Questões de Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 para Concurso - Página 12

Q870655

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870655 Direito Processual Penal

Durante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garantir a celeridade das diligências investigatórias. Diante disso, é correto afirmar que:

A

O sigilo somente poderá ser decretado por ordem da autoridade policial presidente daquela investigação criminal, em consonância com regra similar presente no Código de Processo Penal.

B

A justificativa apresentada pela autoridade policial não encontra amparo na legislação brasileira, em razão de o Código de Processo Penal somente fazer referência ao sigilo para permitir a elucidação do fato ou por exigência do interesse da sociedade.

C

O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias.

D

O sigilo da investigação poderá ser decretado pelo Ministério Público com atribuição para o caso em concreto, em razão de esse sujeito da persecução penal possuir, dentre suas funções constitucionais, o dever de exercício do controle externo da atividade policial.

E

Decretado o sigilo da investigação criminal, atingirá terceiros alheios a ela, bem como a figura do defensor do investigado, permitindo-lhe o acesso somente após a expedição do relatório final por parte da autoridade policial, mas antes de sua remessa ao Poder Judiciário.

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Q866826

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866826 Direito Processual Penal

Determinada conduta configurará organização criminosa somente se

A

o objetivo exclusivo dos agentes for o de obter vantagem de natureza patrimonial.

B

a associação for ordenada para a prática da infração, ainda que inexista a divisão de tarefas entre os agentes.

C

os agentes cometerem infrações sujeitas a pena de reclusão.

D

houver escalonamento hierárquico entre os agentes.

E

estiverem associadas, no mínimo, três pessoas.

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Q866746

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866746 Direito Processual Penal

Constitui requisito para a tipificação do crime de organização criminosa

A

a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a cinco anos.

B

a atuação de estrutura organizacional voltada à obtenção de vantagem exclusivamente econômica.

C

a divisão de tarefas entre o grupo, mesmo que informalmente.

D

a prática de crimes antecedentes exclusivamente transnacionais.

E

a estruturação formal de grupo constituído por três ou mais pessoas.

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Q891605

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891605 Direito Processual Penal

O Capítulo II da Lei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas) trata da investigação e dos meios de obtenção de prova para a investigação de crimes em que estejam envolvidas organizações criminosas, sem prejuízo de outros já previstos em lei. Importante meio admitido pelo art. 3° da lei é a colaboração premiada. Sobre tal meio de obtenção de prova, assinale e alternativa correta.

A

Se a colaboração premiada permitir um ou mais dos resultados previstos no art. 4° da Lei, o juiz poderá reduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la por multa, sendo vedada a concessão de perdão judicial.

B

Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser suspenso por até dois anos, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.

C

O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seu acesso é restrito apenas aos membros do poder judiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimento até o trânsito em julgado da sentença.

D

Após a homologação do acordo, a colaboração torna-se irretratável.

E

Admite-se a colaboração posterior à sentença, mas nesse caso, será admitida apenas a redução da pena ou a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

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Q849251

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849251 Direito Processual Penal

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

A

será assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.

B

é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.

C

poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.

D

será assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.

E

exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

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Q843973

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843973 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organizações Criminosas - Lei nº. 12.850/2013 , é correto afirmar :

A

Aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

B

O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.

C

A condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.

D

Na ação controlada, prevista na Lei nº. 12.850/2013, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não exige autorização do juiz competente, que será apenas comunicado previamente e, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

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Q840613

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840613 Direito Processual Penal

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:

A

Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.

B

O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.

C

O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.

D

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

E

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

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Q833111

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833111 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:

A

Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

B

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo decadencial, nos casos em que a ação se procede mediante representação do ofendido.

C

É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.

D

Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

E

Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.

Q825744

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825744 Direito Processual Penal

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.

A

É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.

B

Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.

C

É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.

D

O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele — fator biológico —, em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.

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Q813011

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil |

Q813011 Direito Processual Penal

Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:

A

Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.

B

As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.

C

A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

D

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.

E

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

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Q812527

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812527 Direito Processual Penal

Consoante à legislação que dispõe sobre o Crime organizado (Lei n° 12.850/2013), considera-se organização criminosa:

A

a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B

a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C

a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

D

a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

E

a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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Q794628

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794628 Direito Processual Penal

Tício era Diretor do Banco Reco S.A., instituição regulamente constituída e autorizada a funcionar. Entre 2011 e 2012, Tício, juntamente com outros diretores, praticou gestão fraudulenta e fraudes que simulavam empréstimos milionários não pagos, inventando a existência de créditos, lançados no balanço e demonstrativos do Banco. Todavia, Tício decide revelar os crimes praticados e procura Delegado de Polícia Federal. Instaurado inquérito, Tício identifica os coautores e partícipes, indicando a conduta e a divisão de tarefas entre os fraudadores. Afirmando-se a inexistência de valores produzidos pela fraude, não houve reparação financeira. O Delegado de Polícia lavra acordo de colaboração premiada (Lei n° 12.850/2013) e, diante da colaboração de Tício, assistido todo o tempo por advogado, insere cláusula prevendo o perdão judicial, dc modo que Tício não sofra pena. O acordo é enviado ao juiz natural que, ouvido o Ministério Público, o homologa. Ajuizada a ação penal, um dos corréus argui a nulidade do acordo de colaboração. Entre as opções abaixo, apenas uma mostra, corretamente, vício de legalidade existente no acordo. Assinale-a:

A

Somente o Ministério Público possui a iniciativa de propor a colaboração premiada.

B

A Lei n° 12.850/2013 não prevê a possibilidade de que o criminoso colaborador deixe de receber punição.

C

A Lei n° 12.850/2013 não se aplica aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor.

D

A Lei n0, 12.850/2013 não se aplica aos crimes praticados por Tício.

E

Não houve recuperação financeira.

Q1620318

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620318 Direito Processual Penal

Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir.
Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens de natureza econômica, por meio da prática reiterada de infrações penais, cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.

Certo

Errado

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Q1191558

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191558 Direito Processual Penal

Sobre a Lei n° 12.850/2013, é correto dizer que

A

define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, formada com o objetivo de obter vantagem auferida com a prática de infrações penais.

B

prevê aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de crime.

C

estabelece a possibilidade de perdão judicial, diminuição da pena privativa de liberdade ou a substituição desta por restritiva de direito, daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e processo penal, vedada a colaboração premiada após a sentença.

D

estendeu a possibilidade de infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação, para crimes de menor potencial ofensivo.

E

alterou a denominação do crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, que passa a ser crime de associação criminosa, definido como a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.

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Q758151

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758151 Direito Processual Penal

A partir da regência legal sobre organização criminosa e os poderes gerais da requisição, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem poder de requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito, a realização de diligência investigatória e o indiciamento de quem entenda ser autor do fato.

B

O delegado de polícia poderá determinar a condução coercitiva do indiciado quando suspeitar que este não atenderá ao seu chamado.

C

Podem realizar acordo de delação premiada o delegado de polícia, o Ministério Público e o Juiz.

D

O delegado de polícia terá acesso independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras , provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

E

O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, das informações relativas a chamadas originadas e recebidas do telefone do indiciado.

Q713830

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713830 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei brasileira define como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B

A lei penal da organização criminosa permite ao juiz, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

C

Se houver retratação da proposta de colaboração prevista na lei penal da organização criminosa, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

D

A configuração do crime de associação criminosa, definido pelo CP, não depende da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas. E, aquele que, embora sem pertencer à associação, auxilia os associados na prática de determinado crime, responde apenas por este crime.

E

A constituição de milícia privada, como fato crime definido pelo CP, é infração comum e formal, pode ter momentos consumativos diferentes e sua finalidade, necessariamente, deve ser a da prática de infrações penais previstas unicamente no próprio CP.

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Q710439

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710439 Direito Processual Penal

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação. Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

A

a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.

B

para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.

C

se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.

D

a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.

E

se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

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Q693623

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693623 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:

A

o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

B

na colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

C

considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.

D

o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

E

se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

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Q692983

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692983 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:

A

na colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

B

considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.

C

se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

D

o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

E

o juiz poderá, a requerimentos das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Q649524

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649524 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar

A

a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

B

a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

C

a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.

D

seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E

seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013 em direito processual penal

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