Questões de Direito Processual Penal - Embargos de Declaração nos Recursos Criminais para Concurso
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Q429714
Direito Processual Penal
Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
Q311798
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.
Q133862
Direito Processual Penal
No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronunciar o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de:
Q60347
Direito Processual Penal
Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).
Q16450
Direito Processual Penal
As partes possuem o direito de, na relação processual, insurgirem-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Para tanto, o Código de Processo Penal enumera diversos recursos objetivando o livre e pleno exercício do direito de ação e de defesa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.