Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o...

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• Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
• Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:
• O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo,...