Não é correto afirmar sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha:

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

Leia a seguinte notícia: “A mãe que filmou o companheiro abusando da enteada, de 12 anos, cobrou uma punição para que o suspeito, de 61, não volte a cometer o crime. A gravação foi feita depois que ela, desconfiada, escondeu o celular em um quarto da casa onde a família morava, em Aparecida de Goiânia. Desde que a denúncia foi feita, o casal rompeu e o homem, que saiu de casa, está desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de 14/02/2018).
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?

Acerca das questões de gênero, domésticas ou familiares, é correto afirmar que

“Ela veio do planeta fome, do universo do machismo, do país do preconceito. Foi julgada por ser mulher, por ser pobre, por ser negra, por amar, depois lembrada pejorativamente como a que fez muitas plásticas — quanta injustiça com quem foi considerada a cantora do milênio! Elza Soares viu a morte de todas as formas, inclusive a pior face dela, a que leva embora filhos queridos. Viu a morte dos próprios medos para renascer em coragem. Aos 80 anos, embora ainda residente nesse mesmo mundo de miséria e intolerância, o grito de resistência em voz potente, rouca e malemolente da carioca ainda reverbera (...)”. (Macário, 2017). “Reverberando”, recentemente, em show apresentado, em agosto, em Santa Catarina, Elza Soares cantou “Maria da Vila Matilde”, a letra diz: Cadê meu celular? Eu vou ligar pro 180. Vou entregar teu nome. E explicar meu endereço. Aqui você não entra mais. (...) Cê vai se arrepender de levantar a mão pra mim. E quando o samango chegar. Eu mostro o roxo no meu braço. (...) E pra cima de mim? Pra cima de moi? Jamais, mané! Cê vai se arrepender de levantar a mão pra mim. Pertinente a este tema, leia as afirmativas abaixo:

I. O número cantado, por Elza Soares, na primeira estrofe refere-se à Central de Atendimento à Mulher – Disque 180. II. Os autores da violência, na maioria dos casos, são aqueles com quem a mulher possui uma relação íntima, como maridos ou ex-companheiros, independentemente de, ao tempo do crime, viverem na mesma casa. III. A Lei Maria da Penha surgiu como condenação do Estado brasileiro por omissão e negligência no enfrentamento à violência conjugal. IV. Ainda que tenha apresentado avanços, um dos principais retrocessos trazidos pela Lei Maria da Penha foi a permissão de penas pecuniárias aos agressores. V. A prevalência de mulheres negras nos dados de violência doméstica, ratificando as clivagens sociais impostas pela discriminação racial, demonstra que o Estado não tem conseguido coibir a violência doméstica e familiar, especialmente, no que diz respeito às mulheres negras e erra ao manter o racismo como a abordagem periférica.

Está correto o que se afirma em: 

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas,

I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

II. determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

III. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

IV. determinar a separação de corpos.

É correto o que está contido em

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção I – Disposições Gerais, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título III – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Capítulo I – Das Medidas Integradas de Prevenção, a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, entre outras, a

I. integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

II. promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

III. implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

IV. promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

É correto o que está contido em

A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por seu marido, chegou ao ponto em que foi necessário judicializar o conflito. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá, de imediato, aplicar ao agressor, como medida protetiva: 

Para a efetiva proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, é possível

De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das formas de violência contra a mulher, entre outras, determina que a violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda:

Na interpretação da Lei nº 11.340/2006, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:

De acordo com a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras:

“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência em 2017. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva. Apesar de os índices de violência ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estão, cada dia mais, abrindo a porta de suas casas para a entrada da Justiça.

De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em março de 2015, a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências. A norma disciplinou diversas questões, como medidas de prevenção, medidas protetivas de urgência, assistência judiciária e até mesmo atendimento multidisciplinar.”

Texto adaptado (Fonte: STJ-http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/

Ajurisprud%C3%AAncia-do-STJ-nos-11-anos-da-Lei-Maria-da-Penha)

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas.

Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considerando a Lei Maria da Penha e o entendimento dos tribunais superiores acerca de crimes contra a mulher, assinale a opção correta.

É correto afirmar que,