Questões de Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação para Concurso - Página 23

Q2985898

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985898 Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

Caberá habeas corpus contra decisão do juiz que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, podendo o remédio jurídico ser interposto pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público.

B

O habeas corpus pode ser impetrado por meio de petição anônima, pois o juiz poderá conceder a ordem desde que identificado o paciente.

C

Em inquérito policial instaurado pela autoridade policial mediante requisição judicial, a autoridade coatora é o juiz de direito, pois o delegado de polícia não podia deixar de cumprir a requisição.

D

Em nenhuma hipótese, a defesa do réu pode ser cometida a pessoa leiga, não sendo possível a prática de qualquer ato privativo de advogado por pessoa não inscrita no órgão da classe, mesmo que em sede de habeas corpus.

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Q2948592

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948592 Direito Processual Penal

A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:

A

o Delegado prendeu em apresentação espontânea.

B

o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.

C

prendeu cidadão condenado que era fugitivo

D

manteve a prisão temporária por mais de 10 dias

E

representou ao juiz e este decretou preventiva.

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Q2945613

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Advogado |

Q2945613 Direito Processual Penal

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:

A

Em alguns casos, podem ser sujeitos passivo de mandados de segurança agentes de pessoas jurídicas de direito privado.

B

A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

C

No mandado de segurança, não existe a fase de instrução.

D

Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

E

É possível a impetração de mandado de segurança preventivo, quando houver ameaça de lesão.

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Q2723900

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723900 Direito Processual Penal

Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.

A

Não cabe habeas corpus contra a decisão condenatória a pena de multa, ou em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única.

B

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de Servidor Público em razão do exercício de suas funções.

D

Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

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Q100999

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100999 Direito Processual Penal

Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

D

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Q100478

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100478 Direito Processual Penal

Acerca do habeas corpus, assinale a opção incorreta.

A

Há habeas corpus liberatório quando já existe constrangimento ilegal e o sujeito já está preso e habeas corpus preventivo, quando há ameaça real de constrangimento ilegal, mas ainda não foi expedido mandado de prisão.

B

Os efeitos benéficos decorrentes da concessão de habeas corpus poderão ser estendidos de ofício aos co-réus, alheios à impetração do pedido, mas que se encontrem em situação fático-jurídica idêntica.

C

Pelo sistema processual penal em vigor, inexiste previsão legal de recurso de ofício das sentenças concessivas de habeas corpus.

D

O habeas corpus possui o caráter mandamental, envolvendo a ordem dada pelo juiz para que a autoridade coatora cesse imediatamente a constrição, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo de outros delitos, caso existam.

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Q53626

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53626 Direito Processual Penal

Considere as seguintes assertivas sobre o habeas corpus:

I. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como pelo Ministério Público.

II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

III. A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

IV. Concedido o habeas corpus em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

É correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q53578

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53578 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas-corpus, é certo afirmar que

A

em sede de habeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu.

B

qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar o habeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independentemente de habilitação técnica para tanto.

C

o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrar habeas-corpus.

D

denegado o habeas-corpus, deve o juiz de ofício, submeter a sua decisão ao exame da instância superior.

E

a concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.

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Q53457

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53457 Direito Processual Penal

Considere as assertivas a respeito do habeas corpus.

I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus.

II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal.

III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53453

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53453 Direito Processual Penal

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro

A

da Mesa da Câmara dos Deputados.

B

de Tribunal Regional Federal.

C

da Câmara do Senado Federal.

D

do Tribunal de Contas da União.

E

do Congresso Nacional.

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Q53394

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53394 Direito Processual Penal

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

A

somente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física.

B

denegada a ordem pelo juiz de 1º grau, cabe recurso obrigatório (ex officio).

C

o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.

D

denegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça.

E

favorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais.

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Q2704

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2704 Direito Processual Penal

O Habeas Corpus pode ser impetrado

A

por procurador, cujo mandato encerre a cláusula ad judicia.

B

por procurador, cujo mandato encerre cláusula específica para tal fim.

C

pelo próprio paciente.

D

por pessoa jurídica.

E

por qualquer pessoa.

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Q211175

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211175 Direito Processual Penal

ENTRE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO, ASSINALE A CORRETA:

A

( ) a soberania do Júri tolhe a concessão de habeas corpus depois de transitar em julgado a decisão do Tribunal Popular;

B

( ) não há espaço para o exame da prova em sede de habeas corpus;

C

( ) é possível impetrar habeas corpus em mercê de pessoa jurídica;

D

( ) pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa física.

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Q175272

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175272 Direito Processual Penal

O habeas corpus contra ato de turma recursal é processado e julgado originariamente:

A

pelo Supremo Tribunal Federal;

B

pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

por turma ou câmara criminal dos tribunais;

D

pelo órgão especial do tribunal a que estiverem vinculados os juízes que a compõem.

Q175270

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175270 Direito Processual Penal

A revisão criminal dos processo findos é admissível:

A

em qualquer tempo, desde que a pena ainda não tenha sido declarada extinta;

B

a requerimento do próprio réu, por seu procurador com poderes especiais ou por parente consangüíneo até o terceiro grau inclusive;

C

uma única vez, salvo se fundado o pedido em novas provas;

D

para a aplicação de lei nova mais benigna.

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Q102146

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102146 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

B

O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.

C

O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.

D

Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.

E

Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.

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Q102140

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102140 Direito Processual Penal

Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?

A

Recurso em sentido estrito.

B

Habeas Corpus.

C

Carta testemunhável.

D

Apelação.

E

Mandado de segurança.

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Q102050

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102050 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:

A

tem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.

B

permite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.

C

extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.

D

não enseja a reiteração do pedido.

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Q102009

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q102009 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a
administração pública.

Compete ao TRT julgar habeas corpus quando o coator for juiz do trabalho.

Certo

Errado

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Q55724

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55724 Direito Processual Penal

Cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial se

A

não garantida a ampla defesa.

B

não obedecido o contraditório.

C

o fato investigado for atípico.

D

não obedecido o rito legal.

E

verificada nulidade absoluta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal

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