À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipóte...

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Q77537

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77537 Direito Processual Penal Militar

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

decretação de prisão preventiva.

recebimento da denúncia.

questões prejudiciais.

concessão de liberdade provisória.

determinação de medidas assecuratórias.

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