Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.757 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548376
Direito Processual Penal
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item.
A confissão obtida por meio de acordo de delação premiada,
mesmo que tenha sido concedido ao delator algum benefício
em troca da colaboração com a justiça, é considerada válida
como prova no processo penal, desde que haja outros
elementos de corroboração que sustentem a veracidade das
declarações.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |
Q2547100
Direito Processual Penal
A respeito da ação penal pública e de iniciativa
privada, considere as seguintes assertivas:
I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
II – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal de iniciativa privada não passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III – A representação do ofendido será irretratável após oferecida a denúncia.
IV – O perdão tácito do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação, devendo ser realizado de maneira expressa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
II – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal de iniciativa privada não passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III – A representação do ofendido será irretratável após oferecida a denúncia.
IV – O perdão tácito do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação, devendo ser realizado de maneira expressa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |
Q2547096
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 prevê, de forma exemplificativa, formas de violência doméstica e familiar contra
a mulher, sendo:
I – A ________________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – A ________________, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – A ________________, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – A ________________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – A ________________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.
I – A ________________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – A ________________, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – A ________________, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – A ________________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – A ________________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |
Q2546203
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê que serão desenvolvidas pelo Poder Público políticas para
resguardar as mulheres de toda forma de, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |
Q2546202
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ”Poderá o juiz, a requerimento
do(a) ______________ ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou
rever aquelas já concedidas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |
Q2546162
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser
impostas ao agressor, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |
Q2546161
Direito Processual Penal
Anselmo é casado com Rita há 20 anos, porém, no último ano, passou a ter crises
severas de ciúmes, passando a vigiar constantemente os atos da esposa, mexendo em seu celular e
usando palavras de baixo calão para se referir a ela. Com base na Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal de Trânsito |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |
Q2545991
Direito Processual Penal
Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora
está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na Lei Maria da Penha, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal de Trânsito |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |
Q2545990
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê diretrizes a serem obedecidas para
inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência
doméstica. São elas:
I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.
Quais estão corretas?
I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |
Q2545941
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências à equipe
multidisciplinar, que é integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de
saúde. São competências dessa equipe, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |
Q2545940
Direito Processual Penal
Nathan, policial militar na ativa, detentor de porte de arma de fogo, agride sua
companheira Natália com socos e pontapés. Após as agressões, ela se dirige até a Delegacia de Polícia
Especializada para atendimento de violência doméstica e familiar. Qual é o procedimento a ser adotado
pela autoridade policial em relação ao porte de arma de Nathan?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545598
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Bruce foi denunciado pela prática do crime de roubo. A
denúncia foi oferecida no âmbito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pequenópolis,
titularizada pelo juiz de direito Lex Luthor, desafeto de Bruce desde os tempos do colégio.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545597
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Caio foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I
do CP. Após a decisão de pronúncia, ocorreu nulidade. Nesse caso, assinale a alternativa
que indique o recurso cabível:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545595
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Acerca dos recursos no processo penal, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545594
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545593
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Drogo, maior e capaz, em 2022 foi beneficiado com transação penal,
em decorrência de processo que tinha como objetivo crime de menor potencial ofensivo,
com cumprimento de pena restritiva de direitos. Após determinado período, Drogo começou
a frequentar curso profissionalizante e ter uma vida social adequada. Ocorre que, em 2026,
Drogo se envolveu em uma discussão no curso, por não concordar com uma frase dita por
Ragnar, seu colega de classe. Após o acalorado debate, Drogo aguardou todos saírem da
sala de aula e, longe do olhar de testemunhas, subtraiu o computador de seu colega.
Contudo, foi preso em flagrante em razão do sistema de monitoramento por câmeras, com
restituição da res furtiva ao proprietário. Na fase extrajudicial, Drogo confessou ser o autor do
crime patrimonial.
Considerando a situação hipotética:
Considerando a situação hipotética:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545588
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Mévio, motivado por ciúmes após ter visto comentários em fotos
das redes sociais de Tícia, sua esposa, a agrediu com socos e chutes. Os fatos ocorreram
no dia 22 de julho de 2017.
O Ministério Público, após a conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Mévio, pela prática da conduta tipificadas no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Após a instrução, Mévio foi condenado e, na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada em razão da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, que estabelece como circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.
Considerando o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do STJ:
O Ministério Público, após a conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Mévio, pela prática da conduta tipificadas no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Após a instrução, Mévio foi condenado e, na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada em razão da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, que estabelece como circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.
Considerando o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do STJ:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |
Q2545063
Direito Processual Penal
Utilizando-se do previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a
Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições de cada instância referentes aos casos de violência
doméstica e familiar.
Coluna 1
1. Juiz.
2. Ministério Público.
3. Equipe Multidisciplinar.
Coluna 2
( ) Fornecer subsídios por escrito, aos órgãos competentes, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
( ) Assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
( ) Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Juiz.
2. Ministério Público.
3. Equipe Multidisciplinar.
Coluna 2
( ) Fornecer subsídios por escrito, aos órgãos competentes, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
( ) Assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
( ) Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |
Q2545062
Direito Processual Penal
Em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo:
I. O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas serão custeados pelo Estado.
III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Quais estão corretas?
I. O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas serão custeados pelo Estado.
III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |
Q2544537
Direito Processual Penal
0 Direito Processual Penal é o ramo do direito que regula
a forma pela qual o Estado aplica suas normas de Direito
Penal. Assim, é CORRETO afirmar que, das alternativas
listadas, seja princípio fundamental no processo penal
brasileiro.
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