Questões de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal para Concurso - Página 13

Q1696292

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696292 Direito Processual Penal

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.

B

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.

C

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.

D

O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.

E

Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.

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Q1616475

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616475 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

A

Pela prevenção.

B

Pelo domicílio.

C

Pela contratação.

D

Pela petição inicial.

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Q1302828

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302828 Direito Processual Penal

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

A

a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.

B

os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.

C

compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.

D

a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

E

compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

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Q1136454

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136454 Direito Processual Penal

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.

D

justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.

E

justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

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Q1840445

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840445 Direito Processual Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que diz respeito à competência pelo domicílio ou residência do réu, analisar os itens abaixo:
I. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. II. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá escolher o foro de domicílio do réu e não o de residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1839605

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839605 Direito Processual Penal

Segundo o CPP:

A

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.

B

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

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Q1360631

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Comarca de Tibagi - Juiz Leigo |

Q1360631 Direito Processual Penal

Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for dado início ao primeiro ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no exterior, o último ato de execução.

IV. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Estão CORRETAS as seguintes alternativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1347048

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347048 Direito Processual Penal

A competência será, de regra, determinada pelo (a):

A

Domicílio do réu;

B

Lugar em que se consumou a infração;

C

Distribuição;

D

Conexão.

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Q1318085

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318085 Direito Processual Penal

Segundo o CPP, ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I. os seus ministros, nos crimes comuns.

II. os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República.

III. o procurador-geral da República, nos crimes comuns e de responsabilidade.

É correto o que está contido em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1207735

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF

Q1207735 Direito Processual Penal

Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de comparecimento pessoal de Luís, o juiz deverá prosseguir com o feito com relação a este réu e manter suspenso, indefinidamente, o processo e o prazo prescricional em relação a José, excepcionando-se a regra de continência por cumulação subjetiva.

Certo

Errado

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Q1174509

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174509 Direito Processual Penal

De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requisitos, EXCETO:

A

Domicílio do autor.

B

Lugar da infração.

C

Natureza da infração.

D

Prevenção.

Q1167328

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167328 Direito Processual Penal

Acerca dos critérios de determinação da competência no Processo Penal, marque a alternativa correta:

A

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do segundo.

D

A competência será determinada pela continência quando no mesmo caso, houverem sido as infrações praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

E

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q1109715

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109715 Direito Processual Penal

A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores È incorreto afirmar:

A

Tendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal È da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.

B

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caber· ao respectivo tribunal de segundo grau.

C

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

D

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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Q1103367

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103367 Direito Processual Penal

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

A

o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).

B

a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).

C

salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).

D

o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).

E

é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

Q1100240

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100240 Direito Processual Penal

A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.

A

Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.

B

No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.

C

Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios.

D

A precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime.

E

É de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.

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Q1098015

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098015 Direito Processual Penal

Sobre competência, sua fixação e modificação no processo penal, é correto afirmar que:

A

é desconhecida, no processo penal, a hipótese de foro de eleição.

B

na conexão de crimes de competência das justiças federal e estadual, o entendimento prevalente, mas não unânime, é no sentido de promover-se a separação dos processo

C

o provimento do incidente de deslocamento de competência provocado pelo Procurador-Geral da República somente depende de que, diante de grave violação a direitos humanos, tenha sido proposta ação penal e haja possibilidade de responsabilização internacional do Estado brasileiro.

D

configurado desacato à autoridade de juiz de Direito no exercício de funções eleitorais, a competência para o julgamento do crime será da Justiça Federal.

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Q1098012

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098012 Direito Processual Penal

Sobre competência, junção e separação de processos, assinale a alternativa correta:

A

Concorrendo a competência por prerrogativa de função e a do Tribunal do Júri, preponderará em qualquer caso aquela sobre esta.

B

No processo relativo a crime doloso contra a vida, o juiz sumariante, ao pronunciar o acusado, poderá e deverá examinar os crimes conexos para, se for o caso, afastá-los da apreciação do Tribunal do Júri.

C

A regra de reunião das diferentes ações penais instauradas por crimes conexos não se aplica, salvo para fins de soma ou unificação de penas, se algum deles já tiver sido definitivamente sentenciado, haja ou não transitado em julgado a respectiva decisão.

D

Imposta a unidade de processo e julgamento nos casos de conexão e continência, poderá todavia ocorrer sua facultativa separação nos casos em que sobrevier a algum dos acusados doença mental.

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Q1085182

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085182 Direito Processual Penal

Sobre a competência penal da Justiça Federal, é INCORRETO afirmar que compete

A

aos juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

B

aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

C

aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente os membros do Ministério Público da União nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

D

ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, decisões concessivas de habeas corpus decididos em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

E

aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.

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Q1083616

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083616 Direito Processual Penal

Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador Tácito será

A

do Supremo Tribunal Federal.

B

de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal.

C

do Superior Tribunal de Justiça.

D

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

E

de uma das varas criminais da Justiça Comum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS.

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Q1082577

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082577 Direito Processual Penal

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público. Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

A

Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;

B

Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;

C

Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;

D

Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;

E

Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no processo penal em direito processual penal

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