O art. 836 da CLT prevê a possibilidade de ação rescisória no âmbito do direito processual do trabalho, bem como estabelece que o referido instituto é admitido na forma prevista no CPC. Considerando o instituto da ação rescisória, assinale a opção incorreta.

O Decreto-Lei n.º 779/1969 trata das prerrogativas da fazenda pública em juízo, no âmbito do direito processual do trabalho. Em relação a esse tema, assinale a opção incorreta.

Assinale a alternativa correta:

Quanto ao sistema recursal no processo do trabalho:
I - como regra os recursos tem efeito meramente devolutivo; II - vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, no processo de conhecimento; III - o recurso de revista, quando cabível, é sempre interposto contra decisões em recurso ordinário; IV - o agravo de instrumento é cabível contra decisões que negarem seguimento a recurso, enquanto que o agravo de petição é cabível das decisões de juiz do trabalho ou de Presidente de tribunal trabalhista, nas execuções; V - cabe recurso ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, nos processos de sua competência originária, inclusive nos dissídios individuais.
Assinale:

Instrução: Para responder a questão considere o termo de audiência abaixo reproduzido, que contém irregularidades.

                                                                                               TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 03.02.2003, às 14 (quatorze) horas, nas dependências do Foro da Comarca de Samambaia-RS, presidida pelo Dr. M, Juiz de Direito, foi aberta a audiência de instrução e julgamento da ação de indenização por perdas e danos movida por A contra B, processada sob o n°  00000004. Apregoadas, compareceram as partes, os procuradores do autor e do réu, Drs. C e D, respectivamente, o representante do Ministério Público, Dr. F, e as testemunhas arroladas. Determinou o juiz, inicialmente, que: a) sentassem, à sua direita, o agente do Ministério Público, o autor e seu advogado, e, à sua esquerda, o réu e seu advogado e o escrivão, Sr. P, que lavrará o termo de audiência; b) como as partes requereram o depoimento pessoal uma da outra, será ouvido primeiro o autor, depois o réu, por estenótipo; c) foi rejeitado o pedido do representante do Ministério Público, que pretendia que o réu se ausentasse da sala durante o depoimento do autor; d) das testemunhas arroladas pelo autor, Srs. H, G, I, J e L, serão ouvidos somente os Srs. H, G e I, dispensando-se o depoimento dos Srs. J e L, a pedido do autor; e) das 10 (dez) testemunhas listadas pelo réu, Srs. AB, BC, CD, DE, EF, FG, HI, IJ, LM e MN, serão ouvidas todas, pois responderão a respeito de fatos diferentes. Determinou ainda o juiz que, em face da complexidade da matéria, as partes oferecerão memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, começando pelo autor, a contar desta data, ficando a sentença adiada sine die. Seguem em anexo os depoimentos das testemunhas e suas respectivas assinaturas, assim como, aqui, as assinaturas do Juiz, do Promotor de Justiça e do Escrivão. Nada mais.                   Juiz de Direito                                                          Promotor de Justiça                                                                                                Escrivão

A irregularidade consiste no fato de que