Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 5

Q3722295

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social |

Q3722295 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Nas disposições dessa lei, a violência psicológica contra a mulher pode ser entendida como conduta que:

A

cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões

B

constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

C

configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos

D

ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher

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Q3720573

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720573 Direito Processual Penal

No que refere à Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) Nos termos da legislação em referência, uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.
( ) A intervenção do Ministério Público acontecerá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

F – F – F – F – F.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – V.

D

V – F – V – F – V.

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Q3707247

Q3707247 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
II. Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3705570

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |

Q3705570 Direito Processual Penal

Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:

I. Garantir a proteção policial.

II. Ouvir a vítima.

III. Colher provas.

IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3704888

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3704888 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

A

exclusiva da Vara Cível da comarca onde reside a vítima.

B

do Tribunal do Júri, por se tratar de violência de gênero.

C

do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, onde houver.

D

do Juizado Especial Criminal, independente da gravidade do fato.

E

da Vara de Família, em qualquer situação.

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Q3704887

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3704887 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:

I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3699940

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |

Q3699940 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, das formas de violência contra a mulher, qual violência é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal?

A

Violência patrimonial.

B

Violência psicológica.

C

Violência moral.

D

Violência física.

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Q3660775

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |

Q3660775 Direito Processual Penal

Sob a perspectiva da Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I. Patrimonial.
II. Psicológica.
III. Institucional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3641580

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641580 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.

D

Suspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.

E

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q3632339

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632339 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio, é denominada violência:

A

física.

B

afetiva.

C

psicológica.

D

emocional.

E

moral.

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Q3630884

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Assistente Social |

Q3630884 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n

A

Código Criminal e Código Civil, ainda que as disposições conflitem com a Lei Maria da Penha, por serem normas gerais de aplicação obrigatória.

B

Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

C

Código de Processo Contratual, exclusivamente, sendo vedada a aplicação de qualquer legislação especial sobre grupos vulneráveis.

D

Códigos internacionais de proteção à mulher, independentemente de recepção no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3628705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |

Q3628705 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.

B

O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.

C

É concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.

D

O juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.

E

A concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.

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Q3628704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |

Q3628704 Direito Processual Penal

Carla, após uma ocorrência de violência doméstica, precisou sair de casa com seu filho Pedro, de 10 anos, para morar em uma residência protegida. Preocupada com a segurança e o bem-estar escolar de Pedro, ela apresentou o boletim de ocorrência à escola pública mais próxima de seu novo endereço e solicitou a transferência imediata de matrícula. De acordo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), qual deve ser a conduta da instituição de ensino?

A

Recusar a transferência até que haja vaga disponível no turno solicitado, sem prioridade.

B

Exigir, além do boletim de ocorrência, declaração de renda para autorizar a matrícula.

C

Garantir a matrícula ou transferência prioritária do dependente, independentemente da existência de vaga, mediante comprovação do registro da ocorrência ou do processo em curso.

D

Aceitar o boletim de ocorrência apenas como primeiro passo, mas encaminhar o pedido ao Conselho Tutelar para aval final.

E

Transferir o aluno somente para escolas que possuam programas específicos de atendimento a vítimas de violência.

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Q3627824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627824 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

C

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulada com a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3621336

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3621336 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 ficou conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica e ativista dos direitos da mulher que ficou paraplégica em decorrência dos atos de violência doméstica que sofreu. Sobre as disposições dessa lei em relação às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tais medidas não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

B

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, não cumulativamente, uma dentre as medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei em análise.

C

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

D

Esse tipo de medida protetiva de urgência poderá ser complementado com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

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Q3583037

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q3583037 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue.

São três os níveis de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha: violência física, violência psicológica e violência patrimonial.

Certo

Errado

Q3541271

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |

Q3541271 Direito Processual Penal

Lourdes vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro. Ambos frequentavam os mesmos espaços públicos, como a praça central, a academia do bairro e a feira aos domingos. Após denúncia, foi determinada medida protetiva de urgência que impediu o agressor de frequentar esses lugares, visando resguardar a integridade física e emocional de Lourdes. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:

A

Representa abuso de autoridade, já que nenhuma ação legal pode restringir a circulação de um cidadão antes de julgamento final.

B

É válida, pois a Lei Maria da Penha autoriza o juiz a restringir a frequência a determinados locais como forma de proteger a vítima.

C

Só poderia ser aplicada caso a vítima mudasse de residência e formalizasse pedido perante o Ministério Público.

D

Não encontra respaldo legal, visto que o agressor não foi impedido judicialmente de se aproximar da vítima.

E

É cabível apenas se houver prova documental da intenção do agressor em causar dano nos locais frequentados.

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Q3541232

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541232 Direito Processual Penal

Pamela, estudante de Direito, estava preparando uma apresentação sobre a Lei Maria da Penha. Após estudar a legislação e seus fundamentos, ela concluiu que o principal objetivo da norma é:

A

Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em princípios constitucionais.

B

Reconciliar o agressor e a vítima, evitando medidas judiciais.

C

Punir os agressores por seus crimes, sem prever medidas de proteção ou assistência à vítima.

D

Proteger apenas mulheres casadas, não abrangendo outras formas de relação familiar.

E

Garantir igualdade de gênero no mercado de trabalho, especialmente em cargos de liderança.

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Q3535608

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3535608 Direito Processual Penal

Joana sofreu ameaças graves do seu companheiro e foi até a delegacia com muito medo. A polícia entendeu que ela estava em risco e decidiu levá-la, junto a seus filhos, para um lugar seguro. Segundo a Lei Maria da Penha, a atitude da polícia está

A

errada, porque só o juiz pode mandar levar alguém para outro lugar.

B

certa, pois a polícia pode dar transporte para a vítima e seus filhos quando há risco de vida.

C

errada, porque só é permitido se a vítima tiver ordem judicial.

D

certa, mas apenas se a vítima estiver sozinha, sem filhos.

E

errada, porque a polícia não pode usar viatura para esse tipo de situação.

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Q3532365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532365 Direito Processual Penal

Valentino, contumaz agressor de sua esposa Adélia, foi indiciado pela prática do crime de lesão corporal contra ela. Valentino é primário e está empregado no distrito da culpa. Além disso, confessou os fatos em sede policial e se disse arrependido do ocorrido.
A Autoridade Policial representou no sentido da decretação de medida protetiva de urgência em desfavor de Valentino, tendo o Ministério Público opinado pela procedência da medida protetiva e oferecido denúncia em face daquele, requerendo sua prisão preventiva.
O Juiz, antes de analisar a medida protetiva e a denúncia ofertada, instou o Ministério Público a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao denunciado, diante de sua primariedade e da confissão plena.

No contexto narrado, é correto afirmar que o Juiz

A

não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, tampouco decretar a prisão preventiva.

B

não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, podendo, porém, decretar a medida protetiva de urgência.

C

poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, não podendo decretar a prisão preventiva, inaplicável à hipótese.

D

poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, mas não poderá decretar a prisão preventiva, e, sim, a prisão temporária.

E

poderá receber a denúncia e decretar a medida protetiva de urgência, bem como a prisão preventiva do denunciado, para garantir a execução da medida protetiva.

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