurso de agravo em execução adota as mesmas regras para o processamento das hipóteses de recurso em sentido estrito.

D

Com a resposta do agravado, o Juiz poderá reformar ou sustentar sua decisão. Uma vez reformada a decisão, o agravado não poderá recorrer da nova decisão.

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Q425929

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425929 Direito Processual Penal

A respeito da instrução criminal, é CORRETO afirmar:

A

Verificada a impossibilidade de oitiva de testemunha arrolada, o juiz deve ouvir o sujeito processual para que, se quiser, indique uma substituta.

B

Citado o acusado, inicia-se a fase postulatória do processo, com a realização do interrogatório e dos atos subseqüentes.

C

O juiz poderá dispensar a oitiva de testemunhas regularmente arroladas, à revelia do Ministério Público e da defesa, por entender que em nada contribuirão para a descoberta da verdade real.

D

A falta de requisição de réu preso para a audiência não causa a nulidade do processo.

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Q425928

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425928 Direito Processual Penal

A respeito da denúncia, é INCORRETO afirmar:

A

Se a denúncia não preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, será caso de não-recebimento; não concorrendo as condições da ação previstas no art. 43 do CPP, a denúncia será rejeitada.

B

A errônea capitulação do crime na denúncia não acarreta sua inépcia.

C

No processo do rito ordinário, podem ser arroladas até oito testemunhas.

D

A denúncia deve ser rejeitada de plano pelo juiz quando não houver a precisa qualificação do indiciado, ainda que os autos contenham os elementos que possibilitem a sua identificação.

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Q423134

Ano: 2008 Banca: FDRH Órgão: IGP-RS Prova: FDRH - 2008 - IGP-RS - Auxiliar de Perícia |

Q423134 Direito Processual Penal

Os levantamentos de locais de infrações penais, exigidos pelo Código de Processo Penal, são

A

o descritivo e o fotográfico.

B

o fotográfico e o topográfico.

C

o fotográfico e a perinecroscopia.

D

o fotográfico e o desenho (esquemático) do local.

E

o descritivo e o fototopográfico.

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Q423133

Ano: 2008 Banca: FDRH Órgão: IGP-RS Prova: FDRH - 2008 - IGP-RS - Auxiliar de Perícia |

Q423133 Direito Processual Penal

Quando a equipe pericial examina o local do crime com morte, deve, antes de mais nada, fotografar o cadáver de acordo com a seguinte exigência do Código de Processo Penal:

A

em decúbito dorsal.

B

antes e após remover as vestes.

C

na posição em que foi encontrado.

D

em decúbito ventral.

E

focalizando as lesões graves.

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Q410183

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410183 Direito Processual Penal

Se o réu estiver condenado e preso, e for ordenada judicialmente sua citação em razão de um novo processo

A

deverá ser realizada por edital.

B

deverá ser realizada por carta precatória.

C

deverá ser realizada pessoalmente.

D

não poderá ser realizada senão por intermédio do chefe do estabelecimento prisional.

E

não poderá ser realizada até que seja cumprida a pena que ensejou a prisão.

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Q410182

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410182 Direito Processual Penal

Quando o réu residir fora do território da jurisdição do juiz processante, sua citação será

A

suspensa até que ele seja encontrado.

B

suspensa e o réu será declarado revel.

C

realizada por edital.

D

realizada por carta precatória.

E

realizada com hora certa.

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Q410181

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410181 Direito Processual Penal

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I. o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II. o réu estiver foragido;
III. já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa.

Está correto apenas o contido em

A

I

B

II

C

III

D

I e II.

E

I e III.

Q410180

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410180 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal

A

pública.

B

privada.

C

substitutiva da pública.

D

privada subsidiária da pública.

E

privada substitutiva da pública.

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Q401850

Ano: 2008 Banca: FDRH Órgão: IGP-RS Prova: FDRH - 2008 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q401850 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal e legislação complementar exigem que os exames de corpo de delito e outras perícias sejam feitos por dois peritos oficiais. Em caso de desobediência a essa norma, poderá ocorrer

A

suspeição do perito.

B

nulidade do exame

C

nomeação de perito ad hoc.

D

impedimento do perito.

E

lesão ao princípio do contraditório.

Q398590

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398590 Direito Processual Penal

Complete a lacuna na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A prisão _____________ pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

A

preventiva

B

temporária

C

penal

D

administrativa

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Q398589

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398589 Direito Processual Penal

A ação penal por crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor deve ser iniciada por:

A

termo circunstanciado, lavrado pela autoridade policial.

B

portaria da autoridade policial.

C

denúncia do Ministério Público.

D

queixa-crime dos familiares da vítima.

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Q398588

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398588 Direito Processual Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

O delegado de polícia mandará arquivar o inquérito policial quando a autoria do crime não estiver suficientemente provada ou se verificar em favor do indiciado, sem qualquer dúvida, a ocorrência de causa que exclua a sua culpabilidade.

B

Nos crimes de ação privada não poderá ser instaurado inquérito policial.

C

Durante o inquérito policial o ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

D

O inquérito policial é peça indispensável à propositura da ação penal.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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