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Garantias, prerrogativas, deveres e vedações dos juízes


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q823550
Aplicada em: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: CFO-DF

A respeito do processo do trabalho e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item que se segue. 

Na fase de execução, será cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de iniciativa da parte, do Ministério Público ou do próprio juiz trabalhista. Nessa hipótese, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar esse incidente, caberá agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. 

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