Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em única instância, julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista.

Os intervalos de descanso intrajornada poderão ser computados na duração da jornada de trabalho.

A hora do trabalho noturno será computada como de 56 minutos e 30 segundos.

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância recursal prévia ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição, senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, ocorre no prazo de 2 (dois) anos e a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que não pode ser declarada de ofício, ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, ocorre no prazo de 2 (dois) anos e a fluência do prazo inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e a fluência do prazo inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho, que não pode ser declarada de ofício, ocorre no prazo de 2 (dois) anos e a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Caso haja arrematação de bem penhorado, o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do seu valor.

Dispensa-se a garantia da execução para que a instituição Amigos para Sempre apresente embargos à execução.

Elaborados os cálculos do valor devido, o juiz deverá abrir prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes impugnem, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância.

Não é possível que nos embargos à execução sejam arroladas testemunhas.

A notificação das partes interessadas no julgamento dos embargos à execução deverá ser realizada pelo oficial de justiça.

O Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar defeitos formais que não se reputem grave no recurso de revista ou mandar a parte saná-los, permitindo, assim, o julgamento do mérito recursal.

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas no processo do trabalho.

O microempreendedor individual é isento do depósito recursal.

Não é possível que erros materiais nas sentenças trabalhistas sejam corrigidos de ofício.

Cabe à Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade sobre a transcendência ou não das questões veiculadas no recurso de revista.

Jurisprudência.

Decisão agravada.

Depósito recursal.

Certidão da respectiva intimação.