Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Noções Gerais para Concurso - Página 7

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771692 Direito Processual Penal

No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa. Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá:

A

interpor recurso para o chefe de polícia;

B

impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;

C

impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça respectivo;

D

interpor recurso em sentido estrito, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;

E

impetrar habeas corpus para análise pelo chefe de polícia.

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Q1771688

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771688 Direito Processual Penal

No curso de investigação criminal para apurar a prática de crime sexual por parte de Adonis, a autoridade policial notou que o investigado apresentava sinais de insanidade mental. Nesse sentido, havendo dúvida sobre a integridade mental de Adonis, a instauração de incidente de insanidade mental:

A

não poderá ser determinada na fase de inquérito, pois incabível nesse momento;

B

poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, de ofício;

C

poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, mediante representação do delegado de polícia;

D

poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, mediante requerimento da parte;

E

poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou representação do delegado de polícia, devendo a autoridade policial nomear curador ao investigado.

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Q1767763

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767763 Direito Processual Penal

Considerando as afirmativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

A

Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

B

Se o Ministério Público julgar necessário maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requerê-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

C

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de três anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

D

É direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Porém, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver confirmado comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

E

Todas as alternativas são falsas.

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Q1761805

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761805 Direito Processual Penal

Beltrano, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou visualmente um roubo tentado contra uma vítima que dirigia seu veículo em uma das avenidas mais movimentadas da municipalidade. O agressor não conseguiu subtrair qualquer bem, pois a vítima acelerou seu automóvel e empreendeu fuga. Não vislumbrando importância no fato, nem visualizando dano à sociedade, Beltrano mantém-se inerte. Considerando a situação hipotética sobre a conduta desse delegado, é correto afirmar que ela

A

fere o princípio da indisponibilidade, uma vez que a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial discricionariamente.

B

fere a oficiosidade inerente à função do cargo, vez que, em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o roubo, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo.

C

assegura a autoritariedade do inquérito policial, pois o procedimento é presidido pelo delegado de polícia, responsável pelo andamento das diligências.

D

assegura a voluntariedade da jurisdição penal, uma vez que a vítima do roubo tentado não procurou a autoridade policial para reclamar do fato criminoso.

E

assegura o sistema inquisitivo de persecução penal, já que a autoridade policial não necessita de impulsão externa para agir e pode, dentro de suas competências funcionais, avaliar a conveniência da instauração de inquérito policial.

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Q2117226

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117226 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal.

A

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que haja justa causa.

C

A representação é retratável, ainda que depois de oferecida a denúncia.

D

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge e aos ascendentes ou descendentes até o segundo grau.

E

É facultado ao Ministério Público desistir da ação penal.

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Q1706582

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706582 Direito Processual Penal

Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.

B

Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais, entre outros.

C

Seu destinatário mediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. Por outro lado, o inquérito tem como destinatário imediato o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar.

D

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

E

O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal. Por essa razão, não se aplicam ao inquérito os princípios do processo penal, nem mesmo o contraditório, pois o inquérito não tem finalidade punitiva, mas apenas investigativa.

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Q1136597

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136597 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP.

“A polícia judiciária será exercida _________ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração __________ ”.

A

pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada

B

pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial

C

pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria

D

pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial

E

pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria

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Q1134197

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134197 Direito Processual Penal

Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.
“A polícia judiciária será exercida _____ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

por membros do Ministério Público

B

pelas forças armadas

C

por juízes de carreira

D

pelas autoridades civis

E

pelas autoridades policiais

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Q1797955

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797955 Direito Processual Penal

Texto associado

O Código de Processo Penal deverá ser utilizado para resolveras questão.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, o art. 6º determina que a autoridade policial deverá, exceto:

A

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, independente de liberação pelos peritos criminais.

B

ordenara identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

C

colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

D

averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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Q1167327

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167327 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, com o fim de dar mais substância ao oferecimento da denúncia.

C

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito caso não haja fundamento à investigação.

E

A incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 03 (três) dias, será decretada por decisão da autoridade policial e comunicada ao juiz e ao ministério público.

Q1152139

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Vigia |

Q1152139 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser elaborado boletim de ocorrência de mero extravio de documentos ou de crimes de autoria desconhecida.

B

O boletim de ocorrência poderá ser elaborado pelo Promotor de Justiça na Delegacia de Polícia.

C

Somente por determinação judicial a Polícia Militar poderá elaborar boletim de ocorrência.

D

Além de ser uma peça informativa, o boletim de ocorrência é imprescindível para a condenação de um criminoso.

E

Em razão de sua relevância, o boletim de ocorrência exige a presença dos envolvidos e não poderá ser realizado quando a autoria for desconhecida.

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Q1038478

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038478 Direito Processual Penal

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.

O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei.

Certo

Errado

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Q978416

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978416 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.

B

É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.

C

A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.

D

A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.

E

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

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Q977024

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977024 Direito Processual Penal

Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?

A

Negocial jurídico de direito público.

B

Meio processual constitucional de impugnação de delito.

C

Procedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência pela Polícia Militar.

D

Parametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa.

E

Procedimento administrativo preparatório.

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Q1841652

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841652 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.

B

Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.

C

Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.

D

Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

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Q1285597

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285597 Direito Processual Penal

Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.

B

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito poderá sem ela ser iniciado, com intimação da vítima para posterior representação.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Q1052160

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Segurança |

Q1052160 Direito Processual Penal

Boletim de Ocorrência trata-se de

A

mera peça informativa a respeito dos dados relacionados com a prática da infração penal, por exemplo, as partes envolvidas, as testemunhas, o local e os objetos inerentes à natureza da infração penal.

B

mera peça informativa a respeito dos dados relacionados com a prática da infração administrativa ou penal, que inicia a ação penal, consistindo na exposição, por escrito, dos fatos.

C

peça acusatória que inicia a ação penal, consistindo na exposição, por escrito, dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal e administrativo, e deve ser elaborada pelas Polícias Militar ou Civil.

D

peça acusatória que inicia a ação penal, consistindo na exposição, por escrito, dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal e deve ser elaborada pelas Guardas Civis Municipais.

E

peça acusatória que inicia a ação penal, consistindo na exposição, por escrito, dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal e deve ser elaborada exclusivamente pela Polícia Civil.

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Q1026018

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026018 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo de

A

90 dias.

B

120 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

81 dias.

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Q958718

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958718 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição ou a requerimento do ofendido. O requerimento do ofendido conterá sempre que possível:

I. a narração do fato, com todas as circunstâncias;

II. a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

III. a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência;

IV. o exame de corpo de delito, nas infrações que deixam vestígio.

Sobre o tema, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I e III.

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Q958108

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958108 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do sistema inquisitivo que orienta o inquérito policial e do poder discricionário da autoridade policial, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial não caberá recurso.

B

Nos casos de crime de ação penal de iniciativa privada, para instaurar o inquérito policial, a autoridade policial dependerá de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, o qual consistirá na chamada queixa- -crime, que deverá ser apresentada por advogado munido de procuração com poderes especiais.

C

Notitia criminis de cognição indireta ou mediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato aparentemente delituoso por meio de suas atividades habituais, como, por exemplo, pela imprensa ou em uma determinada investigação.

D

Uma das formas de se iniciar o inquérito policial é pela requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, constituindo uma hipótese do que se denomina notitia criminis de cognição indireta ou mediata.

E

Conforme determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre inquérito policial - noções gerais em direito processual penal

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