No curso de IP, o delegado de polícia representou à autorid...

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Q710439

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710439 Direito Processual Penal

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação. Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.

para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.

se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.

a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.

se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

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