Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 37

Q873694

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873694 Direito Processual Penal

No procedimento relativo ao Tribunal do Júri,

A

em caso de conexão entre dois ou mais crimes, posterior desclassificação de quaisquer dos crimes não retira a competência inicialmente firmada com o recebimento da denúncia.

B

a decisão de pronúncia do réu incorrerá em excesso de linguagem e será nula se especificar as causas de aumento de pena.

C

se restar provado não ter sido o réu o autor do fato, deverá ser impronunciado.

D

a ordem dos quesitos é definida pelo juiz a partir do caso concreto diante da ausência de uma ordem legal pré- estabelecida.

E

a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a absolvição do acusado em sede de revisão criminal.

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Q873600

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873600 Direito Processual Penal

Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A

Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri.

B

No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal.

C

Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.

D

O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído.

E

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

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Q871865

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871865 Direito Processual Penal

Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos tribunais superiores,

A

é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito tenha sido praticado por Governador de Estado.

B

nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

C

nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

D

o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate.

E

ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais, deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.

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Q871863

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871863 Direito Processual Penal

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

A

O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

B

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C

Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei n^o 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

D

O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei n^o 9.099/1995.

E

É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

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Q868474

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868474 Direito Processual Penal

Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.

D

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

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Q868471

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868471 Direito Processual Penal

É cabível transação penal quando:

A

a pena máxima cominada ao delito não for superior a 06 meses.

B

quando a pena máxima for superior a dois anos.

C

a pena não for superior a quatro anos.

D

quando a pena não for superior a dois anos.

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Q867376

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867376 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.

A

Será desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

B

No caso de crime inafiançável, a resposta do acusado deve ser apresentada por escrito, no prazo máximo de trinta dias.

C

O processo ficará suspenso enquanto não for reconhecida a residência do acusado ou durante o tempo em que ele estiver fora da jurisdição do juiz responsável.

D

Na instrução criminal, é admitido o número máximo de seis testemunhas, podendo até três serem arroladas pela acusação e as demais, pela defesa.

E

Os crimes cometidos por funcionários públicos são imprescritíveis.

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Q866758

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866758 Direito Processual Penal

Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.

A

Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.

B

O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

C

É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.

D

Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.

E

O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.

Q866753

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866753 Direito Processual Penal

Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais

A

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.

B

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.

C

conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.

D

conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.

E

conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

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Q866740

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866740 Direito Processual Penal

Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o juízo deverá

A

encaminhar as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.

B

encaminhar os autos ao MP para que este proceda como entender de direito.

C

determinar a citação do acusado por edital.

D

determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até que se proceda à citação pessoal do acusado.

E

nomear defensor dativo para o acusado e conceder prazo de quinze dias para o oferecimento da defesa.

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Q866726

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866726 Direito Processual Penal

Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,

A

não caberia a decretação do perdimento da motocicleta, pois não houve condenação penal.

B

a perda da motocicleta em favor da União constituiu efeito automático da homologação da transação penal.

C

o juiz deveria decretar, também, a imediata perda do cargo, considerando-se que o agente era servidor público.

D

não poderia haver o perdimento do bem se a pena máxima cominada ao tipo fosse de um ano de prisão.

E

só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.

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Q866498

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866498 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.

B

O juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.

C

No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.

D

A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.

E

De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Q866302

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q866302 Direito Processual Penal

Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se afirmar que pelo Código de Processo Penal a definição da categoria do rito comum não terá como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime.

B

O procedimento sumaríssimo se destina às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995.

C

Afirma-se que o procedimento dos crimes afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico, contando com uma fase em que se procede ao sumário da culpa e outra na qual se dará o juízo de mérito, mas não se pode dizer que é um procedimento especial, não encontrando amparo no Código de Processo Penal.

D

No procedimento comum sumário, é possível o requerimento de diligências em sede de audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Penal.

E

A possibilidade de absolvição sumária é possível apenas no procedimento comum ordinário.

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Q2791401

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária |

Q2791401 Direito Processual Penal

Em um caso de tráfico de drogas, por entender descaracterizada a internacionalidade da infração, um Juiz Federal do Tribunal da 3ª Região declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Distribuído o feito, o respectivo Juiz Estadual discordou da decisão e, por isso, suscitou conflito de competência. Com base no caso narrado, qual é o Tribunal competente para decidir o conflito?

A

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

B

Tribunal Federal da 3ª Região.

C

Tribunal Federal de Recursos

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça

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Q1843019

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843019 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório. Contudo, estão isentos do serviço do júri todas as pessoas abaixo, EXCETO:

A

Prefeitos Municipais

B

Autoridades e servidores da polícia e da segurança pública

C

Militares em serviço ativo ou inativo

D

Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento

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Q1843018

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843018 Direito Processual Penal

Quando o procedimento tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, será classificado como:

A

Ordinário

B

Sumário

C

Sumaríssimo

D

Especial

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Q1776619

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social |

Q1776619 Direito Processual Penal

Leia a seguinte notícia: “A mãe que filmou o companheiro abusando da enteada, de 12 anos, cobrou uma punição para que o suspeito, de 61, não volte a cometer o crime. A gravação foi feita depois que ela, desconfiada, escondeu o celular em um quarto da casa onde a família morava, em Aparecida de Goiânia. Desde que a denúncia foi feita, o casal rompeu e o homem, que saiu de casa, está desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de 14/02/2018).
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1394661

Ano: 2017 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo |

Q1394661 Direito Processual Penal

Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

B

Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

C

Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

D

A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

E

Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

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Q1210172

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1210172 Direito Processual Penal

De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

A

Um ano, desde que não cumulada com multa.

B

Um ano, cumulada ou não com multa.

C

Dois anos, desde que não cumulada com multa.

D

Dois anos, cumulada ou não com multa.

E

Três anos, cumulada ou não com multa.

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Q908482

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908482 Direito Processual Penal

NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora. II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado. III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

A

apenas a assertiva I está integralmente correta;

B

apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;

C

todas as assertivas estão integralmente corretas;

D

nenhuma das assertivas está integralmente correta.

Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento penal em direito processual penal

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