Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os
crimes que a lei comine pena máxima não superior a
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A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua
aplicação para as infrações penais de menor potencial
ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:
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