Questões de Direito Processual Penal Militar para Concurso - Página 11

Q1200173

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE

Q1200173 Direito Processual Penal Militar

Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito processual penal militar, julgue o item.
Conceitua-se direito substantivo como o conjunto de normas de valoração das condutas sociais, visando à proteção dos interesses considerados essenciais à manutenção de uma dada formação social, e direito adjetivo como o conjunto de normas jurídicas que dispõem acerca do modo, dos meios e dos órgãos do estado encarregados de punir, o que se realiza por meio do processo.

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Q99588

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99588 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.

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Q99586

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99586 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.

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Q99580

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99580 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.

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Q99579

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99579 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.

Certo

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Q99571

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99571 Direito Processual Penal Militar

Texto associado

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

No CPM, há crimes em que se procede somente mediante representação.

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Q1662995

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662995 Direito Processual Penal Militar

Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial das Forças Armadas que:

A

For condenado por tribunal militar à pena privativa de liberdade por dois anos.

B

Houver adquirido dupla nacionalidade, ainda que mantendo a nacionalidade brasileira.

C

For considerado culpado em julgamento por Conselho de Justificação, nos casos previstos na legislação específica.

D

For considerado extraviado.

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Q1662927

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662927 Direito Processual Penal Militar

Na apuração e julgamento dos crimes militares em tempo de guerra:

A

O prazo para conclusão do Inquérito será de dez dias, improrrogáveis.

B

Das decisões do Conselho Superior de Justiça apenas caberá recurso de embargos.

C

O acusado apenas poderá dispensar advogado para a sua assistência quando legalmente habilitado a fazê-lo pessoalmente.

D

É dispensada a citação do acusado que estiver preso, salvo se em caso de evasão.

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Q1662925

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662925 Direito Processual Penal Militar

Recebendo petição de habeas corpus, o Juiz Auditor concedeu a ordem para colocar em liberdade militar preso disciplinarmente. Ciente da decisão deverá o promotor:

A

Interpor recurso ordinário em habeas corpus ao Superior Tribunal Militar.

B

Requerer correição parcial em face de error in judicando.

C

Representar ao Procurador-Geral para que este ingresse com reclamação perante o STM.

D

Entrar com recurso de embargos de nulidade da decisão.

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Q1662924

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662924 Direito Processual Penal Militar

Quando aos prazos recursais:

A

O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco dias, devendo ser arrazoado em igual prazo.

B

Na hipótese de separação de julgamentos, uma vez findos os prazos recursais, sem oferecimento de razões, os autos deverão ser encaminhados ao STM, ainda que pendente de julgamento o outro réu.

C

O prazo para razões de apelação, quando houver mais de um apelado ou apelante, é de dez dias para cada um, embora comum o prazo de interposição.

D

Em se tratando de apelação interposta exclusivamente pelo Ministério Público, dispensar-se-á a manifestação da Procuradoria-Geral.

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Q1662921

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662921 Direito Processual Penal Militar

O Sargento Espinha, militar com estabilidade, praticou crime de deserção e não se apresentou e nem foi capturado. Nesta hipótese:

A

Poderá ser oferecida a denúncia e prosseguir a ação penal à sua revelia, devendo ser citado por edital.

B

Sendo estável, a denúncia é oferecida e recebida, mas o processo ficará sobrestado até que o mesmo seja capturado ou se apresente e venham aos autos o ato de reversão.

C

O desertor é excluído das Forças Armadas, passando à condição de civil, pel o que não pode, sob este fundamento, ser denunciado.

D

Enquanto estiver o desertor agregado, a denúncia não pode ser oferecida, pois falta condição à ação.

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Q1662920

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662920 Direito Processual Penal Militar

No processo ordinário:

A

Exige-se o comparecimento de todos os membros do Conselho, inclusive no julgamento, para os atos probatórios em que sua presença seja necessária.

B

O Promotor não poderá, nas alegações finais, atribuir ao fato descrito na denúncia tipo penal mais grave, sem proceder ao seu aditamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

C

O acusado poderá solicitar, no interrogatório, que lhe sejam lidos os trechos de depoimento prestado no IPM, ou as conclusões do relatório do seu Encarregado.

D

A revelia importa na suspensão do processo e do curso do lapso prescricional.

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Q1662919

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662919 Direito Processual Penal Militar

Na produção da prova testemunhal:

A

A testemunha ouvida por precatória será inquirida perante o Juiz Auditor, singularmente, presentes o Promotor e a Defesa.

B

A testemunha poderá se eximir de depor, alegando questão de foro íntimo ou ser inimiga ou amiga íntima do acusado.

C

A testemunha poderá limitar a sua declaração confirmando a que prestou no inquérito.

D

Testemunhas suplementares são aquelas arroladas pelas Partes, além das numerárias e das referidas.

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Q1662918

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662918 Direito Processual Penal Militar

Os exames e perícias, no Processo Penal Militar:

A

Poderão ser realizados por peritos militares, desde que oficiais, respeitada e especialidade e indicados pelas Partes.

B

Poderão ser realizados por peritos oficiais, de órgãos federais ou estaduais, caso em que deverão ser, no mínimo em número de dois, nomeados e compromissados perante o Juiz Auditor.

C

Não poderão ser realizados por militares da reserva.

D

Se realizados por militares nomeados pelo juiz, exige-se o número mínimo de dois peritos e que sejam oficiais, atendida a especialidade.

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Q1662916

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662916 Direito Processual Penal Militar

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

A

As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.

B

A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.

C

Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.

D

O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.

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Q1662913

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662913 Direito Processual Penal Militar

A competência será derterminada:

A

Nos crimes cometidos a bordo de aeronaves, no espaço aéreo brasileiro, pelo local de que a mesma houver partido, ou pelo domicílio do agente, se a distância tornar difícil a realização de diligências.

B

Pela especialização, se houver mais de uma Auditoria na circunscrição do local do crime.

C

Em geral pelo local da infração ou, quando não conhecido, pelo local de residência ou domicílio do acusado, quando militar em situação de atividade.

D

Se iniciado no Brasil e consumado no exterior, pelo local onde praticado o último ato de execução.

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Q1662912

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662912 Direito Processual Penal Militar

Estão sujeitos ao Foro Militar:

A

Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra as instituições militares.

B

Os reservistas, considerados como tais os militares da reserva, quando praticando crimes militares racione personae

C

Os militares e os assemelhados, considerados estes últimos os policiais e bombeiros militares e os servidores civis das Forças Armadas.

D

Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra a segurança nacional e a segurança externa do País.

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Q1662909

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662909 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

A

Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.

B

Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.

C

Só será admitido até o julgamento.

D

Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

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Q1662908

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662908 Direito Processual Penal Militar

Considere a seguinte situação hipotética: O Cap. Bicão, membro do Conselho Permanente de Justiça, descobriu que o acusado é primo de sua ex-esposa, com quem teve dois filhos. Nesse caso, o oficial em questão:

A

Deverá afastar-se do Conselho em razão de impedimento por parentesco por afinidade.

B

Deverá afastar-se obrigatoriamente em razão de suspeição, pois mesmo dissolvido o casamento, houve descendentes.

C

Não é suspeito ou impedido e pode permanecer no Conselho, ressalvada questão de foro íntimo a seu exclusivo critério.

D

É impedido em razão do parentesco, na linha colateral, em terceiro grau, por afinidade, pois mesmo dissolvido o casamento, houve descendentes.

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Q1662907

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662907 Direito Processual Penal Militar

A ação penal militar:

A

É sempre pública e incondicionada.

B

Exige a qualidade de militar do acusado como condição de procedibilidade, nos crimes contra o dever militar.

C

Dela não pode desistir o Ministério Público, a contar da apresentação da denúncia.

D

Mesmo havendo prova de crime, em tese, e indícios de autoria, pode o Promotor deixar de propô-la em face da prescrição em perspectiva.

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