Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho
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À luz do entendimento consolidado em teses de repercussão geral pelo STF, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as seguintes situações:
I. Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
II. Demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. Dissídio para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
No processo do trabalho, os prazos são contados em dias
úteis, sendo excluído o dia do começo da contagem do prazo
e incluído o dia do vencimento.
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
Suponha que uma testemunha arrolada em determinado
processo trabalhista esteja litigando contra o mesmo
empregador em outro processo. Nesse caso, ela, na condição
de testemunha, não poderá ser ouvida mediante
compromisso, pois certamente terá interesse no resultado
da causa.
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
Pessoa jurídica de direito público não está sujeita à revelia
no processo do trabalho.
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
Nos casos em que houver recolhimento insuficiente de custas
ou depósito recursal, o recurso deverá ser considerado
deserto, pois o pagamento de custas ou o depósito recursal
deve ser feito corretamente dentro do prazo do recurso.
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
A justiça do trabalho é competente para analisar pedido de
complementação de pensão percebida por viúva de
ex-empregado de empresa privada.
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do
trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos
débitos apenas o fator de correção monetária.
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
A justiça do trabalho é competente para determinar o
recolhimento de contribuições fiscais, limitadas às sentenças
que proferir.
I Aplica-se ao processo do trabalho a norma processual que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, gozem de prazos contados em dobro para suas manifestações.
II Os procuradores municipais podem representar em juízo as autarquias e fundações públicas do respectivo município somente se designados pela lei da respectiva unidade da Federação ou se investidos de instrumento de mandato válido.
III Os procuradores municipais, quando representarem o município em juízo, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo desnecessário declararem-se exercentes do cargo de procurador e indicarem o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assinale a opção correta.
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