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Garantias, prerrogativas, deveres e vedações dos juízes


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q420511
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
No que se refere à competência e à jurisdição da justiça do trabalho, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla TST, sempre que empregada, se refere ao Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o entendimento do TST, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, caso haja renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional, prevalecerá a jurisdição brasileira.

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