Tratando-se de ação rescisória proposta em face de pessoa ju...

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Q277814
Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277814 Direito Processual do Trabalho
Acerca do procedimento observado nas ações propostas perante
a justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.
Tratando-se de ação rescisória proposta em face de pessoa jurídica vinculada à administração pública indireta, buscando a desconstituição de sentença proferida por juízo de primeiro grau de jurisdição, a competência originária será do tribunal regional do trabalho (TRT), não havendo qualquer prerrogativa de ordem processual a ser observada em favor da pessoa jurídica demandada.
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