Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal - Noções Gerais para Concurso - Página 8

Q204600

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204600 Direito Processual Penal

O perdão do ofendido

A

não é admissível fora do processo.

B

não aproveita aos demais querelados, se concedido.

C

é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.

D

não produz efeito, se o querelado o recusa.

E

prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

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Q119032

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119032 Direito Processual Penal

É certo afirmar:

I. O processo penal brasileiro é regido pelo Código de Processo Penal que abrange todo território nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência da Justiça Militar.

II. A lei não estabelece um rito para a elaboração do inquérito policial.

III. Caso o magistrado não concorde com o pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito ou dos elementos que lhe foram enviados, deverá remeter as referidas peças ao Procurador-Geral, que poderá oferecer a denúncia ou delegar essa atribuição a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz é obrigado a atendê-lo.

IV. A ação penal pública inicia-se com a denúncia, divergente da ação penal privada que se inicia através da queixa-crime ou através da representação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

Q86898

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86898 Direito Processual Penal

A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal

A

privada exclusiva.

B

pública incondicionada.

C

privada subsidiária da pública.

D

pública condicionada.

E

privada personalíssima.

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Q2940037

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2940037 Direito Processual Penal

Acerca das regras relativas à ação penal, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

B

A denúncia genérica e vaga é sempre admitida no direito processual penal brasileiro.

C

A ação penal privada não admite perempção.

D

A morte do ofendido é causa de extinção da punibilidade.

E

Após o oferecimento da denúncia, a representação será irretratável.

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Q818868

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818868 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal, marque a alternativa INCORRETA:

A

A representação será irretratável após o oferecimento da denúncia.

B

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

C

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

D

Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

Ao ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal privada.

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Q57813

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57813 Direito Processual Penal

O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal,

A

requerer o relaxamento da prisão em flagrante.

B

requerer a liberdade provisória.

C

intentar ação penal privada subsidiária.

D

requerer a revogação da prisão preventiva.

E

representar ao Juiz de Direito para designação de outro Promotor de Justiça.

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Q56664

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56664 Direito Processual Penal

A denúncia

A

nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

B

não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

C

só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

D

pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

E

pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

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Q50179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50179 Direito Processual Penal

Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da

A

indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.

B

publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.

C

ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.

D

oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.

E

oportunidade, da publicidade e da oficialidade.

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Q48667

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48667 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.
II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta.
III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente impossível.
IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.
V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e V.

E

IV e V.

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Q32144

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32144 Direito Processual Penal

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

B

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

C

O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

D

O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

E

Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.

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Q14628

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14628 Direito Processual Penal

Marque a opção INCORRETA.
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

A

Da indivisibilidade.

B

Da indisponibilidade.

C

Da oportunidade.

D

Da conveniência.

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Q13097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13097 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

A

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

B

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

C

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

D

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

E

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q12627

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12627 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até

A

o interrogatório do réu.

B

a instauração do inquérito policial.

C

o oferecimento da denúncia.

D

a sentença condenatória definitiva.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q2914455

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914455 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

A

a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele desiste de exercer seu direito de ação.

B

o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e independe da aceitação do querelado.

C

a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.

D

o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.

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Q410180

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410180 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal

A

pública.

B

privada.

C

substitutiva da pública.

D

privada subsidiária da pública.

E

privada substitutiva da pública.

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Q367500

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367500 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusar.

B

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

C

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

D

Considerar-se-à á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 (sessenta) dias seguidos.

E

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

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Q319088

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319088 Direito Processual Penal

SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE SIGILO BANCÁRIO,

A

o Ministério Público Federal pode, sempre que necessário à investigação, determinar a quebra de sigilo bancário de contas tituladas por investigados privados, sem autorização judiciai, eis que, no termos do art. 8.°, § 2 ° , da Lei Complementar n.° 75/1994, “nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido'’;

B

o Ministério Público Federal pode, sempre que necessário à investigação, determinar a quebra de sigilo bancário de contas tituladas por investigados privados, sem autorização judicial, eis que, a par de o sigilo bancário não ter estatura de garantia constitucional, nos termos do art. 8.°, IV, se assegura aos membros do Ministério Público da União a prerrogativa de requisitar informações e documentos de entidades privadas;

C

o Ministério Público Federal não pode determinar a quebra de sigilo bancário de contas tituladas por investigados privados, eis que, por um lado, sendo o sigilo bancário protegido por via da garantia constitucional à intimidade (art. 5.°, X, da Constituição Federal), por outro, a norma inscrita no art. 129, VIII, da Constituição Federal, não autoriza ao Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém.

D

o Ministério Público Federal não pode determinar a quebra de sigilo de contas bancárias sem autorização judicial, sendo irrelevante, em todo o repertório jurisprudencial, incidir, a investigação, sobre recurso público ou privado.

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Q61332

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61332 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal, ao arquivamento
e aos princípios processuais.

A legislação processual penal contempla tanto hipóteses de substituição processual quanto de sucessão processual.

Certo

Errado

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Q35303

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35303 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca do inquérito policial.

Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.

Certo

Errado

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Q12060

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12060 Direito Processual Penal

A denúncia deve

A

ser sempre escrita, inclusive quando do início da ação penal privada.

B

estar necessariamente embasada em inquérito policial.

C

conter obrigatoriamente o rol das testemunhas de acusação.

D

descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

E

ser recebida ainda que já estiver extinta a punibilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal - noções gerais em direito processual penal

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