Questões de Direito Processual do Trabalho - Ações especiais no processo trabalhista para Concurso - Página 37

Q33029

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q33029 Direito Processual do Trabalho

No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho,
julgue os seguintes itens.

Compete originariamente à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisórias propostas contra as sentenças normativas desse tribunal.

Certo

Errado

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Q33028

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q33028 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que concerne à ação rescisória no processo do trabalho,
julgue os seguintes itens.

Prorroga-se, até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não haja expediente forense.

Certo

Errado

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Q32252

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32252 Direito Processual do Trabalho

A propósito da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos;

B

a sentença proferida em sede de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

C

decorridos 60 dias do transito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o Ministério Público poderá fazê-lo não sendo facultada igual iniciativa a outros legitimados para a propositura da ação civil pública;

D

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;

E

não respondida.

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Q32251

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32251 Direito Processual do Trabalho

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, consideradas as Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho:

I - Para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é do Distrito Federal;

II - no caso de tutela antecipada ou liminar concedidas antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio;

III - a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada o liminar;

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

A

apenas a assertiva I está correta;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas;

E

não respondida.

Q32250

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32250 Direito Processual do Trabalho

Leia as assertivas abaixo e após assinale a alternativa CORRETA, considerando as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho:

I - as condições de trabalho acordadas e homologadas em sede de Dissídio Coletivo não podem em hipótese alguma ser aplicadas extensivamente às partes que não o subscreveram;

II - a legitimação de entidade sindical para o ajuizamento do dissídio coletivo prescinde da autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito;

III - se a base territorial do sindicato suscitante for intermunicipal é obrigatória a realização de múltiplas assembléias, abrangendo toda a extensão do conflito coletivo;

IV - para instruir dissídio coletivo não é necessário o registro em ata de assembléia da pauta reivindicatória da categoria profissional.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

A

nenhuma das assertivas está correta;

B

apenas as assertivas II e IV estão incorretas;

C

apenas a assertiva III está correta;

D

apenas as assertivas I e II estão incorretas;

E

não respondida.

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Q32248

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32248 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição, exceto na hipótese do devedor optar pela recuperação especial.

B

Não é cabível na Justiça do Trabalho a propositura da ação de prestação de contas, ainda que os litigantes sejam empregado e empregador.

C

No mandado de segurança, findo o prazo para que a autoridade apontada coatora preste informações, será ouvido o representante do Ministério Público no prazo de dez dias.

D

Da decisão proferida em mandado de segurança em primeira instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

E

Não respondida

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Q32242

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32242 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a ação monitória, cabível na Justiça do Trabalho, é ação de conteúdo cognitivo, submetida ao procedimento especial de jurisdição contenciosa, mediante a qual a parte pretende obter a satisfação de um crédito, representado por documento destituído de eficácia executiva, como se verifica na hipótese em que o empregado, portador de um termo de rescisão do contrato de trabalho, ajuiza ação monitória, com base nesse documento, a fim de obter do sujeito passivo a prestação inadimplida;

B

ante a inexistência de dispositivo específico que a defina, atribui-se aos Tribunais Regionais a competência funcional para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva, em face da semelhança com a ação de dissídio coletivo;

C

quando a matéria for de índole constitucional, é cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento;

D

não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial;

E

não respondida.

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Q32240

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32240 Direito Processual do Trabalho

Analise as assertivas abaixo acerca do procedimento de liquidação e execução de títulos judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho:

I - o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na execução contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, mediante interposição de recurso ordinário, não podendo o Parquet atuar como substituto da autarquia federal, em face de vedação constitucional;

II - compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças condenatórias, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário, não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros e do período em que reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, à falta de título judicial;

III - a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso, não fazendo, portanto, coisa julgada material, de sorte que a revisão posterior da sentença normativa produz efeitos na execução;

IV - tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto na Constituição da República, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

A

apenas as alternativas II e III estão incorretas;

B

apenas a alternativa III está incorreta;

C

apenas a alternativa I está incorreta;

D

todas as alternativas estão corretas;

E

não respondida.

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Q32239

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32239 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

na ação de mandado de segurança, poderá o Ministério Público recorrer na qualidade de custos legis, sem necessidade de demonstrar o interesse recursal, que se presume in re ipsa, salvo se o Parquet oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 (dez dias);

B

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadência em ação de segurança revela hipótese de impossibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir, não se tratando de resolução de mérito;

C

no recurso de revista, os pressupostos fáticos podem ser objeto de reexame, a fim de possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho proceder ao enquadramento jurídico dos fatos e provas;

D

não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma do TST proferida em agravo, para impugnar a imposição de multas previstas na legislação processual aplicável, ante a natureza processual da matéria;

E

não respondida.

Q23049

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23049 Direito Processual do Trabalho

São ações de competência originária dos Tribunais

A

a ação rescisória, o mandado de segurança contra ato de juiz e o dissídio coletivo.

B

a ação rescisória, o mandado de segurança e a ação de cumprimento.

C

o mandado de segurança contra ato da fiscalização do trabalho, o dissídio coletivo regional e a ação rescisória.

D

o habeas corpus contra prisão determinada por magistrado de primeiro grau, a ação rescisória e a ação de cumprimento de sentença normativa.

E

a ação anulatória de cláusula coletiva, a ação de cumprimento de cláusula coletiva e o dissídio coletivo.

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Q19491

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19491 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Considerando a jurisdição, a competência e a composição das
varas do trabalho e dos tribunais regionais do trabalho (TRTs),
julgue os itens seguintes.

As varas do trabalho são competentes para julgar dissídio coletivo de trabalho em que se busca reajuste salarial.

Certo

Errado

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Q19490

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q19490 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Considerando a jurisdição, a competência e a composição das
varas do trabalho e dos tribunais regionais do trabalho (TRTs),
julgue os itens seguintes.

Em todos os TRTs existentes no país, compete ao tribunal pleno o julgamento dos dissídios coletivos.

Certo

Errado

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Q19416

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q19416 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Com base na jurisdição e na competência das varas do trabalho,
dos TRTs e do TST, julgue os itens subsequentes.

É da competência da Seção de Dissídios Coletivos do TST aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos.

Certo

Errado

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Q16269

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16269 Direito Processual do Trabalho

Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:

A

A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.

B

É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.

C

Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.

D

Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.

E

A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

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Q15157

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15157 Direito Processual do Trabalho

Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar:

A

Quanto a antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.

B

Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.

C

O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo.

D

O litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em relação ao polo passivo da demanda.

E

Em regra, para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio de 10% do valor da causa.

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Q15144

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15144 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Julgar os agravos de petição.
II. Impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional.
III. Processar e julgar originariamente os dissídios coletivos.
IV. Processar e julgar em última instância as ações rescisórias das Varas do trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho compete ao Tribunal Pleno, quando o Tribunal Regional do Trabalho for dividido em turmas, as funções indicadas SOMENTE em

A

I e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q12912

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12912 Direito Processual do Trabalho

Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

A

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

B

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.

C

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.

D

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria econômica.

E

o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

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Q12910

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12910 Direito Processual do Trabalho

Da decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança julgado pelo mérito e originariamente impetrado perante esse órgão colegiado, caberá

A

recurso ordinário.

B

recurso de revista.

C

agravo de instrumento.

D

agravo regimental.

E

reclamação correicional.

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Q12560

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12560 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho:

I. Caberá mandado de segurança da decisão que cerceia direito de defesa da parte.

II. Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.

III. Caberá mandado de segurança em face do deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

IV. Fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de norma coletiva.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q12557

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12557 Direito Processual do Trabalho

Com relação à ação rescisória trabalhista, é correto afirmar:

A

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda e facultativo em relação ao pólo ativo da demanda.

B

O direito de propor ação rescisória extingue em três anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

C

É plenamente cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

D

Na ação rescisória o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, assim, a revelia produz confissão.

E

Em se tratando de rescisória de rescisória, admite- se a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

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Questões de Concurso Sobre ações especiais no processo trabalhista em direito processual do trabalho

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