Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 306

Q4578

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4578 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

A

exige pedido certo e determinado, admitindo, todavia, a citação por edital quando o paradeiro do réu for desconhecido.

B

não se aplica às ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

se aplica aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.

D

dispensa a tentativa de conciliação, em prol da celeridade processual.

E

havendo necessidade de prova pericial, as partes não poderão indicar assistente técnico e terão o prazo de 10 dias, sucessivos, para se manifestar sobre o laudo.

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Q4577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4577 Direito Processual do Trabalho

Considere as afirmativas abaixo:

I. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
II. O juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em vinte e quatro horas, sob pena de penhora.
III. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que se fará, exclusivamente, por cálculo.
IV. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

É correto APENAS o que consta em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

Q4576

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4576 Direito Processual do Trabalho

Ocorrendo de um grupo de empregados ocupar uma fábrica, no curso de uma greve, como meio de pressionar o empregador para obter o acolhimento de reivindicações trabalhistas, a empresa poderá ajuizar perante a Justiça do Trabalho ação

A

de reintegração de posse.

B

rescisória.

C

de despejo.

D

de responsabilidade por dano à coletividade.

E

civil pública.

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Q4570

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4570 Direito Processual do Trabalho

Em relação à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A

compete-lhe processar e julgar, dentre outras ações, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

B

compete-lhe decidir o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

C

os Tribunais Regionais do Trabalho, compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas abrangidas ou não por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

E

recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Q4538

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4538 Direito Processual do Trabalho

A citação do reclamado para comparecer à audiência e apresentar contestação é feita

A

pelo Correio, com pelo menos 48 horas de antecedência.

B

pelo Correio, com pelo menos 5 dias de antecedência.

C

pelo Correio, com pelo menos 15 dias de antecedência.

D

pelo Diário Oficial ou jornal local de grande circulação.

E

exclusivamente por Oficial de Justiça.

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Q4537

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4537 Direito Processual do Trabalho

A CLT permite a acumulação de várias reclamações num só processo, observada a identidade de

A

matéria e de causa de pedir.

B

partes e de jurisdição.

C

objeto e de causa de pedir.

D

matéria e de partes, ainda que se trate de empregados de empresas distintas.

E

matéria, tratando-se de empregados de uma mesma empresa ou estabelecimento.

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Q4535

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4535 Direito Processual do Trabalho

A contagem do prazo de intimação recebida numa sexta-feira inicia-se

A

na própria sexta-feira.

B

no sábado.

C

na terça-feira.

D

no primeiro dia útil subseqüente.

E

48 horas após o recebimento da intimação.

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Q4534

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4534 Direito Processual do Trabalho

No Processo do Trabalho, os atos processuais serão realizados

A

nos dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

nos dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

C

de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

D

de segunda a sábado, das 10 (dez) às 18 (dezoito) horas.

E

em qualquer dia da semana, a partir das 8 (oito) horas.

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Q4533

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4533 Direito Processual do Trabalho

A ordem dos trabalhos nas secretarias dos Tribunais Regionais é estabelecida

A

pela Constituição Federal.

B

pelo Código de Processo Civil.

C

pela Consolidação das Leis do Trabalho.

D

pelo Regimento Interno.

E

pela Corregedoria da Justiça do Trabalho.

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Q4532

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4532 Direito Processual do Trabalho

Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será realizada pelo

A

Juiz Diretor do Fórum.

B

Juiz Auxiliar das distribuições.

C

Diretor de Secretaria da Vara mais antiga.

D

Secretário da Corregedoria Regional.

E

Distribuidor, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional.

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Q4527

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4527 Direito Processual do Trabalho

Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de

A

trinta e menos de sessenta anos de idade.

B

trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

trinta e menos de setenta anos de idade.

D

trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

E

trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

Q1474

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1474 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos Embargos à Execução e sua impugnação é correto afirmar que

A

nos Embargos à Execução não haverá audiência de instrução e julgamento para a produção das provas, por expressa vedação legal.

B

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

C

a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

D

julgar-se-ão em sentenças separadas, os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

E

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

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Q1473

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1473 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais e coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento

A

deverão ser pagas pelo Ministério Público do Trabalho, que não goza da isenção legal fornecida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios.

B

caberão à parte reclamada, pessoa física ou jurídica, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado.

C

incidirão, quando houver acordo, à base de 1% sobre o respectivo valor, observado o mínimo legal.

D

incidirão, quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, à base de 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo legal.

E

no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva serão calculadas sobre o valor da causa.

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Q1472

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1472 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação as provas, é correto afirmar que

A

cada uma das partes poderá indicar até 4 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito.

B

o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz.

C

a testemunha que for parente até o quarto grau civil de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

D

o depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

E

em regra, as testemunhas comparecerão a audiência mediante expressa e comprovada notificação ou intimação.

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Q1471

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1471 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo

A

poderá ser aplicado nas demandas em que é parte a Administração Pública autárquica e fundacional.

B

será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

C

será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D

terá todas as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

E

permite às partes arrolarem até no máximo 3 testemunhas cada, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Q1470

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1470 Direito Processual do Trabalho

Contra o despacho que denegar seguimento ao recurso ordinário caberá

A

Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias.

B

Agravo de petição, no prazo de 8 dias.

C

Agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

D

Agravo de petição, no prazo de 10 dias.

E

Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.

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Q1469

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1469 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo do Trabalho:

I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por cinco dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

II. O parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil do juiz com relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição do juízo, que poderá ser oposta através de exceção.

III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente as exceções de suspeição ou incompetência acarretam a suspensão do feito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

Q1468

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1468 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que

A

os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.

B

os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

C

a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

D

em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo.

E

os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta.

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Q1434

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1434 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito da Decisão no Processo Trabalhista:

I. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

II. Nas decisões cognitivas ou homologatórias é facultada a indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado.

III. Existindo na decisão evidentes erros de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q1433

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1433 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os Embargos à Execução

A

deverão ser julgados de plano, não se admitindo instrução probatória, sendo vedada a realização de audiência para produção de provas.

B

poderão ser opostos pelo executado no prazo de 10 dias, quando garantida a execução ou penhorados os bens.

C

admitirão ampla matéria de defesa, podendo o exeqüente aduzir qualquer alegação referente à lide em questão.

D

poderão ser opostos pelo executado no prazo de 15 dias, quando garantida a execução ou penhorados os bens.

E

serão julgados na mesma sentença que as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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